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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-04-23
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 117/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 117/2021
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS 
RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO 
ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Igrejas e os Templos Religiosos de qualquer 
culto como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas no 
âmbito do município de Paranatinga - MT, em especial nos períodos de 
calamidade pública, sendo vedada a determinação de fechamento total de 
tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas 
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde 
que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, 
devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais 
locais.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 19 de abril de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N. 117/2021
O presente projeto de lei ESTABELECE AS IGREJAS E OS 
TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO 
ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, o art. 5º da 
Constituição Federal, em seu inciso IV, esclarece:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade (...).”
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre 
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais 
de culto e as suas liturgias.
Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito 
fundamental à liberdade, ou seja, qualquer pessoa é livre para adentrar em 
templos religiosos, bem como existe proteção aos locais de culto.
 Durante o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, 
muitos acabaram se isolando, e o quadro de depressão se alastrou. São muitas as 
pessoas que se encontram deprimidas em suas casas, ainda mais com um 
turbilhão de notícias negativas a respeito do Coronavírus. A comunidade está 
com medo e, consequentemente, apresentando crises de ansiedade, e acabam 
buscando auxílio e alento através do trabalho espiritual que é feito pela igreja.
 O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque 
presta um serviço de apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou 
necessitando de quaisquer outros auxílios. No momento em que alguém adentra 
o templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor/padre/espiritualista 
disponível para ouvi-la e acalmá-la, ministrando uma palavra de fé.
 A fim de exemplificar, as igrejas realizam o trabalho com os jovens, que 
chegam até o templo com depressão e, por isso, alguns acabam se automutilando 
com o objetivo de aliviar a dor que sentem na alma, no seu interior.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
 As igrejas atendem pessoas doentes, que necessitam de uma palavra de 
fé para que gerem o seu milagre e, por fim, sejam curadas. Os voluntários 
reúnem-se para orar em favor dos pacientes e profissionais de saúde que 
trabalham na linha de frente contra a Covid-19.
 Considerando o fato de que são inúmeras pessoas que chegam até os 
templos religiosos passando por diversos problemas e pensando em cometer 
suicídio, ainda mais neste período crítico de isolamento social, as atividades 
religiosas devem ser consideradas essenciais, sim. Cumprindo as exigências 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tais como o uso da máscara e do álcool 
em gel, e de evitar aglomerações e manter o distanciamento estipulado, 
estaremos protegendo uns aos outros.
 Os templos são o último reduto de fé e esperança da população. As portas 
da igreja fechadas significam descaso e falta de consideração por aqueles que se 
encontram desesperados em busca de ajuda.
 Desta forma, este projeto de lei visa manter as portas das igrejas e templos 
religiosos abertas, de modo que todos possam adentrar, seguindo o que
regulamenta o Ministério da Saúde quanto as medidas de proteção.
 Na presente legislação, não se faz menção sobre situações extremas, 
como decreto de estado de sítio (art. 137, CF) nas quais pode o Estado obrigar 
que pessoas permaneçam em localidades determinadas e que não participem de 
reuniões, ainda que de natureza religiosa, o que se trata na lei são hipóteses de 
calamidade pública decretada, cujos direitos fundamentais têm obrigação de 
serem preservados.
Isto posto, em virtude da relevância do tema e do estado de calamidade 
pública que estamos enfrentando, apresento o presente projeto de lei visando o 
bem-estar da comunidade paranatinguense neste momento de calamidade 
pública que acomete, também, o nosso Município de Paranatinga-MT. Conto com 
o apoio dos meus nobres pares desta Casa na apreciação deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 19 de abril de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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