| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 107/2021 REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI 570/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 107/2021 “REVOGA O ARTIGO 7º DA LEI 570/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 570 de 19 de maio de 2009: Art. 7º - A criação dos cargos mencionados, só poderão ser exercidos por funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de março de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 107/2021 A presente proposta legislativa tem o objetivo de revogar o art. 7º da Lei Municipal n.570/2009, visto que tal artigo conflita com a Lei orgânica do município e também a Lei Municipal n. 024/1997. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de março de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL