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materia nº 213/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 213 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaOFICIO N°213-2021 "INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL DE N°12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Paranatinga-MT, 12 de abril de 2021
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA
Ofício EAS — n.º 213/2021
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Venho mui respeitosamente pelo presente instrumento.
Conforme:
LEIN 1167/2015, -
“INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) DE ACORDO COM A LEI FEDERAL DE Nº 12.994/2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o
exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes
PORTARIA GM/MS Nº 3.278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Agentes de
Combate às Endemias
Tendo conhecimento que a categoria não teve a adequação conforme o Piso
Federal vigente desde Janeiro de 2021 até a presente, venho através desta solicitar
que a V. S* envie a Casa de Leis o Projeto de Lei para adequação da Lei Municipal N
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
SEGUE EM ANEXO A LEI E DECRETOS CITADO ACIMA.
Atenciosamente
Gabinete do/Y er:
on Agripino da Silva
Edson do Sindicato — Gestão 2021/2024
gliGome,
Secr am
Exmo. Senhor
Prefeito Municipal
Josimar Marques Barbosa
RUA MONTEIRO LOBATO, Nº 707 - CENTRO - FONE/FAX (66) 3573-4000
CEP 78.870-000 - PARANATINGA - MT
camptga(dvsp.com.br
Presidência da República
Casa Civil s
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2008, para modificar normas que regulam o
exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e das Agentes de
Combate às Endemias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 52 do art. 66 da Constituição
Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018:
“Art 1º A Lein" 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações: É Ê
5 1º0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00
(mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
1-R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
H- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
Hi - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021.
85º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado,
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da
República. N
MICHEL TEMER
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/12/2020 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 78
PORTARIA GMIMS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o valor do incentivo
financeiro federal de custeio
referente aos Agentes
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
que regulamenta o 5 5º do art 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que
regulamenta o disposto no $ 1º do art. 9ºCceno& 1º do art. 9º- D da Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente
Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE,
Considerando o Anexo XXIl - Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB), da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Unico
de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017. que consolida as normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que
altera a Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação
das atribuições, a jomada e as condições de trabalho, o grau de formação
Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que
altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar que
regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saú e dos
Agentes de Combate às Endemias, e
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o
incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado emc 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 86
PORTARIA GMIMS Nº 3.278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixa o valor do incentivo
financeiro federal de custeio
referente aos Agentes de
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
que regulamenta o $ 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo. único do art 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que
regulamenta o disposto no & 1º do art. 9º-C e no & 1º do art. 9º- D da Leinº
11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente
Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE;
Considerando o Anexo XXI, da Portaria de Consolidação nº
2!GMIMS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as
políticas nacionais de saúde do Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Unico de Saúde;
Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que
altera a Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação
das atribuições, a jomada e as condições de trabalho, o grau de formação
profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de
transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias; »
Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que
altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que
regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias; e
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o
incentivo de custeio referente aos Agentes de Combate às Endemias, resolve:

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