br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 214/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 214 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaOFICIO N°214-2021 VIMOS POR MEIO DESTE MANIFESTAR COM APOIO DAS COMUNIDADES EVANGÉLICAS E CATÓLICAS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, FUNDAMENTADO AO EXPOSTO DE QUALQUER MEDIDA A SER TOMADA, QUE SOMOS TOTALMENTE CONTRA O FECHAMENTO OU IMPEDIMENTO DA REALIZAÇÃO DE CULTOS OU MISSAS EM SEUS TEMPLOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
native_id2332

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Paranatinga-MT, 12 de abril de 2021
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA
Ofício EAS — n.º 214/2021
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Vimos por meio deste manifestar com apoio das comunidades evangélicas e católicas do Município
de Paranatinga, fundamentado ao exposto de qualquer medida a ser tomada, que somos totalmente contra o
fechamento ou impedimento da realização de cultos ou missas em seus templos em nosso município. '
Diante da polêmica decisão do (STF) que nesses últimos anos vem na contra-mão do
desenvolvimento do nosso país e de certa forma perseguindo a igreja de Cristo, é que neste momento, nos
posicionamos. Na votação da última quinta-feira (08/04), no STF, 09 ministros votaram a favor do
fechamento e 2 votaram contra, ficando decidido que estados e municípios poderão impor restrições a
celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas em templos durante a pandemia do Covid- .9, sendo
que os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli votaram a favor da liberação.
As comunidades evangélicas e católicas não são as responsáveis pelo aumento de pessoas infectadas,
haja vista, que estão seguindo e cumprindo todos os protocolos de saúde pública. Sugerimos até que V.
Excelência visite in loco estes lugares de culto, para verificar pessoalmente sobre esta realidade. Pessoas
irresponsáveis fazem aglomeração e as igrejas é que estão sendo punidas.
O que fica evidente é a orquestrada perseguição a padres e pastores alinhados com a pauta
conservadora do Presidente Jair Bolsonaro. :
Diante de tudo isso e até por precaução no que pode acontecer, vimos pedir apoio por parte de vossa
excelência no sentido de manter aberto os templos religiosos. - Entendemos que os momentos de calamidade
são justamente aqueles em que "a saúde espiritual e mental dos fiéis mais se apoia no conforto da religião”.
Sustentamos que a Constituição Federal, além de consagrar a “liberdade de consciência e de crença”
e o “livre exercício dos cultos religiosos”, refere-se explicitamente à “proteção aos locais de cultos e às suas
liturgias”, conforme o artigo 5º, VI, nos seguintes termos: ”
“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e
garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.”. ;
Sugerimos que se houver necessidade onde possa nos assegurar, que se crie um “Projeto de Lei” onde seja
determinado que igrejas, templos de qualquer culto e comunidades missionárias, sejam reconheci las como.
atividades essenciais, e encaminhado à casa para votação.
Segue em anexo, cartas e ofício das autoridades religiosas. Sem mais para o Momento, Pastores c Padres
aguardam um posicionamento por parte de vossa excelência o mais rápido possível. .
Segue em anexo ofício e carta:
Paróquia São Francisco Xavier — Padre Almir Ramos
Igreja Evangélica Assembléia de Deus — Pastor Arione de Lima
Ministério Apostólico IDE — Pastor Ivaldir
Atenciosamente
Gabinete do Vereador
daN, IYa
Edson do Sindicato — Gestão 2021/2024
]
Exmo. Senhor Prefeito Municipal seca aqi
ú TARU
Josimar Marques BabOSABATO, Nº 707 - CENTRO - FONE/FAX (66) 3573-4000
CEP 78.870-000 - PARANATINGA - MT
camptga(Dvsp.com.br
CNPJ 36.765.361/0001-76
Avenida Brasil, 685 - Bairro União
Ofício 002/2021-GAB/PRES
Ofício Uva ate IAN ———
AO EXCELENTÍSSIMO Senhor Edson Agripino
READOR - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
VE
O Ministério Apostólico Ide em Paranatinga, através do seu Pastor/Presidente, vem por
meio desta expor e solicitar o que segue:
Diante da situação que O Brasil está enfrentando na luta contra o corona vírus, e;
CONSIDERANDO que a igreja é sa local de acolhimento de pessoas aflitas;
CONSIDERANDO que a igreja é parceira do poder público e presta relevantes assistências
tais como: emocional, psicológica e espiritual a todas as pessoas, principalmente aos mais
necessitados e às pessoas mais humildes.
mw
CONSIDERANDO que as igreja é lugar onde muitas pessoas chegam desesperadas, em +
busca de uma ajuda urgente;
CONSIDERANDO a busca constante, principalmente, nos últimos dias, de assistência
religiosa, por pessoas completamente desorientadas, tomadas pelo pânico, temendo
desemprego, com medo da morte, ou seja, apavoradas e desesperadas;
CONSIDERANDO que a igreja possui a capacidade de reacender a esperança na população,
sentimento crucial neste momento tão incerto;
CEP 78870-000 - PARANATINGA - MATO GROSSO
Ministério Apostólico IDE
PARANATINGA, 13 DE ABRIL DE 2021.
CONSIDERANDO a participação dos líderes religiosos, de forma voluntária, com a
divulgação de instruções para prevenção e combate à disseminação do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a existência de diversos Decretos (Estaduais e Municipais)
determinando o fechamento das igrejas;
CONSIDERANDO a necessidade de combate à disseminação e a prevenção de
contaminação pelo COVID-19, para isso a proibição de aglomeração de pessoas;
Solicitamos, por meio desta petição:
a) elaboração de projeto de lei, autorizando os templos realizarem sua abertura para prestar
assistência religiosa e social aos necessitados, sempre com as cautelas de distanciamento e
sem aglomerações, respeitando-se todas as diretrizes fixadas pela Vigilância Sanitária e
Secretaria de Saúde;
b) o reconhecimento através de lei municipal que a assistência religiosa prestada pelas
igrejas, seja inserida no rol de serviços essenciais à população, bem como diante de tal
inclusão possa os templos e igrejas usarem e gozarem das prerrogativas legais lhes
conferidas,
c) que tal matéria seja incluída na pauta de discussão dessa casa legislativa com a máxima
urgência se possível já seja inclusa a matéria na sessão do dia 15.04.2021, uma vez, que a fé
e essencial a todo ser humano, e o reconhecimento de tal instituto como direito
fundamental no ordenamento jurídico local é urgente.
Certo de que as nossas solicitações serão atendidas, fazemos votos de considerações.
Atenciosamente
Nestes termos, pede deferimento
CPF 503.021.831-91
Paróquia São Francisco Xavier
Diocese de Primavera do Leste-Paranatinga
Avenida dos Bandeirantes, nº 2167 - Centro. CEP 78.870-000
Paranatinga-MT. Telefone: 3573-3224 - CNPJ 20.986. 630/0002-75
Vossa Senhoria vereador Edson Agripino da Silva
Resposta a Solicitação feita a Paróquia São Francisco Xavier
Estimado vereador Edson, a Paróquia São Francisco Xavier, vem através desta responder
vossa solicitação realizada por meio da ferramenta de comunicação WhatsApp.
Entendemos que acolher bem, também é evangelizar. Sabemos que a missão da Igreja é
anunciar ao mundo Jesus Cristo, ou seja, Cristo é o centro da vida humana. Porém, desde
março do ano 2020, estamos vivenciando um período de pandemia, a luta da “Vida contra o
Coronavírus”, nesta luta, muitos de nossos irmãos e irmãs saíram vitoriosos, mas outros
infelizmente tiveram suas vidas ceifadas, ficando somente as lembranças, a saudade e o luto.
Portanto, a nossa Paróquia em obediência ao Evangelho de Jesus Cristo, que nos exorta:
“Eu vim para que tenham vida, e a tenham em abundância” (Jo 10,10) e seguindo as
orientações; Diocesana, do Ministério da Saúde, do Governo Estadual e Municipal, acercas
do Combate e Prevenções a Disseminação do Covid-19, “não solicitará aos órgãos
público o reconhecimento de que presta um serviço essencial de grande importância
a sociedade”.
Com essa decisão de “Não Participar” de vossa petição / solicitação, a Paróquia São Francisco
Xavier, não fere o direito a Liberdade Religiosa, mas entende e compreender que tais medidas
são temporárias e necessárias para garantir o Direito à Vida em meio a uma Pandemia que já
matou mais de 345 mil pessoas no Brasil, destas 54 pessoas moradores de nosso Município
de Paranatinga.
Desta forma, em respeito as orientações Diocesana, ao Decreto Estadual e Municipal e à
decisão tomada pelo STF, de maneira especial ao artigo 5º, inciso II, que trata referente às
atividades de cunho religioso, ditando as medidas necessárias a serem seguidas:
1. Disponibilizar álcool na concentração de 70%;
2. Distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
3. Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;
4.
Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;
Paróquia São Francisco Xavier
Diocese de Primavera do Leste-Paranatinga
Avenida dos Bandeirantes, nº 2167 - Centro. CEP 78.870-000
Paranatinga-MT. Telefone: 3573-3224 - CNPJ 20.986. 630/0002-75
5. É permitido 30% da capacidade máxima do local;
6. Deve observar os limites de horário definido neste Decreto;
7. Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada da Igreja, impedindo sua
entrada em caso de registro igual ou superior a 37,59;
8. Manter o ambiente arejado por ventilação natural.
Convidamos todos à rezarem/orarem pelas vítimas desta Pandemia, pelas Autoridades
Constituídas, pelos Médicos, pelos Representantes das diversas Religiões e Congregações,
pelos Profissionais da Saúde e por todo o Povo de Deus, para que cumpram às medidas de
cuidado pela vida que é Dom e Compromisso de todos.
Aproveito o ensejo para externar meus votos de consideração e respeito.
Padre Ramos
- Pároco
Atenciosamente,
Paranatinga, 09 de abril de 2021.
PARÓQUIA SÃO FRANCISCO XAVIER
e Ene Etr ad
Bandeiran! ntro, 2167 Paranat .
Cep. 78.870-000 Cx. P. 01 ico:
Tel. (66) 3573-3224
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Av. Brasil 1.135, Centro, Fones (66) 3573-1204 (WhatsApp), (66) 98438-3365
E-mail: ieadparanatingaO gmail.com
CEP 78.870-000 CNP) 36.910.420-0001-52
RECONHECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 083/87-1988
PARANATINGA-MT
PARANATINGA, 10 DE ABRIL DE 20:
Ofício 001/2021-GAB/PRES
AO EXCELENTÍSSIMO Senhor Edson Agripino
VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
A igreja evangélica assembleia de Deus Paranatinga, através de sua igreja local, que encontra-
se filiada a CGADPB - Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, e COMADEMAT
- Convenção de Ministros das Assembleias de Deus - Mato Grosso, associação religiosa de
igrejas e pastores evangélicos, que representa mais de 3,5 milhões de fies no Brasil, e mais de
283.413 congregações! pastores e líderes evangélicos no Brasil, através do Presidente do
Campo Eclesiástico de Paranatinga, Mato Grosso, Pastor Arione de Lima, vem por meio desta
expor e solicitar o que segue:
Diante da situação que o Brasil está enfrentando na luta contra o corona vírus, e;
CONSIDERANDO que as igrejas são locais de acolhimento de pessoas aflitas;
o N
CONSIDERANDO que as igrejas são parceiras do poder público e prestam relevantes
assistências tais como: emocional, psicológica e espiritual a todas as pessoas, principalmente
aos mais necessitados e às pessoas mais humildes, nos locais mais diversos, inclusive, naqueles
onde não há sinal de internet ou onde as pessoas não possuem aparelhos de telefone celular;
CONSIDERANDO que as igrejas são lugares onde muitas pessoas chegam desesperadas, em
busca de uma ajuda urgente;
, https://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%AT%C3%A30. Geral das Assembleias de Deus no Brasil
CONSIDERANDO a busca constante, principalmente, nos últimos dias, de assistência
religiosa, por pessoas completamente desorientadas, tomadas pelo pânico, temendo
desemprego, com medo da morte, ou seja, apavoradas e desesperadas;
CONSIDERANDO que as igrejas de portas abertas são locais onde os pastores, os líderes
religiosos que estão ali, prontos para prestarem socorros espirituais e conforto, através da
Palavra de Deus, neutralizando o medo e o pânico. Portanto, dando o alívio e a paz para quem
se socorre nas igrejas;
CONSIDERANDO que as igrejas possuem à capacidade de reacenderem a esperança na
população, sentimento crucial neste momento tão incerto;
CONSIDERANDO a existência de diversos casos em que às igrejas prestam assistência às
pessoas com depressão e ansiedade, inclusive, aos que já tentaram cometer suicídio;
CONSIDERANDO a assistência constante e contínua aos adictos e alcoólatras, e a
impossibilidade de interrompimento deste acompanhamento;
CONSIDERANDO a participação dos líderes religiosos, de forma voluntária, com a
divulgação de instruções para prevenção e combate à disseminação do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a existência de diversos Decretos (Estaduais e Municipais) determinando
o fechamento das igrejas;
CONSIDERANDO a necessidade de combate à disseminação e a prevenção de contaminação
pelo COVID-19, para isso a proibição de aglomeração de pessoas;
n
Solicitamos, por meio desta petição:
a) elaboração de projeto de lei, autorizando os templos realizarem sua abertura para prestar
assistência religiosa e social aos necessitados, sempre com as cautelas de distanciamento e sem
aglomerações, respeitando-se todas as diretrizes fixadas pela Vigilância Sanitária e Secretaria
de Saúde;
b) o reconhecimento através de lei municipal que a assistência religiosa prestada pelas igrejas,
seja inserida no rol de serviços essenciais à população, bem como diante de tal inclusão possa
os templos e igrejas usarem e gozarem das prerrogativas legais lhes conferidas,
c) que tal matéria seja incluída na pauta de discussão dessa casa legislativa com a máxima
urgência se possível já seja inclusa a matéria na sessão do dia 15.04.2021, uma vez, que a fé
e essencial a todo ser humano, e o reconhecimento de tal instituto como direito fundamental
no ordenamento jurídico local é urgente.
Certo de que as nossas solicitações serão atendidas, fazemos votos de considerações.
Unidos sairemos vitoriosos no combate contra esta pandemia.
NA CERTEZA DE CONTAR COM A VOSSA COMPRRENSÃO E COLABORAÇÃ
ANTECIPADAMENTE AGRADECEMOS.
Atenciosamente
Nestes termos, pede deferimen
nstor Presidente
CPF 207.403.601-91
RG 0045510-5 SSP-MT
Epaminondas Caetano Junior
OAB/PR 57.792 N
OAB/MT 28.768
Esp. Lato Sensu Direito Previdenciário / ANHANGUERA - UNIDERP
Esp. Lato Sensu Direito Previdenciário / FACSA
Esp. Lato Sensu Agricultura e Agronegócio/ UniBF
Esp. Lato Sensu Direito Civil e Processo Civil / UNIVEL
Esp. Lato Sensu Direito Agrário/ UniBF
Membro da Academia Brasileira de Direito do Agronegócio / ABRADA
Sócio da Associação dos Advogados de São Paulo / AASP
Sócio do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário / IBDP

open original →