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materia nº 126/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-05-18
Ementa''PROJETO DE LEI N° 126/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA REGULADORA ARSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N° 126/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA 
REGULADORA ARSEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com 
Agência Reguladora - ARSEC – Agencia Municipal de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados de Cuiabá, em consonância com o disposto no § 1º do art. 23 
da Lei Federal 11.445/2007 e com o art. 241, da Constituição Federal, com vistas a 
delegar as questões afetas a regulação dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário do município;
Art. 2º. Deverão ser outorgadas mediante convênio com Agência 
Reguladora as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário: 
I – Regular, normatizar, supervisionar, controlar e avaliar as ações e 
atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica e contrato de 
concessão relativa aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário;
II - Fiscalizar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água 
e esgotamento sanitário, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os 
relativos ao desempenho técnico-operacional; 
III - Expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando 
aprimorar os padrões de qualidade para: 
a) prestação dos serviços; 
b) otimização dos custos; 
c) segurança das instalações; e 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
d) atendimento aos usuários. 
IV – realizar revisão e reajuste das tarifas, de forma a garantir a 
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos 
serviços; 
V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação 
dos serviços;
VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem 
motivo justificado, ocorrer descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas 
expedidas pela Agência Reguladora;
Art. 3º. Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, 
delegados à Agência Reguladora, relativo às atribuições de que trata o art. 2º 
supra, proverão da cobrança da Taxa de Regulação a ser estabelecida no 
convênio, em conformidade com lei de criação da Agência Reguladora escolhida, 
sendo de responsabilidade da Concessionária prestadora dos serviços públicos 
de abastecimento de água e esgoto o seu pagamento, resguardado o devido 
equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 4º O Convênio disposto no art. 1º poderá dispor sobre a realização, 
por parte da Agência de Regulação, de cursos de qualificação de servidores 
públicos municipais, bem como a cessão sem ônus para a Agência Reguladora, 
mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, de servidores públicos 
municipais para realização de fiscalização no município. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 11 de maio de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 126/2021
A presente proposta legislativa tem o objetivo de celebrar convênio 
com Agência Reguladora - ARSEC – Agencia Municipal de Regulação dos 
Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, em consonância com o disposto no § 1º 
do art. 23 da Lei Federal 11.445/2007 e com o art. 241, da Constituição Federal, 
com vistas a delegar as questões afetas a regulação dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, 
delegados à Agência Reguladora, relativo às atribuições de que trata o art. 2º 
supra, proverão da cobrança da Taxa de Regulação a ser estabelecida no 
convênio, em conformidade com lei de criação da Agência Reguladora escolhida, 
sendo de responsabilidade da Concessionária prestadora dos serviços públicos 
de abastecimento de água e esgoto o seu pagamento, resguardado o devido 
equilíbrio econômico-financeiro.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 11 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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