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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2021 – REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PARANATINGA – MT.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
|
Projeto de Resolução nº 001/2021
REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES
EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES
POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei Federal n. 14.131, de 30
de março de 2021, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de pagamento;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica permitida a consignação em folha de pagamento para
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos
comissionados e para agentes políticos do Poder Legislativo municipal.
Art. 2º- A consignação em folha de Pagamento é facultativa e será | |
processada somente mediante autorização expressa do servidor/vereador.
Art. 3º- A consignação em folha de Pagamento dar-se-á para |
Pagamento de empréstimos concedidos por instituição bancária e financeira
conveniada com esta Casa Legislativa. É
Art. 4º - O limite máximo de desconto para pagamento das consignações
de empréstimo não poderá exceder 40% (quarenta por cento) do vencimento/subsídio |
percebido pelo servidor/vereador.
Art. 5º - O cálculo da margem consignável será o percentual de 40% do
vencimentos/subsídios percebidos pelo Servidor/vereador.
Art. 6º - A Câmara de Vereadores do Município de Paranatinga/MT não
se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos
Servidores/vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados,
Usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham 77) y
N ;
receber os salários/subsídios. N N PAIVA
- AN NShe Eroci de Matos
VEREADOR
GESTÃO 2021/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 08 de abril de 2021.
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Cc N RODRIGUES DA SILVA
P ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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GESTÃO 2021/2024

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