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materia nº 135/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-05-18
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 135/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Execução de Ações do Cofinanciamento do FEAS/2021. Total........................................................................................................R$ 66.354,60.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 135/2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função:244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 1253 – Execução de Ações do Cofinanciamento do 
FEAS/2021. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00..Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência 
Social.................................................................................................R$ 36.354,60
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência 
Social.................................................................................................R$ 30.000,00 
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 66.354,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de 
novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso e Resolução nº 02, de 
15 abril de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução 
de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência 
Social....................................................................................................R$ 66.354,60
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 66.354,60 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 135/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Fundo 
a Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de 
novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso e Resolução nº 02, de 
15 abril de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução 
de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1253 – Execução de Ações do Cofinanciamento do
FEAS/2021. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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