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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-05-18
Ementa''PROJETO DE LEI N. º 79/2021 DISPÕE SOBRE NORMAS DE ATUAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU) E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. º 79/2021
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE ATUAÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRÂNSITO E 
TRANSPORTE URBANO (DMTU) E DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei versa sobre normas de atuação do Departamento de Obras, 
Trânsito e Transporte Urbano sobre estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Paranatinga /MT, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços 
Urbanos 
Art. 2º Compete ao Departamento de Obras, Trânsito e Transporte 
Urbano: 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito 
de suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da 
segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
os equipamentos de controle viário; 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas; 
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, 
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de 
uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os 
infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no 
âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de 
vagas reservadas em estacionamentos; 
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, 
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos 
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 
9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; 
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago 
nas vias; 
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e 
objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de 
carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de 
sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à 
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de 
uma para outra unidade da Federação; 
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos 
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de 
poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e 
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando 
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana 
e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito 
no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas 
de órgão ambiental local, quando solicitado.
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação. 
Art. 3º O Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano deverá 
implementar, por meios próprios, conforme estrutura de trabalho disponível ou 
parceria com entes conveniados, o desenvolvimento das seguintes atividades: 
I. Engenharia de Trânsito e Sinalização; 
II. Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias 
abertas a circulação; 
III. Educação de Trânsito;
IV. Controle e Análise de Estatística de Trânsito; 
Art. 4º Ao Coordenador compete: 
I. a administração e gestão do Departamento de Trânsito e Transporte 
Urbano, implementando planos, programas e projetos; 
II. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do 
trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Art. 5º As atividades de Engenharia de Trânsito e Sinalização a serem 
implementadas pelo Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, se referem 
às atividades relacionadas a: 
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos 
do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do município; 
III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos 
projetos de trânsito; 
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o 
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; 
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a 
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; 
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus 
resultados. 
Art. 6º As atividades de Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e 
Administração das vias abertas a circulação a serem implementadas pelo 
Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, se referem às atividades 
relacionadas a: 
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos 
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; 
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração 
do pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; 
V. operar em segurança nas escolas; 
VI. operar em rotas alternativas; 
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida 
sinalização; 
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VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). 
Art. 7º As atividades de Educação para o Trânsito a serem implementadas 
pelo Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, se referem às atividades 
relacionadas a:
I. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por 
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do 
Sistema Nacional de Trânsito; 
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas 
de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 8º As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito a 
serem implementadas pelo Departamento de Trânsito e Transporte Urbano, se 
referem às atividades relacionadas a: 
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de 
trânsito e suas causas; 
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; 
III. controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. 
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 
5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de 
âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do 
parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 
Art. 10º Fica criado no Município de Paranatinga/MT uma Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de 
recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito 
e Transporte Urbano criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência. 
Art. 11 A JARI será composta por três membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo:
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I. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no 
mínimo, nível médio de escolaridade; 
II. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a 
penalidade; 
III. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à 
área de trânsito. 
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a 
critério da autoridade competente para designá-los; 
§ 2º É facultada à suplência; 
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de 
Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -
CONTRANDIFE.
Art. 12 A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos 
órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais 
será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. 
§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. 
O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por 
períodos sucessivos. 
Art. 13 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito 
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada 
a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do 
regimento interno da JARI. 
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, 
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando 
a perfeita aplicação desta lei. 
Art. 15 Os 4 (quatros) cargos de direção e assessoramento do 
Departamento de Obras, Trânsito e Transporte Urbano criados pela Lei 032 de 23 
de dezembro de 1999 passam a compor a Estrutura Administrativa integrando a 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Art. 16 O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais, leis de 
diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, programas e dotações 
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orçamentárias para os exercícios subsequentes para atender o Departamento de 
Obras, Trânsito e Transporte Urbano.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n. 565 de 16 de abril de 2009 e a Lei 
032 de 23 de dezembro de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 
de maio de 2021 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 79/2021
O presente projeto de lei trata de autorização do Poder Executivo 
Municipal atualizar as leis de criação do Departamento de Obras, Trânsito e 
Transporte Urbano.
Por força do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997, o 
qual prevê em seu Artigo 5º : “O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos 
e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem 
por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, 
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, 
habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação dos 
sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infração e de recursos e 
aplicação de penalidades.”(grifo nosso)
Portanto, em razão da previsão do CTB, o Município de Paranatinga-MT 
com fulcro no art. 24, tem a responsabilidade e competência para a execução e gestão
do trânsito, nas vias municipais, objetivando estabelecer diretrizes da Política 
Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, fluidez, ao conforto, à defesa 
ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento, dentro dessa 
competência estabelecida.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 18 de maio 
de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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