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materia nº 200/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 200 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaOFICIO N°200-2021 CRIARMOS UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VOLTADA ÀS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19.
native_id2297

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 05 de abril de 2021.
Ofício CRS Nº- 200/2021
Exmo Senhor
Ao tempo que cumprimentamos o Ilustre Senhor, sirvo-me da oportunidade para mais uma
vez recorrer aos vossos bons préstimos no sentido de criarmos uma legislação municipal
voltada às atividades consideradas essenciais no âmbito do combate e prevenção ao COVID-
19, temos em vigor o Decreto Federal nº- 10.282 de 20 de março de 2020, para tanto, é
necessário que embasados no mencionado Decreto possamos formular uma legislação que
assegure os direitos de nossos comerciantes, sendo a mesma adaptadas a nossa realidade,
vemos a necessidade deste Executivo Municipal em darmos seguimento aos trabalhos
comerciários em nossa cidade, é necessário que intensificamos a fiscalização municipal
sobre todas atividades comerciais, mas que possam trabalhar, se necessário for, encaminhe
ao Poder Legislativo Projeto de Lei solicitando autorização para novas contratações no
âmbito da fiscalização, não podemos privar o cidadão de seus direitos, muito embora trata-
se de momento excepcionalidade.
Sem outro particular a ser tratado, antecipamos nossos agra entos, ficando desde já
no aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente s
Câmara Municipal de Paranatinga-Estado de Mato Gross
ca ÇO
Dar
Clei Rodrigues da Silva
Presidente
Eus]
Exmo Senhor
Prefeito Municipal
Josimar Marques Barbosa
Paranatinga - MT

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