br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 130/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-05-18
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 130/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Covid 19 – Incentivo Financeiro Estadual p/ Custeio do Centro de atendimento p/ enfrentamento a COVID. Total..............R$ 57.200,00.''
native_id2448

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 130/2021
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1252 – Covid 19 – Incentivo Financeiro Estadual p/ Custeio 
do Centro de atendimento p/ enfrentamento a COVID. 
Natureza de Despesa:
3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.42.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 39.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais - INSS.
Fonte: 0.1.42.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 8.580,00
3390.39.00.00 – Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.42.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 9.620,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 57.200,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação das Portarias nº 187/2021/GBSES e 249/2020/GBSES, conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.42.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19................................................................................................R$ 57.200,00 
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 57.200,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 130/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação das 
Portarias nº 187/2021/GBSES e 249/2020/GBSES, conforme Artigo 43, § 1º, inciso 
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1252 – Covid 19 – Incentivo Financeiro Estadual p/ 
Custeio do Centro de atendimento p/ enfrentamento a COVID. 
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →