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materia nº 125/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO
native_id220

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 125/2017.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Paragrafo I.:
Suplementar de.:
Fonte.: 0.1.30.00000 – Rec. do Fundo de Transp. e Hab. – FETHAB.
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
Depto. de Transito e Transportes Urbanos.
Manut. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB.
09.004.26.782.0017.2114.4490.52.00.00. (820).................................. R$ 800.000,00
TOTAL DA 
SUPLEMENTAÇÃO...................................................
R$ 800.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Paragrafo I.:
Anulação de.:
Fonte.: 0.1.30.00000 – Rec. do Fundo de Transp. e Hab. – FETHAB.
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
Depto. de Transito e Transportes Urbanos.
Manut. do Fundo de Transportes e Habitação FETHAB.
09.004.26.782.0017.2114.4490.30.00.00. (1001) p/ 
(820)..................
09.004.26.782.0017.2114.4490.39.00.00. (818) p/ 
(820)....................
09.004.26.782.0017.2114.4490.51.00.00. (819) p/ 
(820)....................
R$ 300.000,00
R$ 100.000,00
R$ 400.000,00
TOTAL DA 
ANULAÇÃO.................................................................
R$ 800.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 30 de outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 125/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para 
que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, outras providências. 
 
A Autorização para dar cobertura ao crédito suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 30 de 
outubro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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