| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 129/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMILIAS – MODALIDADE “CASA DE PASSAGEM” NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 129/2021 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMILIAS – MODALIDADE “CASA DE PASSAGEM” NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, do Município de Paranatinga – MT, o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias na modalidade Casa de Passagem, para atendimento à adultos e famílias de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social por vivência em situação de rua, desabrigo por abandono, migração, ausência de residência, pessoas em trânsito e sem condições de autossustentar-se. § 1º O atendimento na Unidade Institucional Casa de Passagem, deve ser de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza, um estudo diagnóstico, de cada situação. § 2º Os usuários da Casa de Passagem deverão ser encaminhados para acolhimento pelo: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, o Serviço de Abordagem Social, o Centro Pop e demais Serviços e Políticas Públicas, e por demanda espontânea. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 2º - A Casa de Passagem para Adultos e Famílias, é dotada de personalidade Jurídica de Direito Público da Administração Direta, sem fins lucrativos, com sede e foro da cidade de Paranatinga – MT, na condição de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e reger-se-á por Regimento Interno, e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. Art. 3º - São competências do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa de Passagem: I – Atender de forma qualificada e personalizada de modo a promover a construção conjunta com o usuário, do seu processo de saída das ruas, com dignidade e respeito a sua vontade e nível de autonomia; II – Acolher e garantir proteção integral; III – Reestabelecer a convivência comunitária, familiar e/ou social; IV – Contribuir para a prevenção do agravamento da situação vivenciada; V - Elaboração de estudo psicossocial, relatórios e prontuários; VI - Inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para retorno ao trabalho; VII – Promover encaminhamentos para tratamento da dependência química; VIII - Articulação da rede socioassistencial e os serviços de outras políticas públicas. Parágrafo Único. A Casa de Passagem atenderá os usuários em período integral, sendo condicionada o tempo de acolhimento, no Regimento Interno da Unidade. Art. 4º - São diretrizes da Casa de Passagem: I - percepção de adultos e famílias como sujeitos de direitos, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, necessitados de intervenções que levem em conta as suas peculiaridades; II - percepção do acolhimento será imediato e emergencial de caráter temporário e excepcional; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III- realização de trabalho sistemático e estruturado com o acolhido, favorecendo o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que o indivíduo, faça escolhas com autonomia; Art. 5º - São princípios norteadores das ações da Casa de Passagem: I - defesa da dignidade e dos direitos humanos; II - construção de possibilidades de autonomia e independência individual e social; III – desenvolvimento de atividades do cotidiano; V – atividades voltadas a prevenção e proteção; V - atuação em rede de proteção; VI -busca de alternativas para superação das situações do rompimento dos vínculos familiares. Art. 6º - A Casa de Passagem tem como meta prestar atendimento até 20 (vinte) pessoas. Art. 7º - A Casa de Passagem deverá ser instalada em imóvel próprio da municipalidade e/ou excepcionalmente alugado quando necessário, com estrutura física adequada e recursos materiais e humanos necessários, para o desenvolvimento do serviço. Art. 8º As normas de funcionamento da Casa de Passagem serão regidas através de Regimento Interno a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 9º Deverá fazer parte dos Recursos Humanos da Casa de Passagem segundo NOB-RH/SUAS, os seguintes servidores: I - 01 (um) Coordenador da Casa de Passagem; II – 01 (um) Assistente Social III - 01 (um) Psicólogo IV– 02 (dois) Cuidadores V - 02 (dois) Auxiliar de Serviço de Limpeza e Conservação; VI - 02 (duas) Cozinheiras; VII – 03 (três) Vigias VIII- 01 (um) Motorista ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 10 - Para funcionamento da Casa de Passagem, a Administração Municipal poderá receber cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e também a celebração de Termo de Parceria com Instituições Privadas, conforme legislação pertinente. Art. 11 - As despesas decorrentes da manutenção e funcionamento da Casa de Passagem, correrão por conta da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Dotação Orçamentária: Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem- Recursos Ordinários Fonte 0.1.00.000000. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 129/2021 Sr. Presidente: É a presente para submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a implantação do Serviço de Acolhimento Institucional – modalidade Casa de Passagem, vinculada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - no Município de Paranatinga - MT e dá outras providências”. Consoante o disposto na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei nº 8.742/2003 a Lei Orgânica da Assistência social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, Política Nacional de Assistência Social, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, Resolução Nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e Orientações Técnicas – Serviços de Acolhimento Institucional, e no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS com aprovação do Conselho Municipal de Assistência SocialCMAS. Assim, o presente Projeto de Lei tem por objeto a implementação do serviço de destinação ao acolhimento institucional, na modalidade “Casa de Passagem”, em caráter temporário e excepcional, para ADULTOS E FAMILIAS, destinada a receber no máximo de 20 (vinte) pessoas, caracteriza-se pela oferta de acolhimento imediato e emergencial, distingue-se por ter um fluxo mais rápido, uma vez que recebe indivíduos em trânsito, com uma permanência máxima de 90 dias, atendidos pela Política Pública de Assistência Social. Ante o exposto, espero que o conteúdo do presente Projeto de Lei comungue com o pensamento dos ilustres Edis, para o fim de acolhê-lo e aproválo integralmente. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL