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materia nº 2155/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2155 / 2021
Date 2021-04-07
Ementa''LEI Nº 2155/2021 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2155/2021
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUESW BARBOSA FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, como órgão 
deliberativo consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à 
proteção e à defesa dos direitos do idoso.
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Idoso - CMI, como órgão pertencente 
à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II - Formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e 
pesquisas;
III - Participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o 
Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
IV - Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em 
articulação com os Planos Setoriais;
V - Orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do 
"Fundo Municipal de Assistência Social", conforme prevê o art. 8º V da Lei 
Federal nº 8.842/94;
VI - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela 
coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de 
Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
VII - Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes 
pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com 
atendimento integral;
VIII - Acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das 
Entidades Públicas com Entidades privadas filantrópicas, onde foram aplicados 
recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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IX - Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso;
X - Propor aos órgãos da administração pública municipal inclusão de recursos 
financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política do Idoso;
XI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros nas diversas 
áreas, destinadas à execução da Política Municipal do Idoso;
XII - Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas 
à valorização do idoso;
XIII - Articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais 
que atua na área do idoso;
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, é composto de 06 
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam 
paritariamente instituições governamentais e não-governamentais, sendo:
I - Um representante da Secretaria da Assistência Social;
II - Um representante da Secretaria da Saúde;
III - Um representante da Secretaria da Educação;
IV - Três representantes dos órgãos não governamentais, eleitos em Fórum 
próprio, sendo preferencialmente entidades que tenham como público alvo a 
pessoa idosa. Na insuficiência das mesmas para preenchimento das vagas, a 
participação será de entidades inscritas no Conselho Municipal de assistência 
social.
Parágrafo único - A participação de pessoas idosas será priorizada na 
composição do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Art. 4º - Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, 
na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.
Art. 5º - As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares 
e suplentes, em reunião especialmente convocada para este fim pelo Prefeito 
Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação 
dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no item II =, do artigo 
3º, sob fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - As organizações não governamentais eleitas terão prazo de 10 
(dez) dias para indicar seus representantes titular e suplente, e não o fazendo 
serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação.
Art. 6º - Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos 
governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito 
Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos 
relevantes de violação legal ocorreram a juízo do Plenário do Conselho.
Art. 7º - A função do conselheiro do CMI, não remunerada, tem caráter relevante 
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e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer 
outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas 
Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Municipal do Idoso 
estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou 
pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço.
Art. 8º - O Mandado dos Conselheiros do CMI é de 2 (dois) anos, facultada 
recondução ou reeleição.
§ 1º - Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído 
a qualquer tempo, por nova indicação de representação.
§ 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os 
seus respectivos suplentes.
Art. 9º - Perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato o 
conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembleias 
Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em 
Assembleia Geral.
§ 1º Na perda do mandato de conselheiro titular de órgão governamental, 
assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para 
substituí-lo.
§ 2º Na perda do mandato de conselheiro titular de órgão não-governamental, 
assumirá o seu suplente e, na falta deste, caberá a entidade suplente pela ordem 
da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.
Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso terá seguinte estrutura:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria;
III - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º - A Assembleia Geral, Órgão soberano do CMI, compete deliberar e exercer 
o controle da Política Municipal do Idoso;
§ 2º - A Diretoria é composta de Presidente e Vice-Presidente, que serão 
escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo 2/3 (dois terços) dos 
membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar 
cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão;
§ 3º - As Comissões, criadas pelo CMI, atendendo às peculiaridades locais e as 
áreas de interfaces da Política do Idoso, compete realizar estudos e produzir 
indicativos para apreciação da Assembleia Geral;
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§ 4º - À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos 
órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das 
ações do Conselho;
§ 5º - A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os 
atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente 
para tal fim.
Art. 11 - À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, à qual se 
vincula o CMI compete coordenar e executar a Política do Idoso, elaborando 
diagnósticos e o Plano Integrado Municipal do Idoso em parceria com o 
Conselho.
Art. 12 - As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de 
programas de atendimento aos idosos devem submeter os mesmos a apreciação 
do Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo único - As Organizações de Assistência Social com atuação na área do 
idoso, deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - Cumpre o Poder Executivo providenciar a alocação de recursos 
humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e 
funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.
Art. 14 - As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do 
CMI correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 15 - O Conselho Municipal do Idoso terá 30 (trinta) dias para elaborar e 
colocar em discussão a aprovação pela Assembleia Geral o regimento interno que 
regulará o seu funcionamento.
§ 1º O Regimento Interno aprovado pelo CMI será homologado por Decreto do 
Prefeito Municipal.
§ 2º Qualquer alteração posterior ao requerimento interno dependerá da 
deliberação de dois terços dos Conselheiros do CMI e da aprovação por 
unanimidade.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
nº 1.829/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 
de abril de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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