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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-04-23
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 114/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE 10 HA (HECTARES) PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAÇO COMPRIDO DE PARANATINGA J(ALC) – CNPJ: 40.639.366/0001-20 .''
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 114/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
UMA ÁREA DE 10 HA (HECTARES) PARA A 
ASSOCIAÇÃO DO LAÇO COMPRIDO DE 
PARANATINGA J(ALC) – CNPJ: 40.639.366/0001-20
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar 10 ha (hectares) de 
área de terras pertencentes ao Município sob a Matricula de nº 8581, da área com 
os seguintes detalhes de localização: Confrontações: Lado 3A-3B – 200 m – Rumo:
85º 39´43´´NE / Lado 3B-A – 500 m – Rumo: 4º 20´17´´NW / Lado A-B - 200 m –
Rumo: 85º 39´43´´SW / Lado B-3A – 500m – Rumo: 4º 20´17´´SE (tal qual 
mapa/documento em anexo) para a ASSOCIAÇÃO DE LAÇO COMPRIDO DE 
PARANATINGA – ALC - CNPJ: 40.639.366/0001-20 com fins de construção de 
espaço físico (conforme projeto de engenharia em anexo) destinado as práticas
de esporte de laço, cavalgadas, realização de eventos e demais atividades ligadas 
a esta festividade esportiva, com o intuito de promover a cultura do esporte do 
laço em Paranatinga, preservando seus usos, costumes e tradição, somando-se 
ainda a possibilidade de incentivo e divulgação do esporte de laço, tanto a pé 
como a cavalo, fomentando dessa forma a criação de bons cavalos de trabalho, 
despertando nos homens rurícolas o antigo amor pelo “pingo” e pelas lidas 
campeiras, incentivando os peões na arte da domação e adestramento e apoiando 
competições de cunho esportivo-rural, além é claro da possibilidade de 
promoção de estudos, simpósios, palestras e cursos em relação ao tema.
§ 1° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a 
conclusão da obra de construção da sede do Clube do Laço em Paranatinga/MT.
§ 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e 
somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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§ 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva 
Construção e Funcionamento do Clube do Laço em Paranatinga/MT sob pena 
de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da Associação do Laço Comprido de Paranatinga –
ALC, CNPJ: 40.639.366/0001-20.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 14 de abril de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 114/2021
 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para 
que o Município de Paranatinga possa a doar 10 hectares de terras para a 
Associação do Clube do Laço de Paranatinga-MT, CNPJ 40.639.366/0001-20 para 
fins de construção do Clube do Laço em Paranatinga/MT (conforme projeto de 
engenharia em anexo), espaço destinado as práticas de esporte de laço, 
cavalgadas, realização de eventos e demais atividades ligadas a esta festividade 
esportiva, com o intuito de promover a cultura do esporte do laço em 
Paranatinga, preservando seus usos, costumes e tradição. 
Tal área se destina a construção da sede do Clube do Laço 
em Paranatinga-MT.
Entrementes, em face das alegações supra mister a 
tramitação do presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 14 de 
abril de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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