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materia nº 2153/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2153 / 2021
Date 2021-04-07
Ementa''LEI Nº 2153/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Vigilância em Saúde. Total.....................R$ 19.000,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2153/2021
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica.
Programa: 0014 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1250 – Equipamentos e Materiais Permanentes p/ Vigilância 
em Saúde. 
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede Serv. P. de 
Saúde.................................................................................................R$ 19.000,00
 ---------------------
Total...................................................................................................R$ 19.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do
Ministério da Saúde, Proposta nº 12031.426000/1190-01, conforme Artigo 43, § 
1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.47.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede Serv. P. de 
Saúde.................................................................................................R$ 19.000,00
 -----------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 19.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 05 de abril de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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