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materia nº 36/2021

Tipo INDICAÇAO
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaINDICAÇÃO N°036-2021 ASSUNTO: INDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA NECESSIDADE QUE SE FAZ EM INSTITUIR NO ÂMBITO MUNICIPAL O PGTO DE 40% A TÍTULO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA LINHA DE FRENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANTO AO TRABALHO DE COMBATE AO CORONA VIRUS- COVID-19.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 036/2021
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
Cópia.: Secretaria Municipal de Saúde
Autor.: Josevaine Silva de Souza - Labiga
Assunto.: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde da necessidade
que se faz em instituir no âmbito municipal o Pgto de 40% a título de insalubridade aos servidores
da linha de frente da Secretaria Municipal de Saúde, quanto ao trabalho de combate ao Corona
Vírus — COVID — 19, benefício esse já massificado em diversos municípios do Estado e da União.
Justificativa.: Para além da discussão sobre a concessão ou não do adicional de insalubridade, o
servidor público deve ter garantida a sua saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Há de se considerar que o texto constitucional assegura o direito à dignidade da pessoa humana, a
segurança no ambiente do trabalho, tudo isso materializado por normas de saúde, higiene e s-gurança
antes mesmo do adicional de insalubridade.
Por esta razão, ainda que o ente público não legisle acerca do adicional de insalubridade, deve ter
compromisso de salvaguardar condições mínimas para um trabalho digno, e caso assim não o faça,
poderá ter a responsabilidade objetiva reconhecida no judiciário, quando acionado por servidores que
tenham sido lesados.
Outrossim, o grande desafio desses novos tempos, não apenas de toda a sociedade em relação ao
combate da pandemia, competirá aos profissionais do direito, de analisar e adaptar as novas
possibilidades que emergirão.
Em conclusão, entende-se que o direito ao adicional de insalubridade, dada a gravidade da pandemia e
o atual estado de calamidade decretado, se mostra pertinente aos servidores da saúde que laboram no
combate à disseminação do vírus, contudo, necessita de norma regulamentadora sobre o tema, sem a
qual os gestores municipais não estariam respaldados a deliberar sobre tal pagamento. x
Na certeza de vossa atenção ao assunto em comento, ficaremos no aguardo e vosso
pronunciamento. .
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 06/04/2021.
Gabinete do Vereador
Documento R
04/24 horário: LU: 24

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