| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | OFICIO N°213-2021 "INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL DE N°12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Paranatinga-MT, 12 de abril de 2021 ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Ofício EAS — n.º 213/2021 Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSIMAR MARQUES BARBOSA Venho mui respeitosamente pelo presente instrumento. Conforme: LEIN 1167/2015, - “INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL DE Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 Fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes PORTARIA GM/MS Nº 3.278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes de Combate às Endemias Tendo conhecimento que a categoria não teve a adequação conforme o Piso Federal vigente desde Janeiro de 2021 até a presente, venho através desta solicitar que a V. S* envie a Casa de Leis o Projeto de Lei para adequação da Lei Municipal N NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO. SEGUE EM ANEXO A LEI E DECRETOS CITADO ACIMA. Atenciosamente Gabinete do/Y er: on Agripino da Silva Edson do Sindicato — Gestão 2021/2024 gliGome, Secr am Exmo. Senhor Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa RUA MONTEIRO LOBATO, Nº 707 - CENTRO - FONE/FAX (66) 3573-4000 CEP 78.870-000 - PARANATINGA - MT camptga(dvsp.com.br Presidência da República Casa Civil s Subchefia para Assuntos Jurídicos LEINº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2008, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e das Agentes de Combate às Endemias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 52 do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018: “Art 1º A Lein" 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: É Ê 5 1º0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: 1-R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; H- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; Hi - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 85º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. N MICHEL TEMER DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/12/2020 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 78 PORTARIA GMIMS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 Fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o 5 5º do art 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no $ 1º do art. 9ºCceno& 1º do art. 9º- D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, Considerando o Anexo XXIl - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Unico de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jomada e as condições de trabalho, o grau de formação Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saú e dos Agentes de Combate às Endemias, e Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado emc 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 86 PORTARIA GMIMS Nº 3.278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes de O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o $ 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo. único do art 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no & 1º do art. 9º-C e no & 1º do art. 9º- D da Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE; Considerando o Anexo XXI, da Portaria de Consolidação nº 2!GMIMS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Unico de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Unico de Saúde; Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jomada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; » Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes de Combate às Endemias, resolve: