ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI Nº 008/2017.
“DISPÕE SOBRE A REFORMA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT, CARACTERIZA OS
CARGOS COMISSIONADOS E AS
FUNÇÕES GRATIFICADAS INERENTES À
NOVA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Eu, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das atribuições a mim
conferidas por lei e, considerando a necessidade de promover mudanças na
estrutura administrativa do município, visando melhor atendimento dos
serviços públicos prestados à população, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Paranatinga, adotará o princípio da
administração pública gerencial segundo os preceitos da gestão democrática e
sustentável das políticas públicas municipais;
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§ 1º – A gestão democrática será garantida pelo aperfeiçoamento dos
mecanismos de participação de representantes da sociedade civil organizada
no planejamento, acompanhamento e avaliação de políticas públicas;
§ 2º – A sustentabilidade será buscada nas dimensões ambiental,
econômica e social pela promoção de controle ambiental, pela minimização
da exclusão social, pela diversidade produtiva municipal e pela integração
competitiva do município no mercado regional e nacional.
§ 3º – O modelo gerencial da gestão pública municipal será consolidado
pela capacitação constante de servidores e gestores, pela mobilização e
qualificação crescente da participação popular e pelo comprometimento ético
de todos os segmentos envolvidos na busca de qualidade de processos e
resultados;
§ 4º – O município adotará a estratégia de regionalização de suas
atividades, descentralizando tanto quanto possível o atendimento ao cidadão e
a aplicação de recursos em políticas públicas;
Art. 2º – Objetivando a modernização e a racionalização dos métodos
de trabalho e melhor atendimento aos contribuintes, por meio de decisões
rápidas, sempre que possível com a execução imediata, o município
subsidiará constantes cursos de aperfeiçoamento para os quais a presença dos
servidores é obrigatória;
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO
Art. 3º – O Município de Paranatinga MT, adotará o planejamento
como instrumento de ação para o desenvolvimento físico territorial,
econômico, social e cultural da comunidade induzindo a eficiência e a eficácia
na gestão dos recursos e dos interesses da comunidade;
Art. 4º – O Planejamento compreende a elaboração dos seguintes
documentos básicos:
I – Plano Diretor Municipal, permitindo a sua alteração caso já
existente no ato da promulgação desta lei, sendo que, estabelece os princípios
e diretrizes e os instrumentos do ordenamento territorial e urbano de acordo
com o que dispõe a lei federal nº 10.257/2001, que trata do Estatuto da Cidade
e normas complementares da política nacional de desenvolvimento urbano e
ambiental
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II – Plano Plurianual, que estabelece diretrizes, e os objetivos e as
metas da Administração Pública Municipal conforme o que determina o art.
165, § 1º da Constituição Federal;
III – Diretrizes Orçamentárias, que compreendem as metas prioritárias
da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, conforme o que determina o art. 165, § 2º e
art. 169, parágrafo único da Constituição Federal;
IV – Orçamento Anual, que compreende o orçamento fiscal referente
aos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, estabelecido pela
lei federal nº 4.320/64 e art. 165, §§§§ 5º,6º,7º e 8º da Constituição Federal;
SEÇÃO III
DO CONTROLE INTERNO
Art. 5º – A administração do município de Paranatinga MT, além dos
controles formais concernentes à obediência a regulamentos e preceitos
legais, adotará o sistema Municipal de Controle Interno, de acordo com o que
estabelece:
I – A Constituição Federal em seus artigos 31 e 74;
II – Lei nº 4.320/64, em seus artigos 75 a 80;
III – A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 59;
IV – As normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso;
SEÇÃO IV
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 6º – Para efeito desta lei considera-se:
I – Controle Interno: a efetiva influência de regularidade, legalidade,
eficiência e eficácia causada sobre a gestão pública pelo processo de controle
interno;
II – Processo de Controle Interno: o conjunto de ações normatizadoras,
e controladoras internas, desenvolvida nos termos da lei;
III – Sistema Municipal de Controle Interno - SMCI: o conjunto de
pessoas, unidades, instrumentos, instruções normativas, métodos e processos
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adotados pela gerência do setor público, com a finalidade de potencialização
do controle interno, visando a excelência processual e de resultados
estabelecida no inciso anterior;
IV – Unidade Municipal de Controle Interno - UMCI: é o órgão central
do sistema municipal de controle interno, tendo por finalidade a coordenação
sistêmica das atividades que integram o SMCI no cumprimento de suas
finalidades;
V – Auditoria Interna: é o processo de minucioso exame total,
imparcial ou pontual de atos administrativos e fatos contábeis, com a
finalidade de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada
e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de
acordo com as normas e procedimentos de auditoria que, de acordo com o
objeto da sua ação específica, esta terá a seguinte classificação quanto à
natureza: orçamentária, operacional, patrimonial, financeira e contábil;
VI – Coordenação Sistêmica: atividade de supervisão técnica e
metodológica de processos e seus agentes, sem implicar responsabilidade
gerencial nem relação hierárquica entre os segmentos integrantes do sistema.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º – O Sistema Municipal de Controle Interno de Paranatinga –
SMCI tem por finalidade a gestão do processo de controle interno da
administração pública municipal nos termos dos art. 31 e 74 da Constituição
Federal e do art. 59 da Lei complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – A finalidade estabelecida no caput terá por base a
escrituração e as demonstrações contábeis; os relatórios de execução e
acompanhamento de projetos e atividades; as comunicações de não
conformidade, ilegalidade e irregularidade e os instrumentos demais
estabelecidos pela legislação em vigor.
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Art. 8º – A fiscalização a ser exercida pelo sistema de controle interno,
com a atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão dos
administradores.
Parágrafo Único – A ação de controle será procedida por intermédio
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
SEÇÃO II
DA UNIDADE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - UMCI
Art. 9º – A unidade Municipal de Controle Interno integra os órgãos de
Assessoramento Superior da Prefeitura, com o objetivo de executar as
atividades de controle municipal, mediante o exercício das competências
estabelecidas por Lei.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 10º – Aos titulares de cargos de direção e de chefia, em qualquer
nível, incumbe, além das responsabilidades específicas de supervisão das
unidades e programas sob a sua direção, o seguinte:
I – Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos
serviços de interesse da comunidade;
II – Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de
competência;
III – Compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes,
dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;
IV – Propor programas de capacitação em função de programas em
andamento, de forma a proporcionar qualidade de desempenho e de
resultados;
V – Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das
unidades e dos programas sob a sua direção, inclusive na apreciação dos
subordinados quanto ao mérito para possíveis promoções.
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SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 11º – Aos titulares das Secretarias Municipais compete:
I – Elaborar programa de trabalho, definindo objetivos e metas do
órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
II – Referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
III – Encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão,
participando do seu ajustamento à Lei orçamentária anual do município;
IV – Firmar, isoladamente ou com interferência de outros secretários do
município, acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades
vinculadas e supervisionadas, na forma da Lei;
V – Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções
gratificadas dos órgãos e entidades sob a sua jurisdição, respeitando os limites
impostos pela Legislação em vigor;
VI – Promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação
descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que
esta medida se justificar;
VII – convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VIII – participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes,
fixando-lhes os poderes de representação;
IX – Homologar decisões de órgãos colegiados;
X – Propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos
e entidades de Administração Direta e Indireta, observando o que dispuser a
legislação;
XI – Determinar nos termos da legislação, a abertura de inquéritos
administrativos e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
XII – Propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e
entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido parecer
técnico;
XIII – Propor estrutura sistêmica de controle interno, identificando
seus órgãos centrais, órgãos executores, pontos de controle e as instruções
normativas de cada sistema administrativo dentro de sua área de competência;
XIV – Aprovar e encaminhar as prestações de contas de sua respectiva
pasta de competência;
XV – Opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços
de órgão e entidades sob a sua jurisdição;
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XVI – Prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle
interno e externo da Administração Pública;
XVII – Ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo
as normas e os limites orçamentários em vigor, sob a coordenação e
fiscalização da Secretaria Municipal de Administração;
XVIII – Outras atividades correlatas.
Art. 12º – O chefe do poder executivo poderá atribuir a qualquer
Secretário Municipal missões especiais ou complementares às atribuições
constantes no artigo anterior.
SEÇÃO V
DO TITULAR DO ÓRGÃO DE NATUREZA INSTRUMENTAL
Art. 13º – Os Secretários Municipais de Administração e Planejamento
e de Finanças terão, além das atribuições anteriormente fixadas,
responsabilidades especiais conforme estabelecem os incisos a seguir:
I – Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e
setorial do governo, bem como de estudos e projetos especiais;
II – Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do município,
acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;
III – Elaborar a programação orçamentária do município e propor
alterações na sua execução;
IV – Consolidar a proposta do Plano Plurianual do município;
V – Gerir o programa de modernização institucional e dar parecer
conclusivo sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração;
VI – Emitir parecer conclusivo sobre a conveniência de criação ou
extinção de entidades de Administração Indireta;
VII – Aprovar normas gerais e exercer as atribuições que compete o
Sistema Municipal de Planejamento;
VIII – Orientar a alocação de recursos oriundos de transferência
federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles
provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital;
IX – Assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes
firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
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X – Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do município que
tenham representações sobre a programação financeira ou o Plano de
Governo;
XI – Gerir o Sistema de Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo
banco de dados com informações gerenciais, dados sócio econômico,
ambientais do município e indicadores de qualidade, visando apoiar os
trabalhos do Sistema Municipal de Planejamento;
XII – Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 14º – A Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura
Municipal de Paranatinga – MT é constituída dos seguintes órgãos:
I – DIREÇÃO SUPERIOR
a) Prefeito Municipal;
II - Órgãos Colegiados
Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Cultura
Conselho Municipal de Turismo
Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Conselho Municipal do Trabalho
Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Conselho Tutelar Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
a) Gabinete do Prefeito;
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b) Procuradoria do Município;
c) Unidade Municipal de Controle Interno;
d) Ouvidoria Municipal;
e) Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
IV – ORGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
V – ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Transportes;
d) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
g) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
h) Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio;
SEÇÃO II
DOS CONSELHOS SETORIAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 15º – Os órgãos setoriais de decisão colegiada são representados
pelos conselhos municipais setoriais, vinculados às respectivas secretarias
municipais, tendo por finalidade discutir, fiscalizar, planejar, propor e
executar atividades para as quais foram criados.
§ 1º – As atribuições dos conselhos referidos neste artigo e a forma de
escolha dos seus membros são definidas na Lei especifica de sua criação.
§ 2º – Os membros dos conselhos municipais não fazem jus a nenhuma
espécie de remuneração pela sua participação, exceto os membros do
Conselho Tutelar.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 16º – A direção superior é sempre exercida pelo Prefeito
Municipal nos termos da Lei Orgânica do Município.
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Parágrafo Único – As atribuições e competências do Prefeito
Municipal são definidas pela Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO IV
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do
Chefe do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade:
I – Organizar e coordenar o relacionamento político do Prefeito
Municipal, com as autoridades públicas e empresariais municipais, estaduais e
federais;
II – Comandar e controlar as atividades administrativas dos setores e
assessorias subordinados ao Gabinete do Prefeito;
III – Realizar atividades de relações públicas da Prefeitura Municipal
para com os munícipes;
IV – Prestar assistência ao Prefeito Municipal em suas relações
políticas e administrativas com a Câmara de Vereadores do município e
demais autoridades políticas;
V – Acompanhar a tramitação e intervir pela agilidade de processos,
programas e projetos de interesse da municipalidade;
VI – Elaborar mensagens ao legislativo, razões de vetos aos projetos de
leis não sancionados pelo Prefeito Municipal e outros;
VII – Organizar e coordenar todos os processos que envolvem o
Prefeito Municipal, em todos os setores e secretarias municipais;
VIII - Prestar apoio logístico e administrativo aos órgãos de
assessoramento superior diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;
IX – Realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura
Municipal para com os munícipes;
X – Desempenhar outras atividades correlatas.
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
a) Departamento de Comunicação;
a.1) Divisão de Comunicação;
b) Departamento de Cerimonial;
b.1) Divisão de Cerimonial;
II – Procuradoria do Município;
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a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos
comissionados e funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e
Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e
Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital;
SUBSEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de Secretário
Municipal e tem por finalidade:
I – Supervisionar e prestar apoio administrativo às unidades de
assessoramento superior vinculadas ao Gabinete do Prefeito, órgãos de
natureza instrumental e órgãos de natureza finalística;
II – Coordenar as atividades de comunicação e cerimonial no
planejamento de serviços que serão executados diretamente por estes setores;
III – Coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas
públicas visando o desenvolvimento econômico, tecnológico, social e
institucional do município de Paranatinga;
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IV – Propor e executar políticas de recursos humanos e modernização
administrativa;
V – Planejar e executar as atividades de divulgação, de expediente,
comunicações e cerimonial e atos das secretarias e do Prefeito Municipal;
VI – Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito
competindo-lhe as funções políticas de atendimento aos munícipes e de
ligação com a Câmara Municipal, atendimento aos poderes Federal, Estadual
e demais autoridades que atuam no município;
VII – Representar o Prefeito Municipal em atividades políticas, quando
para essa atividade for designado;
VIII – Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a seguinte:
01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
SUBSEÇÃO II
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 19º – Compete à Procuradoria do Município:
I – Representar e defender os interesses do município e dos munícipes,
observando sempre o interesse público;
II – Promover a execução da dívida ativa de natureza tributária ou
quaisquer outras que não forem liquidadas dentro do prazo legal, pelas vias
administrativas e/ou judiciais;
III – Representar o município em juízo ou fora dele;
IV – Instruir processos de desapropriações e de alienações de imóveis
no interesse público;
V – Emitir parecer em minutas de editais e processos de licitação;
VI – Analisar e aprovar minutas de contratos administrativos,
convênios, acordos, ajustes, aditivos e outros;
VII – Atender às consultas que forem formuladas, emitindo parecer a
respeito;
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VIII – Supervisionar e coordenar as comissões de sindicância e de
processo administrativo contra o servidor público do município, que tenha
praticado infração contra as normas do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e/ou Regime Jurídico;
IX – Prestar as orientações jurídicas necessárias ao andamento dos
trabalhos e desenvolvimento de projetos das secretarias municipais e das
demais autarquias do município;
X – Instruir os processos relacionados com a cobrança de dívida ativa e
com a aplicação de multas de trânsito, conforme o caso, apontando caminhos
para a tomada de decisões do Prefeito Municipal;
XI – Coordenar as ações e as atividades administrativas e fiscais;
XII – Analisar os procedimentos licitatórios, de dispensa e de
inexigibilidade de licitação e emitir parecer para a sua aprovação e
homologação;
XIII – Delegar funções e ordenar o trabalho do assessor jurídico do
município;
XIV – Desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único – A Procuradoria do Município terá a seguinte
estrutura:
a) 01 (um) Procurador Jurídico;
a.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
SUBSEÇÃO III
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 20º – Compete à Ouvidoria Municipal:
I - Estabelecer canal permanente de comunicação entre a Prefeitura e os
cidadãos para o recebimento de reivindicações e sugestões, elogios,
informações e denúncias;
II - Avaliar a procedência das solicitações e encaminhá-las aos setores
competentes para o possível atendimento;
III - Acompanhar as providências tomadas e cobrar soluções em tempo
hábil;
IV - Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e
desburocratizada e tomar conhecimento do seu nível de satisfação;
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V - Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, quando a
reclamação, comprovadamente, for procedente.
Parágrafo Primeiro – A Ouvidoria Municipal, além das competências
já estabelecidas, servirá também como ferramenta de auxílio da administração
pública no que se refere a avaliação de desempenho dos servidores municipais
no exercício de suas respectivas funções, visando sempre garantir a máxima
eficiência, produtividade e probidade na pratica de suas atribuições.
Parágrafo Segundo – A Ouvidoria Municipal terá a seguinte estrutura:
01 (um) Ouvidor Municipal;
SUBSEÇÃO IV
DA UNIDADE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – UMCI
Art. 21º - À Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI, além das
atividades relacionadas nesta Lei compete:
I - Assessorar o Prefeito Municipal no sentido de orientar o
cumprimento da Lei complementar nº 101/2000.
II - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e
fundacional, com vistas a regular a racional utilização dos recursos e bens
públicos;
III - Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial no âmbito da administração direta, indireta e fundacional e
também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
IV - Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e
atividades, bem como da aplicação sob qualquer forma, de recursos públicos;
V - Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
VI - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos
órgãos da Administração Municipal;
VII - Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
VIII - Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação
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ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e
materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
IX - Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre
as contas e balanço geral do Município;
X - Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiros, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos
a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
XI - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município;
XII - Manter condições para que os munícipes sejam permanentemente
informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial
do Município.
Parágrafo único – A Unidade Municipal de Controle Interno terá a
seguinte estrutura:
01 (um) Controlador Geral da UMCI;
SUBSEÇÃO V
DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE CUIABÁ E BRASILIA
– ERCB
Art. 22º – A Prefeitura Municipal de Paranatinga implantará na Capital
do Estado de Mato Grosso um escritório de representação.
§ 1º - Ao Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília compete:
I – Representar, por delegação do Executivo Municipal em todos os
níveis, os interesses da Prefeitura Municipal de Paranatinga;
II – Planejar os programas de apresentação à comunidade dos objetivos
e realizações do Governo Municipal, baseando-se na disponibilidade de
recursos, para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes às atividades a
serem desenvolvidas;
III – Manter-se informado sobre a opinião pública em relação à
Prefeitura de Paranatinga, promovendo pesquisas pertinentes, para criar ou
modificar programas no sentido de assegurar confiabilidade ao conceito do
Governo Municipal ou contestar opiniões errôneas sobre o mesmo;
IV – Articular ações junto aos Ministérios, Instituições Financeiras
nacionais e internacionais, a obtenção de recursos para investimentos no
Município;
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V – Acompanhar junto a Câmara dos Deputados e o Senado Federal,
leis de interesse do Município;
VI - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos
de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados
com os resultados de sua gestão.
VII – Acompanhar a tramitação e a agilizar processos, programas e
projetos de interesse da municipalidade em todas as esferas Estadual e
Federal.
VIII – Coordenar e acompanhar as ações a serem implementadas pelas
Secretarias Municipais com recursos destinados pelos Governos Estadual e
Federal;
IX – O deslocamento para acompanhamento das atividades a que se
refere ao inciso VIII e qualquer outra convocação feita pelo Prefeito
Municipal para desenvolver ações a serviço da municipalidade serão pagos
diárias dentro do estado ou fora dele;
X – Fica estabelecida a sede do escritório de representação do
município em Cuiabá – MT.
§ 2º – A estrutura do escritório de representação de Cuiabá e Brasília
será a seguinte:
01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e
Brasília;
01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO – SEMAP
Art. 23º – Á Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
compete:
I – Propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de
administração geral e de recursos humanos do Executivo Municipal;
II – Executar o controle, o recrutamento e a seleção de pessoal por
meio de concurso público e/ou teste seletivo público ou simplificado;
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III – Propor e executar programa permanente de capacitação e
formação de recursos humanos;
IV – Manter sempre atualizado o registro e os dados funcionais dos
servidores;
V – Cumprir e exigir o cumprimento dos dispositivos constantes do
Estatuto dos Servidores públicos Municipais e Regime Jurídico;
VI – Promover regularmente a avaliação de desempenho dos servidores
públicos municipais;
VII – Promover o controle de frequência e a escala de férias dos
servidores públicos municipais;
VIII – Elaborar a folha de pagamento de pessoal e encaminhar ao setor
competente para pagamento;
IX – Preparar mensalmente a relação das consignações ocorridas na
folha de pagamento para os devidos recolhimentos;
X – Efetuar e coordenar os processos de compra e de contratações de
obras e serviços;
XI – Realizar o controle de estoque de material de expediente, de
limpeza e de consumo em geral;
XII – Manter o controle do tombamento dos bens patrimoniais,
promovendo anualmente a sua reavaliação e o inventário físico;
XIII – Responsabilizar-se pela limpeza interna das repartições públicas
e pela segurança dos prédios públicos do município;
XIV – Coordenar os procedimentos licitatórios da Prefeitura
Municipal;
XV – Efetuar o controle permanente dos bens patrimoniais do
município;
XVI – Aplicar penalidades de advertência disciplinar e suspensão
temporária de servidores na ocorrência de infração às normas do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais;
XVII – Propor, gerir, controlar e avaliar as políticas públicas
municipais de planejamento e Orçamento;
XVIII – Elaborar as propostas de plano plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em conjunto com a Secretaria
Municipal de Finanças e demais secretarias;
XIX – Coordenar o planejamento estratégico municipal, visando
promover o desenvolvimento econômico e social e o fortalecimento
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institucional do município, mediante facilitação em métodos, conceitos e
ferramentas visando à:
a) definição de metas e resultados de longo, médio e curto prazo, de
acordo com as diretrizes de governo, e com respectivos indicadores de
impacto, de resultado e de percepção do cliente;
b) elaboração dos planos de trabalho anuais e plurianuais, representados
por programas, projetos e atividades, com respectivas orçamentações e itens
de verificação;
XX – Assegurar a participação popular no processo orçamentário
municipal, realizando audiências públicas para levantamento de necessidades
e problemas dos bairros na zona urbana e distritos na zona rural, por ordem de
prioridade, bem como, para prestação de contas das demandas atendidas ao
final de cada exercício;
XXI – Coordenar as ações de monitoramento, execução e avaliação de
resultados, capacitando às equipes gerenciais em conceitos e métodos
gerenciais, bem como disponibilizando ferramentas de suporte à gestão dos
órgãos municipais;
XXII – Promover a integração de esforços intergovernamentais
mediante participação efetiva nas instâncias de planejamento de ações
conjuntas entre as diversas esferas de governo, visando obter cooperação
técnica e financeira, com vistas ao aperfeiçoamento do atendimento das
demandas da sociedade e ao desenvolvimento econômico do município;
XXIII – Propor, programar e difundir modelo de gestão eficaz;
XXIV – Estabelecer normas, coordenar, acompanhar e supervisionar
ações voltadas para a modernização institucional; e gerir o Sistema de
Informações Gerenciais;
XXV – Exercer a coordenação, a fim de que nenhum assunto seja
submetido à decisão da autoridade administrativa competente, sem ter sido
previamente coordenado através de consultas e entendimentos que propiciem
soluções integrais e em sincronia com a política geral e setorial do Governo,
obtendo assim a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas
entrosadas com as atividades da Administração, de modo a evitar à
duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções,
harmonizando todas as atividades submetendo-as ao que foi planejado e
poupando-as de desperdícios, em qualquer de suas modalidades;
XXVI – Executar outras tarefas correlatas.
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§ 1º – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a
seguinte estrutura:
I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento
Econômico;
II – Gabinete do Secretário;
III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação;
a) Divisão de Compras e Controle Patrimonial;
IV – Departamento de Recursos Humanos;
V – Gerência Geral do Almoxarifado Central
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças:
I - O planejamento operacional e a execução da política econômica,
tributária e financeira do Município, bem como as relações com os
contribuintes;
II - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de
finanças;
III - A gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a
orientação dos mesmos;
V - O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos
ao município;
VI - A guarda e movimentação de valores;
VII - A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual,
Das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, observada as diretrizes
fixadas pelo Executivo Municipal de PARANATINGA para as rubricas de
investimento;
VIII - O encaminhamento mensal ao Executivo Municipal de
PARANATINGA da realização financeira do Plano de Obras, para o
acompanhamento das metas físicas;
IX – A programação de desembolso financeiro;
X – O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
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XI - A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como
a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição
Federal;
XII - A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo;
XIII - Os registros e controles contábeis;
XIV - A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas
e atividades dos órgãos da Administração;
XV – A análise da conveniência e oportunidade para criação e extinção
de fundos especiais, devendo constar anuência expressa do chefe do executivo
municipal para sua criação e/ou extinção;
XVI – O controle e a fiscalização da sua gestão; a supervisão dos
investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da
capacidade de endividamento do Município;
XVII – A contratação de auditoria externa, quando necessário, para
análise das contas municipais e outras atividades correlatas;
XVIII - Planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante
orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da
Prefeitura de PARANATINGA;
XIX - Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de projetos,
programas e planos do governo municipal;
XX - Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município –
Plano Diretor;
XXI - Planejamento, organização e operacionalização do Plano Diretor
de Informatização;
XXII - O acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais
que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;
XXIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos
planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos
relacionados com os resultados de sua gestão.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Finanças;
II – Departamento de Contabilidade e Finanças;
a) Tesouraria;
III) Departamento de Tributação;
a) Divisão de Administração Tributária
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IV – Departamento de Fiscalização;
a) Divisão de Cadastro Fiscal, Obras e Posturas;
V – Gestor APLIC.
SEÇÃO VI
DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA
SUBSEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC
Art. 25º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades pedagógicas de
ensino e Pesquisa, manifestações culturais, compreendendo a pesquisa
didático-pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;
II - Fixar a política da Secretaria, em consonância com os Planos de
Ação do Governo Municipal expressando-a em planos de curto, médio ou
longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem
cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;
III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas,
tramitações rápidas de informação entre as diversas unidades componentes da
estrutura organizacional da Administração Municipal;
IV - Desenvolver indicadores de desempenho para o sistema
educacional;
V - Utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais
disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de
ação;
VI - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o
cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos
recursos disponíveis;
VII - Coordenar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução
dos mesmos buscando resultados estabelecidos;
VIII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando o seu
cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;
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IX - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos
de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados
com os resultados de sua gestão;
X - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais, e com
os segmentos ativos do tecido social, programas, convênios, acordos e
parcerias assemelhados necessários e/ou oportunos para a execução de
projetos inerentes à sua Secretaria;
XI - Administrar o sistema municipal de ensino, compreendendo
controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o
gerenciamento nas questões específicas;
XII – Realizar estudos e pesquisas pedagógicas para o desenvolvimento
do ensino municipal;
XIII – Zelar pela aplicação correta dos recursos do FUNDEB;
XIV – Elaborar a proposta anual de gestão, o relatório anual de
atividades e a proposta orçamentária da Secretaria;
XV - Articular com os outros órgãos municipais, com os demais níveis
de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades
com alunos da rede municipal, referente ao ensino, assistência social, saúde,
cultura, esporte, lazer, recreação e outras atividades correlatas;
XVI - A Secretaria de Educação e Cultura é provedora dos Conselhos
Municipais de Educação e Cultura, de Alimentação Escolar e dos Fundos,
criados e os que vierem a ser criados na área da Educação.
XVII - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas,
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
§ 1º – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá a seguinte
estrutura:
I – Conselho Municipal de Educação:
a) Fundo Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Cultura:
a) Fundo Municipal de Cultura;
III – Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura;
IV – Departamento de Assistência Técnica e Pedagógica;
a) Divisão de Apoio Técnico Educacional;
V – Departamento de Transporte Escolar;
a) Divisão de Serviços Gerais Transporte Escolar
VI – Departamento de Cultura:
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a) Divisão de Biblioteca e Banda Municipal;
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
Art. 26º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
I - O planejamento operacional e a execução da política de saúde do
Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do
desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da
população com a realização integrada de atividades preventivas da atenção
básica;
II - A vigilância epidemiológica, ambiental, sanitária e nutricional, de
orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
III - A garantia dos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, de
urgência e de emergência;
IV - A promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a
preservação da saúde da população;
V - A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à
higiene e à saúde pública;
VI - A participação na formulação da política de proteção do ambiente;
VII - A articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de
governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de
programas conjuntos;
VIII - Prover o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de
Saúde;
IX - Assegurar, através de suas unidades subordinadas, tramitações
rápidas de informação entre as diversas unidades componentes da estrutura
organizacional da Prefeitura;
X - Utilizar adequadamente os recursos humanos e materiais
disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de
ação da saúde;
XI - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em Plano Municipal
de Saúde, e Programação Anual, Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária -LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA da Saúde, através dos
programas e projetos a serem executados pelas Unidades de Saúde do
município;
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XII - Supervisionar e monitorar o desenvolvimento dos Planos,
programas e projetos e avaliar o resultado da execução dos mesmos;
XIII – Elaborar o Relatório de Gestão da Saúde, submetendo-o à
aprovação do Conselho Municipal de Saúde do município;
XIV - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos
planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos
relacionados com os resultados de sua gestão;
XV - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais,
ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias
necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua
Secretaria;
XVI – Assegurar uma política educação permanente em saúde para
capacitação permanente dos profissionais da saúde.
XVII - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas,
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde é provedora do Fundo
Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - Na Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento a Programas
Específicos e Peculiares fica criado o quadro de Ação Estratégica com cargos
de provimento em comissão, para as atividades de coordenação e
assessoramento, constituído por profissionais da área de saúde e social de
nível superior, nos seguintes cargos: Médico(a), Odontólogo(a),
Enfermeiro(a), Psicólogo(a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo(a), Engenheiro(a)
Sanitarista, Nutricionista, Assistente Social e Bioquímico(a).
§ 3º - O Sistema de Saúde poderá, em função da necessidade de
execução de programas especiais, nomear por tempo determinado,
profissionais de nível superior e de outras especialidades, tais como:
Médico(a) Veterinário(a), Engenheiro(a) Sanitarista, Biólogo(a),
Nutricionista, Psicólogo(a), Fonoaudiólogo(a), Fisioterapeuta,
Farmacêutico(a), Assistente Social e Bioquímico(a), para o Cargo de
provimento em Comissão Assistente Técnico de Programas de Saúde, para
desenvolverem atividades nas áreas de Saúde e Saneamento.
§ 4º - Visando atender ao Programa de Saúde da Família, poderão ser
nomeados Médicos(as) e Enfermeiros(as) e outras categorias necessárias ao
desempenho do programa.
§ 5º - Ficam criados os seguintes cargos:
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I – Conselho Municipal de Saúde;
a) Fundo Municipal de Saúde;
II – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;
III - Departamento de Atenção Básica;
a) Divisão do Banco de Sangue e Laboratório;
b) Divisão de Lavanderia, manutenção e limpeza de lixo hospitalar;
b) Departamento de Atenção Secundária;
d) Departamento de Vigilância em Saúde.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – SEEL
Art. 27º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer:
I- Planejar, promover, coordenar, executar e acompanhar as ações
esportivas no âmbito da Administração Municipal, fomentando as
manifestações esportivas dos diversos segmentos da sociedade;
II - Executar as diretrizes estabelecidas para a atuação do Poder
Executivo Municipal no tocante a área esportiva;
III - Estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos
quanto ao desenvolvimento das manifestações esportivas;
IV - Promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão
das manifestações esportivas;
V - Desenvolver e coordenar sistemas de informações relativos às
atividades esportivas;
VI - Identificar fontes de financiamento, bem como promover
intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua
finalidade;
VII - Estimular e promover as atividades relacionadas à prática
esportiva;
VIII - Promover a recuperação, instalação, manutenção e integração a
comunidade dos equipamentos esportivos;
IX - Promover a realização de atividades esportivas na busca da
integração regional e indígena;
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§ 1º - A Secretaria de Esporte e Lazer é provedora dos Conselhos
Municipais de Esporte e Lazer e dos Fundos, criados e os que vierem a ser
criados na área do Esporte e Lazer.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá a seguinte
estrutura:
I – Conselho Municipal de Esportes e Lazer
a) Fundo Municipal de Esportes e lazer;
II – Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer;
III – Departamento de Esportes e Lazer;
a) Divisão de Esportes;
b) Divisão Esporte Escolar;
IV) Departamento de Esporte Amador e Promoções Esportivas.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SETAS
Art. 28º - Será Competência da Secretaria de Trabalho e Assistência
Social:
I - O atendimento a demanda social;
II - A fixação de política de assistência social no município;
III - Planejar e elaborar projetos de ação social;
IV - Desenvolver programas e projetos destinados à criança e
adolescente;
V - Formular, planejar e implementar política de apoio à pessoa idosa e
à pessoa portadora de deficiência;
VI - Desenvolver programas de atendimento direto ao público e
atendimentos emergenciais visando aumentar o Índice de Desenvolvimento
Humano do município (IDHM);
VII - Desenvolver programas e projetos na área da melhoria da
qualidade de vida, implementando projetos habitacionais, e a geração de
emprego e renda em estrita consonância com o Sistema Nacional de Emprego
– SINE.
VIII – Desenvolver os programas implantados através do Sistema
Único de Assistência Social -SUAS.
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IX - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas,
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
§ 1º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social é
provedora dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, Conselho Tutelar, Conselho Municipal do Trabalho,
Conselho Municipal de Assistência Social e outros que por ventura venham a
ser criados.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social terá a
seguinte estrutura:
I – Conselhos Municipais de Trabalho e Assistência Social;
a) Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social
II – Conselho Tutelar
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III – Gabinete do Secretário
IV – Departamento de Trabalho e Promoção e Ação Social;
V – Departamento de Apoio e Programas Especiais;
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
– SEMURB
Art. 29º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos:
I -Planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros
órgãos de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras
públicas e dos próprios órgãos municipais;
II - Planejamento das construções, reformas e reparos, a abertura e
manutenção de vias urbanas municipais;
III - Execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e
calçamento, o controle e execução dos serviços de iluminação pública;
IV - Execução, implementação E fiscalização da legislação relativa ao
uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas
municipais;
V - Exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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VI - Expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso
e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;
VII - Fornecimento e controle da numeração predial;
VIII - Identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
IX - Atualização do sistema cartográfico municipal;
X - Repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem
como ao comércio irregular;
XI - Combate às várias formas de poluição sonora e visual;
XII - Execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e
arborização;
XIII – Definição da política de limpeza urbana, através da
normatização e fiscalização da coleta, tratamento de resíduos sólidos e
disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros.
XIV - Planejamento operacional e a execução permanente das
atividades de transportes;
XVI – Garantir do funcionamento dos serviços de transporte nas
estradas municipais, abrangendo construções, reformas, reparos e
pavimentações;
XVII - Planejamento operacional e a execução de obras públicas no
meio rural;
XVIII - Planejar, executar e manter o sistema de sinalização das vias
urbanas;
XXI - Planejar, executar, conceder e fiscalizar o sistema de transporte
coletivo rodoviário de passageiros no município;
XXII - Planejar e implementar o fluxo de trânsito no perímetro urbano,
relativo a: circulação, estacionamento, parada, manobra, carga e descarga de
veículos, inclusive por veículos de outros municípios e outros estados;
XXIII - Editar normas para circulação de veículos de transporte de
cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias municipais;
XXIV - Levantar, analisar e controlar as estatísticas das ocorrências do
trânsito, visando à correção dos problemas;
XXV - Desenvolver atividades na área de educação do trânsito,
buscando envolver a sociedade na solução dos problemas do trânsito;
XXVI – Desenvolver outras atividades correlatas.
XXVII– Manutenção e controle operacional de frota de máquinas,
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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§ 1º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos terá a
seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
II – Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano;
III – Departamento de Serviços Urbanos;
IV – Gerente de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços
Urbanos.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SETRAN
Art. 30º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de
Transportes:
I - Planejamento das construções, reformas e reparos, a abertura e
manutenção de estradas vicinais;
II - Planejamento operacional e a execução permanente das atividades
de transportes;
III - Manutenção e controle operacional de frota de máquinas,
equipamentos e veículos sob sua responsabilidade;
IV – Executar obras públicas, por administração direta e indireta,
abrangendo a abertura e manutenção de estradas incluindo pontes e bueiros na
zona rural;
VII – Executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação,
manutenção e adequação das estradas rurais e a construção e manutenção de
pontes e bueiros;
VIII – Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações;
IX – Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
X – Exercer outras atividades correlatas.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Transportes tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Transportes;
II – Departamento de Frotas e Almoxarifado;
a) Divisão de Manutenção, Lavagem e Borracharia.
SUBSEÇÃO VIII
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA
E COMERCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA –
SEMATUR
Art. 31º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária:
I – Propor, gerir, controlar e avaliar a política municipal de promoção
de desenvolvimento sustentável do município, envolvendo a dimensão
agroambiental, industrial, comercial e de serviços do turismo;
II – Fomentar a atração de iniciativas privadas e a aplicação de recursos
empresariais no município, visando à utilização competitiva de sua
potencialidade econômica por meio de agregação de desenvolvimento do
turismo, gerando emprego, renda, qualidade de vida e de meio ambiente;
III – Articular-se com órgãos e entidades de outras instâncias públicas,
visando a celebração de acordos para a viabilização técnica e financeira das
ações programadas;
IV – Propor, gerir, controlar e avaliar a política pública de meio
ambiente;
V – Articular-se com as instituições de fomento, buscando a
viabilização financeira, legal e empresarial de estruturação da economia local
em bases sustentáveis;
VII – Promover eventos e mecanismos de atração da iniciativa privada
para o aproveitamento das oportunidades de investimentos oferecidos pela
diversidade natural e pelos fatores locacionais disponíveis no espaço
geográfico do município;
VIII – Mobilizar a classe produtora local para a organização e a
proposição participativa de melhorias na infraestrutura econômica e nos
instrumentos de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial do
município;
IX – Promover processos de capacitação para a gestão ambiental de
acordo com as normas nacionais de preservação ambiental;
X – Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,
depositados e em trânsito no município;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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XI – Desenvolver atividades visando a regularização fundiária do
município;
XII - Diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, do
trabalhador e a geração de emprego e renda;
XIII - Levantamento e cadastramento das áreas verdes;
XIII – Exercer atividades correlatas.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, Comércio,
Turismo e Regularização Fundiária terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Fomento, Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
a) Divisão de Indústria e Comercio;
III – Departamento de Controle, Fiscalização do Meio Ambiente e
Regularização Fundiária;
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEAGRI
Art. 32º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de
Agricultura:
I - Promover o desenvolvimento econômico do município, através do
fomento de atividades econômica e socialmente ativas na área da
Agropecuária, em harmonia com as políticas de preservação e proteção
ambiental do município;
II - Diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a
atração de capital de investimento, procurando incrementar o
Desenvolvimento Econômico e Social nos diversos setores econômicos;
III - Fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos
gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor
impacto de mercado versus custo da produção;
IV - Fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento
econômico através de programas de apoio e incentivo às ações comunitárias;
V - Fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o
desenvolvimento cooperado do trabalhador rural;
VI - Propiciar ao setor Rural o desenvolvimento integrado buscando
agregar valores, visando diminuir as diferenças econômicas, com programas
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Institucionais ou em parcerias com o Governo Federal, Estadual e da
iniciativa privada.
VII – Executar outras atividades correlatas.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Agricultura terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Agricultura;
a) Divisão de Assistência Técnica, Fomento e Desenvolvimento Rural;
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33º - A presente reorganização administrativa será implementada
gradualmente e para tanto o Executivo Municipal:
I - Promoverá estudo permanente da lei, e através de decretos,
regulamentará o funcionamento, a competência das unidades organizacionais
e atividades da administração municipal em cada secretaria;
II - Procederá a reorganização, definição de competência e outras ações
relativas à modernização administrativa sempre que necessário.
Art. 34º - O Prefeito Municipal baixará, oportunamente, o regulamento
interno da Prefeitura, detalhando:
I - Atribuições gerais das diferentes unidades organizacionais da
Prefeitura;
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas
diversas funções;
III - Normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devem
constituir objeto de disposição em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Parágrafo Único - No regulamento interno da Prefeitura de que trata
esse artigo, o Prefeito poderá delegar competência aos diversos titulares de
cargos para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar
a si, a seu critério, a competência delegada e ainda remanejar
responsabilidades, sem que isto implique em alteração desta lei.
Art. 35º -As unidades organizacionais da Prefeitura de
PARANATINGA devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de
mútua colaboração no propósito da Administração Integrada.
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Art. 36º - A subordinação hierárquica difere-se no enunciado das
competências de cada unidade organizacional e no organograma que
acompanha a presente Lei.
Art. 37º - A Prefeitura dará atenção especial ao desenvolvimento dos
Recursos Humanos, fazendo-o, na medida das disponibilidades financeiras do
Município, bem como da oportunidade e conveniência dos cursos, estágios,
congressos e estudos dirigidos.
Art. 38º – Os cargos de Direção e Assessoramento Superior e
Intermediários criados nesta lei, são todos de provimento em comissão e a
quantidade e valores de vencimentos são os constantes do anexo I, parte
integrante desta Lei.
Art. 39º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 573/2009 e 987/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 12 de Janeiro de 2.017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO - I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO.
CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO
Secretário (a) Municipal 10 R$ 5.500,00
Secretário Chefe de Gabinete 01 R$ 5.500,00
Secretário Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília 01 R$
5.500,00
Procurador Jurídico 01 R$ 6.000,00
Assessor Jurídico 01 R$ 6.000,00
Controlador Geral (a) 01 R$ 5.000,00
Gerente Geral (a) 02 R$ 5.000,00
Gestor APLIC (a) 01 R$ 4.000,00
Assessor (a) 02 R$ 2.200,00
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Ouvidor (a) 01 R$ 2.800,00
Diretor(a) de Departamento 23 R$.-2.900,00
Chefe de Divisão 15 R$ 2.200,00