| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | OFICIO N°200-2021 CRIARMOS UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA ÀS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19. |
| native_id | 2297 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 05 de abril de 2021. Ofício CRS Nº- 200/2021 Exmo Senhor Ao tempo que cumprimentamos o Ilustre Senhor, sirvo-me da oportunidade para mais uma vez recorrer aos vossos bons préstimos no sentido de criarmos uma legislação municipal voltada às atividades consideradas essenciais no âmbito do combate e prevenção ao COVID- 19, temos em vigor o Decreto Federal nº- 10.282 de 20 de março de 2020, para tanto, é necessário que embasados no mencionado Decreto possamos formular uma legislação que assegure os direitos de nossos comerciantes, sendo a mesma adaptadas a nossa realidade, vemos a necessidade deste Executivo Municipal em darmos seguimento aos trabalhos comerciários em nossa cidade, é necessário que intensificamos a fiscalização municipal sobre todas atividades comerciais, mas que possam trabalhar, se necessário for, encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei solicitando autorização para novas contratações no âmbito da fiscalização, não podemos privar o cidadão de seus direitos, muito embora trata- se de momento excepcionalidade. Sem outro particular a ser tratado, antecipamos nossos agra entos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente s Câmara Municipal de Paranatinga-Estado de Mato Gross ca ÇO Dar Clei Rodrigues da Silva Presidente Eus] Exmo Senhor Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa Paranatinga - MT