| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 125/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA ABRIGO INSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS – ILPI JOSÉ BARBOSA DE MOURA, NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 125/2021 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA ABRIGO INSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS – ILPI JOSÉ BARBOSA DE MOURA, NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica criada na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Paranatinga a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS – ILPI, instituição destinada ao acolhimento para pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. Art. 2º - A Instituição de Longa Permanecia para Idosos- ILPI, é dotada de personalidade jurídica de Direito Público da Administração Direta, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Paranatinga – MT, na condição de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e reger-se-á por Regimento Interno, que será submetido à Aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal do Idoso- CMI. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, implantar procedimentos para a doação do Regulamento Técnico estabelecido na RDC nº 283 de 26 de setembro de 2005, podendo adotar normas de caráter suplementar, com a finalidade de adequá-lo às especificidades locais. Art. 4º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, terá como finalidade: I – Acolher Idosos com 60 anos ou mais, sem distinção de gênero; II – Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como, o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade; III- Garantir a Proteção Integral, promover o acesso a benefícios, programas e outros serviços socioassistenciais e demais politicas publicas setoriais, IV- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligencia, violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou sociais e possibilitar sempre que possível a convivência comunitária. V- Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas idosas acolhidas, mantendo o cadastro e registro atualizados de cada idoso, em conformidade com o estabelecido no Art. 50, inciso XV, da Lei 10.741 de 2003; VI- Garantir acesso e espaço com padrões de qualidade bem como a higiene, habitualidade, salubridade, segurança e postura não discriminatórias; Art. 5º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, está instalada em imóvel próprio da municipalidade, adaptado e aparelhado para os fins previsto nesta Lei. Art. 6º - Para manutenção e ou administração dos serviços ofertados na Instituição de acolhimento dos Idosos, a Administração Municipal poderá buscar ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 a colaboração de instituições privadas, mediante de Contrato de Parceria, conforme legislação pertinente. Art. 7º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, deverá firmar contrato de Prestação de serviços, com o idoso detentor de benefícios previdenciários ou assistencial, no que se refere a gestão dos recursos, a fim de auxiliar na manutenção e custeio de despesas pessoais, conforme previsto no Artigo 35 da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. § 1º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá ao seu representante legal firmar o contrato de prestação de serviços. Art. 8º - A Equipe de Referência da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, deverá ser composta conforme o nível de gestão do SUAS e definidas na NOB-RH/ SUAS. Art. 9º - Fica determinado que a Equipe Multidisciplinar de Alta Complexidade do Município (PSE), dará suporte e acompanhamento técnico, nas ações desenvolvidas na ILPI. Art. 10º - A estrutura administrativa organizacional da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, será composta por: a) 01 Coordenador – profissional de Nível Superior b) 01 Diretor – profissional de Nível Médio Art. 11º - A presente Lei será complementada, no que couber, pela Lei federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Resolução CNAS nº 109/2009 a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Art. 12º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que lhe couber. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 125/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de criação do Conselho Municipal do Idoso - CMI, como órgão deliberativo consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso. As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em reunião especialmente convocada para este fim pelo Prefeito Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no item II =, do artigo 3º, sob fiscalização do Ministério Público. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorreram a juízo do Plenário do Conselho. A função do conselheiro do CMI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho A Diretoria é composta de Presidente e Vice-Presidente, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL