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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-03-22
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 106/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CMACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 106/2021
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CMACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 
212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO 
NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 14.113, DE 25 DE 
DEZEMBRO DE 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA￾MT, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E AINDA COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação no Município de Paranatinga/MT - CMACS-FUNDEB, 
criado nos termos da Lei nº. 252, de 04 de abril de 2007, alterada pela Lei nº590 de 06 
de julho de 2009, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica 
reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º - O CMACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao 
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação 
dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os 
órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
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I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no 
parágrafo único do Art. 31 da Lei Federal nº. 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização 
do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar-PNATE e do Programa de 
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos￾PEJA;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos 
programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas 
referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos 
acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação-FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII – criar e/ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta 
lei.
Art. 3º - O CMACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e 
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário 
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para 
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
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a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação 
dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo 
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos.
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas 
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no Art. 
212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da 
totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CMACS-FUNDEB.
Art. 5º - O CMACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder 
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único - O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias 
antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder 
Executivo ao Tribunal de Contas dos Municípios que, conforme previsto no Art. 5º, IV 
e Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, deve ocorrer até 
31 de março de cada exercício.
Art. 6º - O CMACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) 
deles da Secretaria Municipal de Educação;
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b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do 
Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do 
Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação 
básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do 
Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§1º Integrarão ainda o conselho municipal do CMACS-FUNDEB, quando 
houver no município:
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação-CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº. 
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por 
seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas indígenas;
l) 1 (um) representante das escolas do campo;
m) 1 (um) representante das escolas quilombolas;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um 
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no 
Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em 
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2º Para fins da representação referida na alínea ‘i’ do inciso I do caput
deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da 
Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014;
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II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Paranatinga-MT;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de 
publicação do edital;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social 
dos gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CMACS￾FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da 
alínea ‘f’ do inciso I do caput deste artigo, a representação estudantil poderá 
acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CMACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus 
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno 
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses 
profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º - Os membros do CMACS-FUNDEB, observados os impedimentos 
previstos no Art. 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II – Os representantes dos estudantes serão indicados pelas instituições de 
ensino público municipal ou estadual em que os mesmos se encontram matriculados. a) 
Após processo eletivo entre seus pares.
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III - Os representantes de pais ou responsáveis pelas unidades de ensino 
público municipal em que seus filhos se encontram matriculados. Após processo eletivo 
entre seus pares;
IV - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos 
representantes de diretores de escola, professores e técnicos administrativos;
V - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo 
amplamente divulgado e observadas as condições previstas no §§ 2º e 3º do Art. 6º
desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil
Parágrafo único - As indicações dos Conselheiros ocorrerão com 
antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já 
designados.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria 
específica, os integrantes dos CMACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações 
referidas no Art. 8º desta lei.
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CMACS-FUNDEB serão 
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu Regimento
Interno.
Parágrafo único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e 
de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11 - A atuação dos membros do CMACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que 
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de 
professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores 
ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
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a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa 
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em 
atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CMACS-FUNDEB, 
nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único - Caberá aos atuais membros do CMACS-FUNDEB 
exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção 
dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13 - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito
(01/01/2023), o mandato dos membros do CMACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 14 - As reuniões do CMACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência 
mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante 
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria 
simples dos membros do CMACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) 
minutos após, com os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de 
desempate.
Art. 15 - Será disponibilizado no Portal da Transparência, no sítio oficial do 
município informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CMACS￾FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
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I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que 
representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das 
competências do CMACS-FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local 
para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do 
colegiado.
Art. 17 - O regimento interno do CMACS-FUNDEB deverá ser atualizado e 
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
nº. 252 de 04 de abril de 2007 e Lei nº590 de 06 de julho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 106/2021
Senhor (a) Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de que seja submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 
a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CMACS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 
2020, que incluiu o Art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação-FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 
2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (Art. 34), todas as esferas de governo 
devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo 
pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a 
organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de 
Paranatinga, a qual substituirá as disposições constantes da Lei nº. 252 de 04 de abril de 
2007 e Lei 590 de 06 de julho de 2009, que atualmente disciplina a matéria.
De acordo com o novo regramento federal, o CMACS-FUNDEB deve ser 
constituído, dentre outros membros, por dois representantes de pais do alunado. 
Contudo, no Art. 6º, inciso I, alínea ‘e’, do presente projeto de lei foi acrescentado o 
termo “responsáveis”, considerando a evolução do conceito de família.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter 
emergencial, vez que, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº. 14.113, de 2020, os 
novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CMACS-FUNDEB 
perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo 
razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, 
consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de 
regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - CMACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº. 
14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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