| Tipo | INDICAÇAO |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | INDICAÇÃO N°036-2021 ASSUNTO: INDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA NECESSIDADE QUE SE FAZ EM INSTITUIR NO ÂMBITO MUNICIPAL O PGTO DE 40% A TÍTULO DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA LINHA DE FRENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANTO AO TRABALHO DE COMBATE AO CORONA VIRUS- COVID-19. |
| native_id | 2316 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 036/2021 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos Cópia.: Secretaria Municipal de Saúde Autor.: Josevaine Silva de Souza - Labiga Assunto.: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Saúde da necessidade que se faz em instituir no âmbito municipal o Pgto de 40% a título de insalubridade aos servidores da linha de frente da Secretaria Municipal de Saúde, quanto ao trabalho de combate ao Corona Vírus — COVID — 19, benefício esse já massificado em diversos municípios do Estado e da União. Justificativa.: Para além da discussão sobre a concessão ou não do adicional de insalubridade, o servidor público deve ter garantida a sua saúde e segurança no ambiente de trabalho. Há de se considerar que o texto constitucional assegura o direito à dignidade da pessoa humana, a segurança no ambiente do trabalho, tudo isso materializado por normas de saúde, higiene e s-gurança antes mesmo do adicional de insalubridade. Por esta razão, ainda que o ente público não legisle acerca do adicional de insalubridade, deve ter compromisso de salvaguardar condições mínimas para um trabalho digno, e caso assim não o faça, poderá ter a responsabilidade objetiva reconhecida no judiciário, quando acionado por servidores que tenham sido lesados. Outrossim, o grande desafio desses novos tempos, não apenas de toda a sociedade em relação ao combate da pandemia, competirá aos profissionais do direito, de analisar e adaptar as novas possibilidades que emergirão. Em conclusão, entende-se que o direito ao adicional de insalubridade, dada a gravidade da pandemia e o atual estado de calamidade decretado, se mostra pertinente aos servidores da saúde que laboram no combate à disseminação do vírus, contudo, necessita de norma regulamentadora sobre o tema, sem a qual os gestores municipais não estariam respaldados a deliberar sobre tal pagamento. x Na certeza de vossa atenção ao assunto em comento, ficaremos no aguardo e vosso pronunciamento. . Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 06/04/2021. Gabinete do Vereador Documento R 04/24 horário: LU: 24