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materia nº 129/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2021
Date 2021-05-18
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 129/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMILIAS – MODALIDADE “CASA DE PASSAGEM” NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 129/2021
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E 
FAMILIAS – MODALIDADE “CASA DE PASSAGEM” NO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Administração Direta do Poder 
Executivo, do Município de Paranatinga – MT, o Serviço de Acolhimento 
Institucional para Adultos e Famílias na modalidade Casa de Passagem, para
atendimento à adultos e famílias de ambos os sexos, em situação de 
vulnerabilidade social por vivência em situação de rua, desabrigo por abandono, 
migração, ausência de residência, pessoas em trânsito e sem condições de 
autossustentar-se.
§ 1º O atendimento na Unidade Institucional Casa de Passagem, deve ser 
de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para 
receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza, 
um estudo diagnóstico, de cada situação.
§ 2º Os usuários da Casa de Passagem deverão ser encaminhados para 
acolhimento pelo: Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS, o Serviço de Abordagem Social, o Centro Pop e demais Serviços e 
Políticas Públicas, e por demanda espontânea.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 2º - A Casa de Passagem para Adultos e Famílias, é dotada de 
personalidade Jurídica de Direito Público da Administração Direta, sem fins 
lucrativos, com sede e foro da cidade de Paranatinga – MT, na condição de 
Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, vinculada à 
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e reger-se-á por Regimento 
Interno, e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.
Art. 3º - São competências do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa 
de Passagem:
I – Atender de forma qualificada e personalizada de modo a promover 
a construção conjunta com o usuário, do seu processo de saída das ruas, com 
dignidade e respeito a sua vontade e nível de autonomia;
II – Acolher e garantir proteção integral;
III – Reestabelecer a convivência comunitária, familiar e/ou social;
IV – Contribuir para a prevenção do agravamento da situação 
vivenciada;
V - Elaboração de estudo psicossocial, relatórios e prontuários;
VI - Inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para 
retorno ao trabalho;
VII – Promover encaminhamentos para tratamento da dependência 
química;
VIII - Articulação da rede socioassistencial e os serviços de outras 
políticas públicas.
Parágrafo Único. A Casa de Passagem atenderá os usuários em período 
integral, sendo condicionada o tempo de acolhimento, no Regimento Interno da 
Unidade.
Art. 4º - São diretrizes da Casa de Passagem:
I - percepção de adultos e famílias como sujeitos de direitos, em situação 
de vulnerabilidade e risco pessoal e social, necessitados de intervenções que 
levem em conta as suas peculiaridades;
II - percepção do acolhimento será imediato e emergencial de caráter 
temporário e excepcional;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 III- realização de trabalho sistemático e estruturado com o acolhido, 
favorecendo o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e 
oportunidades para que o indivíduo, faça escolhas com autonomia;
Art. 5º - São princípios norteadores das ações da Casa de Passagem:
I - defesa da dignidade e dos direitos humanos;
II - construção de possibilidades de autonomia e independência 
individual e social;
III – desenvolvimento de atividades do cotidiano;
V – atividades voltadas a prevenção e proteção;
V - atuação em rede de proteção;
 VI -busca de alternativas para superação das situações do rompimento 
dos vínculos familiares.
Art. 6º - A Casa de Passagem tem como meta prestar atendimento até 20
(vinte) pessoas.
Art. 7º - A Casa de Passagem deverá ser instalada em imóvel próprio da 
municipalidade e/ou excepcionalmente alugado quando necessário, com 
estrutura física adequada e recursos materiais e humanos necessários, para o 
desenvolvimento do serviço.
Art. 8º As normas de funcionamento da Casa de Passagem serão regidas 
através de Regimento Interno a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9º Deverá fazer parte dos Recursos Humanos da Casa de Passagem 
segundo NOB-RH/SUAS, os seguintes servidores:
I - 01 (um) Coordenador da Casa de Passagem;
II – 01 (um) Assistente Social
III - 01 (um) Psicólogo
IV– 02 (dois) Cuidadores
V - 02 (dois) Auxiliar de Serviço de Limpeza e Conservação;
VI - 02 (duas) Cozinheiras;
VII – 03 (três) Vigias
VIII- 01 (um) Motorista
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 10 - Para funcionamento da Casa de Passagem, a Administração 
Municipal poderá receber cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e também a
celebração de Termo de Parceria com Instituições Privadas, conforme legislação 
pertinente.
Art. 11 - As despesas decorrentes da manutenção e funcionamento da
Casa de Passagem, correrão por conta da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Dotação Orçamentária: Manutenção e Funcionamento da Casa de 
Passagem- Recursos Ordinários Fonte 0.1.00.000000.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 13 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Sr. Presidente:
É a presente para submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implantação do Serviço de Acolhimento 
Institucional – modalidade Casa de Passagem, vinculada na Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS - no Município de Paranatinga - MT e dá outras providências”.
Consoante o disposto na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou 
a Lei nº 8.742/2003 a Lei Orgânica da Assistência social – LOAS, que dispõe sobre 
a organização da Assistência Social, a Política Nacional para Inclusão Social da 
População em Situação de Rua, Política Nacional de Assistência Social, Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS, Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, Resolução 
Nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e Orientações Técnicas 
– Serviços de Acolhimento Institucional, e no Plano Municipal de Assistência 
Social – PMAS com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social￾CMAS.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por objeto a implementação do 
serviço de destinação ao acolhimento institucional, na modalidade “Casa de 
Passagem”, em caráter temporário e excepcional, para ADULTOS E FAMILIAS, 
destinada a receber no máximo de 20 (vinte) pessoas, caracteriza-se pela oferta 
de acolhimento imediato e emergencial, distingue-se por ter um fluxo mais 
rápido, uma vez que recebe indivíduos em trânsito, com uma permanência 
máxima de 90 dias, atendidos pela Política Pública de Assistência Social.
Ante o exposto, espero que o conteúdo do presente Projeto de Lei 
comungue com o pensamento dos ilustres Edis, para o fim de acolhê-lo e aprová￾lo integralmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 13 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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