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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 005/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº
1011/2013, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano
Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, para realizar abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade,
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.:001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0004 – Atenção Básica a Saúde.
Projeto/Atividade.: 1400 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ UBS I e V.
Elemento de Despesa.:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.........R$ 100.000,00
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Total.....................................................R$ 100.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 100.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de Janeiro
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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