| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI N° 126/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA REGULADORA ARSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI N° 126/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA REGULADORA ARSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Agência Reguladora - ARSEC – Agencia Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, em consonância com o disposto no § 1º do art. 23 da Lei Federal 11.445/2007 e com o art. 241, da Constituição Federal, com vistas a delegar as questões afetas a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município; Art. 2º. Deverão ser outorgadas mediante convênio com Agência Reguladora as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário: I – Regular, normatizar, supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica e contrato de concessão relativa aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II - Fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional; III - Expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando aprimorar os padrões de qualidade para: a) prestação dos serviços; b) otimização dos custos; c) segurança das instalações; e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 d) atendimento aos usuários. IV – realizar revisão e reajuste das tarifas, de forma a garantir a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços; VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, ocorrer descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela Agência Reguladora; Art. 3º. Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados à Agência Reguladora, relativo às atribuições de que trata o art. 2º supra, proverão da cobrança da Taxa de Regulação a ser estabelecida no convênio, em conformidade com lei de criação da Agência Reguladora escolhida, sendo de responsabilidade da Concessionária prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto o seu pagamento, resguardado o devido equilíbrio econômico-financeiro. Art. 4º O Convênio disposto no art. 1º poderá dispor sobre a realização, por parte da Agência de Regulação, de cursos de qualificação de servidores públicos municipais, bem como a cessão sem ônus para a Agência Reguladora, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, de servidores públicos municipais para realização de fiscalização no município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 11 de maio de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 126/2021 A presente proposta legislativa tem o objetivo de celebrar convênio com Agência Reguladora - ARSEC – Agencia Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, em consonância com o disposto no § 1º do art. 23 da Lei Federal 11.445/2007 e com o art. 241, da Constituição Federal, com vistas a delegar as questões afetas a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados à Agência Reguladora, relativo às atribuições de que trata o art. 2º supra, proverão da cobrança da Taxa de Regulação a ser estabelecida no convênio, em conformidade com lei de criação da Agência Reguladora escolhida, sendo de responsabilidade da Concessionária prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto o seu pagamento, resguardado o devido equilíbrio econômico-financeiro. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL