br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-03-26
Ementa''PROJETO DE LEI N° 109/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE FORMA EXCEPCIONAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id2275

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N° 109/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE 
FORMA EXCEPCIONAL POR TEMPO 
DETERMINADO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação 
de forma excepcional de profissionais da saúde conforme tabela anexo I, por 
tempo determinado a fim de subsidiar os trabalhos de combate ao COVID-19, a 
partir de 01 de março de 2021.
Parágrafo único. As contratações objetos desta Lei, deverão ser por tempo 
determinado de até 180 (cento oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma única 
vez por igual período.
Art. 2º O interesse público se justifica em razão da necessidade do poder 
público em preencher vagas temporárias oriundas da pandemia COVID - 19, 
conforme tabela contida no anexo I, visando beneficiar toda a população 
paranatinguense que utiliza dos serviços públicos de saúde, para garantir a
segurança e o bem-estar de todos os munícipes. 
Art. 3º As contratações previstas nesta lei estão devidamente 
fundamentadas no artigo 73, V, "d", da Lei 9.504/93 e, poderão ser interrompidas 
em razão da oportunidade e conveniência da administração, observando o 
disposto no artigo 8º, § 1º da Lei Federal nº 173/2020.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei deverão ser comunicadas ao 
Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de março de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 109/2021
A par de cumprimentar aos Edis dessa Casa Legislativa, 
apresentamos a presente proposição legislativa, na forma de projeto de lei, que 
autoriza a realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 
prestadores de serviços para atender necessidades excepcionais da Secretaria 
Municipal de Saúde, dado a pandemia do Covid-19. 
Entrementes, em face das alegações supra mister, a tramitação 
do presente projeto de lei de forma célere e no regime de urgência especial é o 
que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de março 
de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ANEXO I
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO BASE
6
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
II
R$ 1.823,24
8
AGENTE DE 
SERVIÇOS GERAIS R$ 1.100,00
3
ASSISTENTE 
SOCIAL R$ 4.827,64
5
ENFERMEIRO 
PADRÃO R$ 4.827,64
4 FISIOTERAPEUTA R$ 4.827,64
12
MÉDICO CLÍNICO 
GERAL E 
ESPECIALISTA
R$ 15.245,96
2
MOTORISTA 
VEÍCULOS LEVES R$ 1.492,03
2 PSICÓLOGO R$ 4.827,64
4 RECEPCIONISTA R$ 1.100,00
15 TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM R$ 1.823,24
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →