| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2021 – REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLITICOS DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PARANATINGA – MT. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA | Projeto de Resolução nº 001/2021 REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT. CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei Federal n. 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; RESOLVE: Art. 1º- Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e para agentes políticos do Poder Legislativo municipal. Art. 2º- A consignação em folha de Pagamento é facultativa e será | | processada somente mediante autorização expressa do servidor/vereador. Art. 3º- A consignação em folha de Pagamento dar-se-á para | Pagamento de empréstimos concedidos por instituição bancária e financeira conveniada com esta Casa Legislativa. É Art. 4º - O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder 40% (quarenta por cento) do vencimento/subsídio | percebido pelo servidor/vereador. Art. 5º - O cálculo da margem consignável será o percentual de 40% do vencimentos/subsídios percebidos pelo Servidor/vereador. Art. 6º - A Câmara de Vereadores do Município de Paranatinga/MT não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos Servidores/vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, Usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham 77) y N ; receber os salários/subsídios. N N PAIVA - AN NShe Eroci de Matos VEREADOR GESTÃO 2021/2024 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Paranatinga-MT, 08 de abril de 2021. ARE Cc N RODRIGUES DA SILVA P ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (il s casta 2 es SIDENTE Ar Na CEGrtos eido Nouée à SA O NDA GESTÃO 192 has spo o Na Ea SS ç —- a Ti À gauio Josi bra de E E VEREADOR GESTÃO 2021/2024