| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 123/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem. Elemento de Despesa: Total........R$ 263.000,00.'' |
| native_id | 2392 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 123/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 2122–Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem. Elemento de Despesa: 3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo Determinado. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...............................R$ 50.000,00 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 50.000,00 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 11.000,00 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 7.000,00 3390.30.00.00 – Material de Consumo. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 80.000,00 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 10.000,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 5.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 10.000,00 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 40.000,00 ------------------------ Total.............................................................................................R$ 263.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................R$ 263.000,00 ------------------------- TOTAL DO EXCESSO............................................................R$ 263.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de abril de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 123/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Projeto/Atividade: 2122–Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de abril de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL