| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 114/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE 10 HA (HECTARES) PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAÇO COMPRIDO DE PARANATINGA J(ALC) – CNPJ: 40.639.366/0001-20 .'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 114/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE 10 HA (HECTARES) PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAÇO COMPRIDO DE PARANATINGA J(ALC) – CNPJ: 40.639.366/0001-20 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar 10 ha (hectares) de área de terras pertencentes ao Município sob a Matricula de nº 8581, da área com os seguintes detalhes de localização: Confrontações: Lado 3A-3B – 200 m – Rumo: 85º 39´43´´NE / Lado 3B-A – 500 m – Rumo: 4º 20´17´´NW / Lado A-B - 200 m – Rumo: 85º 39´43´´SW / Lado B-3A – 500m – Rumo: 4º 20´17´´SE (tal qual mapa/documento em anexo) para a ASSOCIAÇÃO DE LAÇO COMPRIDO DE PARANATINGA – ALC - CNPJ: 40.639.366/0001-20 com fins de construção de espaço físico (conforme projeto de engenharia em anexo) destinado as práticas de esporte de laço, cavalgadas, realização de eventos e demais atividades ligadas a esta festividade esportiva, com o intuito de promover a cultura do esporte do laço em Paranatinga, preservando seus usos, costumes e tradição, somando-se ainda a possibilidade de incentivo e divulgação do esporte de laço, tanto a pé como a cavalo, fomentando dessa forma a criação de bons cavalos de trabalho, despertando nos homens rurícolas o antigo amor pelo “pingo” e pelas lidas campeiras, incentivando os peões na arte da domação e adestramento e apoiando competições de cunho esportivo-rural, além é claro da possibilidade de promoção de estudos, simpósios, palestras e cursos em relação ao tema. § 1° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra de construção da sede do Clube do Laço em Paranatinga/MT. § 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 § 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e Funcionamento do Clube do Laço em Paranatinga/MT sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da Associação do Laço Comprido de Paranatinga – ALC, CNPJ: 40.639.366/0001-20. Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de abril de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 114/2021 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga possa a doar 10 hectares de terras para a Associação do Clube do Laço de Paranatinga-MT, CNPJ 40.639.366/0001-20 para fins de construção do Clube do Laço em Paranatinga/MT (conforme projeto de engenharia em anexo), espaço destinado as práticas de esporte de laço, cavalgadas, realização de eventos e demais atividades ligadas a esta festividade esportiva, com o intuito de promover a cultura do esporte do laço em Paranatinga, preservando seus usos, costumes e tradição. Tal área se destina a construção da sede do Clube do Laço em Paranatinga-MT. Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do presente projeto de lei o que se impinge. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 14 de abril de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL