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materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-04-23
Ementa''PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, INCISO IX DO ARTIGO 2º, §2º E §6º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1529 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE PARCELAS DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 1º, INCISO IX DO ARTIGO 2º, §2º E 
§6º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1529 DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2017, EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE 
PARCELAS DO PROCESSAMENTO DAS 
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º, inciso IX do Artigo 2º, §2º e §6º 
do Artigo 2º da Lei Municipal 1529 de 22 de dezembro de 2017, relação a 
quantidade de parcelas do processamento das consignações dos servidores 
públicos municipais, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Autoriza Administração Municipal Direta e Indireta 
firmar convênio com instituições financeiras para contrair 
empréstimos aos servidores públicos ativos e inativos da 
Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e Câmara Municipal 
de Vereadores de Paranatinga-MT, mediante consignação das 
prestações em folha de pagamento.
Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a 
que se refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite 
Máximo de 96 (noventa e seis) meses. 
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades 
a que se refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite 
Máximo de 120 (cento e vinte) meses. 
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão 
realizadas única e exclusivamente com órgãos, instituições e 
empresas conveniadas com a Prefeitura Municipal de 
Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no 
Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de 
Administração, respeitada a legislação pertinente à matéria.
§1º - Conceitua-se para fins de consignações em folha de 
pagamento:
I - consignatário: pessoa física ou jurídica de direito público ou 
privado destinatária dos créditos resultantes das consignações 
compulsórias ou facultativas, em decorrência de relação 
jurídica estabelecida por contrato com o consignado; 
II - consignante: órgão ou entidade da administração pública 
municipal direta ou indireta, que procede, por intermédio do 
Sistema de Folha de Pagamento, descontos relativos às 
consignações compulsórias e facultativas na ficha financeiro do 
servidor público ativo, do aposentado ou do beneficiário de 
pensão, em favor do consignatário;
III - consignado: servidor público integrante da administração 
pública municipal direta ou indireta, ativo, aposentado, ou 
beneficiário de pensão, cuja folha de pagamento seja 
processada pelo Consignante e que por contrato tenha 
estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize 
o desconto da consignação;
IV - consignação compulsória: desconto incidente sobre a 
remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou 
mandado judicial;
V - consignação facultativa: desconto incidente sobre a 
remuneração, subsídio ou provento, mediante autorização 
prévia e formal do interessado, na forma de Leis e 
Regulamentos vigentes;
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VI - suspensão da consignação: sobrestamento pelo período de 
até 12 (doze) meses de uma consignação individual efetuada na 
ficha financeira de um consignado;
VII - exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma 
consignação individual efetuada na ficha financeira de um 
consignado;
VIII - desativação temporária do consignatário: inabilitação do 
consignatário pelo período de até 12 (doze) meses, vedada 
inclusão de novas consignações no Sistema da Folha de 
Pagamento e alterações das já efetuadas;
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do 
consignatário, com rescisão do convênio firmado com o 
Consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda 
da condição de cadastrada no Município, ficando vedada 
qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do 
órgão ou entidade da administração pública municipal direta 
ou indireta pelo período de 96 (noventa e seis) meses; 
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do 
consignatário, com rescisão do convênio firmado com o 
Consignante, bem como a desativação de sua rubrica e perda 
da condição de cadastrada no Município, ficando vedada 
qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do 
órgão ou entidade da administração pública municipal direta 
ou indireta pelo período de 120 (cento e vinte) meses; 
X - inabilitação permanente do consignatário: impedimento 
permanente de cadastramento do consignatário e da celebração 
de novo convênio com o órgão ou entidade da administração 
pública municipal direta ou indireta para operações de 
consignação; e
XI – margem consignável: é o valor máximo que dispõe cada 
servidor para consignações facultativas, observado o disposto 
no §2º deste artigo.
§2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada 
consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da 
respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a 
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título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio 
de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde 
prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o 
Município ou com o SISEMP, por operadora ou entidade aberta 
ou fechada. 
§2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada 
consignado não excederá a 40% (quarenta por cento) da 
respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a 
título de contribuição de mensalidade instituída para o 
custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde 
prestados mediante celebração de convênio ou contrato com 
o Município ou com o SISEMP, por operadora ou entidade 
aberta ou fechada.
§3º - Considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma 
dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e 
demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à 
natureza ou ao local de trabalho e a da retribuição pelo exercício 
de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de 
provimento em comissão ou de Natureza Especial, ou outra 
paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
I - diárias;
II - ajuda-de-custo;
III - indenização da despesa do transporte quando o servidor, 
em caráter permanente, for mandado servir em nova sede;
IV - salário-família;
V - gratificação natalina;
VI - auxílio-natalidade;
VII - auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
X - adicional noturno;
XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de 
atividades penosas; e
XII - qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por lei e 
que tenha caráter indenizatório.
§4º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos 
empregados públicos municipais e demais servidores, cujas 
folhas de pagamento sejam processadas pelo Consignante, 
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observado o disciplinamento a cargo da Secretaria Municipal 
de Administração.
§5º - As consignações compulsórias prevalecem sobre as 
facultativas.
§6º - Não será permitido o desconto de consignações 
facultativas até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), 
quando a sua soma com as compulsórias exceder a 65% 
(sessenta e cinco por cento) da remuneração do consignado.
§6º - Não será permitido o desconto de consignações 
facultativas até o limite de 40% (quarenta por cento), quando 
a sua soma com as compulsórias exceder a 60% (sessenta por 
cento) da remuneração do consignado.
§7º - Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias 
e facultativas venha a exceder o limite definido no §6o
, serão 
suspensas as facultativas até a adequação ao limite.
Art. 2º - Nos termos da vigência da Lei Federal 14.131/2021, a qual
autoriza o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 19 de abril de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 112/2021
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
112/2021, que tem como súmula: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, INCISO IX DO ARTIGO 2º, §2º E §6º 
DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1529 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, 
EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE PARCELAS DO PROCESSAMENTO 
DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente projeto de lei dispõe sobre a autorização da Administração
Municipal Direta e Indireta firmar convênio com instituições financeiras para
contrair empréstimos aos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura
Municipal de Paranatinga – MT e Câmara Municipal de Vereadores de
Paranatinga-MT, mediante consignação das prestações em folha de pagamento.
Nesse sentido, o Poder Executivo propõe a complementação da Lei
1529/2017 dando a possibilidade ao servidor de aumentar o número de parcelas
nos empréstimos consignados.
Para tanto, onde se lê:
Art. 1º - Autoriza Administração Municipal Direta e Indireta firmar
convênio com instituições financeiras para contrair empréstimos aos servidores
públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e Câmara
Municipal de Vereadores de Paranatinga-MT, mediante consignação das
prestações em folha de pagamento.
Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a que se
refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 96 (noventa e
seis) meses. 
Passará a ler-se da seguinte forma:
Art. 1º - Autoriza Administração Municipal Direta e Indireta firmar
convênio com instituições financeiras para contrair empréstimos aos servidores
públicos ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e Câmara
Municipal de Vereadores de Paranatinga-MT, mediante consignação das
prestações em folha de pagamento.
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Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a que se
refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 120 (cento e
vinte) meses. 
Salienta-se ainda que em função da vigência da Lei 14.131/2021, a qual
autoriza o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021, ou seja, diante disso necessário se faz
alterar o art. 2º, IX, §2º e §6º, da seguinte forma:
Onde se lê:
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única
e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no
Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, respeitada
a legislação pertinente à matéria.
(...)
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, 
com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem como a desativação 
de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no Município, ficando vedada 
qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da 
administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 96 (noventa 
e seis) meses;
(...)
§2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado
não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração,
excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade
instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde
prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o Município ou com
o SISEMP, por operadora ou entidade aberta ou fechada.
(...)
§6º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o 
limite de 35% (trinta e cinco por cento), quando a sua soma com as compulsórias 
exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração do consignado.
Passa-se a ler da seguinte forma:
Art. 2º - As consignações em folha de pagamento serão realizadas única
e exclusivamente com órgãos, instituições e empresas conveniadas com a
Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme as normas disciplinadas no
Regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, respeitada
a legislação pertinente à matéria.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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(...)
IX - descredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, 
com rescisão do convênio firmado com o Consignante, bem como a desativação 
de sua rubrica e perda da condição de cadastrada no Município, ficando vedada 
qualquer operação de consignação no Sistema de Folha do órgão ou entidade da 
administração pública municipal direta ou indireta pelo período de 120 (cento e
vinte) meses; 
(...)
§2º - A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado
não excederá a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração, excluído do
cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o
custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados
mediante celebração de convênio ou contrato com o Município ou com o SISEMP,
por operadora ou entidade aberta ou fechada.
(...)
§6º - Não será permitido o desconto de consignações facultativas até o 
limite de 40% (quarenta por cento), quando a sua soma com as compulsórias 
exceder a 60% (sessenta e cinco por cento) da remuneração do consignado.
Assim, agradecemos o tradicional apoio dos nobres Edis na apreciação
da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
estimas de elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 19 de abril de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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