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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-03-26
Ementa''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 107/2021 REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI 570/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2273

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 107/2021
“REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI 570/2009 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 570 de 19 de maio 
de 2009:
Art. 7º - A criação dos cargos mencionados, só poderão ser 
exercidos por funcionários efetivos do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de março de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 107/2021
A presente proposta legislativa tem o objetivo de revogar o art. 
7º da Lei Municipal n.570/2009, visto que tal artigo conflita com a Lei orgânica do 
município e também a Lei Municipal n. 024/1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de março 
de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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