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materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 136/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA SEARA DE JESUS, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 136/2021
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A 
IGREJA SEARA DE JESUS, NESTA CIDADE DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA SEARA 
DE JESUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.142.757/0001-02, 02 (dois) lotes urbanos, 
localizados na Rua São Jorge, Quadra 05, lote 03 e 04, medindo 360,00 m² 
(trezentos e sessenta metros quadrados) totalizando uma área de terra com 720,00 
m² (setecentos e vinte metros quadros, sendo de propriedade do Município de 
Paranatinga/MT, localizados junto ao Bairro Vila Nova, loteamento Primavera II,
matriculas n. 4.132 e n. 4.133, Livro nº 02 U de 02/08/2007, conforme escritura 
pública e avaliação, anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção da sede da Igreja “A 
SEARA DE JESUS”.
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no 
prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse 
imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os 
casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante 
autorização legislativa.
Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva 
construção e funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade no período 
máximo de 02 (dois) anos, sem qualquer direito de indenização ou retenção por 
parte do donatário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da respectiva Igreja.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 136/2021
 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga-MT, possa fazer a doação para a IGREJA SEARA DE 
JESUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.142.757/0001-02, 02 (dois) lotes urbanos, 
localizados na Rua São Jorge, Quadra 05, lote 03 e 04, medindo 360,00 m² 
(trezentos e sessenta metros quadrados) totalizando uma área de terra com 720,00 
m² (setecentos e vinte metros quadros, sendo de propriedade do Município de 
Paranatinga/MT, localizados junto ao Bairro Vila Nova, loteamento Primavera II, 
matriculas n. 4.132 e n. 4.133, Livro nº 02 U de 02/08/2007, conforme escritura 
pública e avaliação, anexo.
Referida Igreja se compromete em iniciar a execução da construção 
da igreja no prazo de 06 (seis) meses sua Casa de Oração, com prazo de construção 
máximo no período de 02 (dois) anos, sob pena de reversão da doação, aos cristãos 
a oportunidade de se reunirem para congregar, que tem por objetivo propagar em 
magnificar sempre mais a celeste vocação, em cada um dos membros.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria nos termos 
propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de 
maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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