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materia nº 137/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 137/2021. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 137/2021.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A 
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, 
NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA 
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
36.910420/0001-52, localizada junto a Avenida Brasil, 1135, bairro Centro, 01 (um)
lote, localizado no lote 01, quadra 09, com área de 687,73 m² (seiscentos e oitenta 
e sete metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados), sendo de 
propriedade do Município de Paranatinga/MT, localizado no Loteamento Santo 
Antônio, neste município de Paranatinga-MT, matricula n. 7.181, Livro nº 02 AJ
de 05/11/2010, conforme escritura pública e avaliação, anexo. 
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção da sede de um templo e 
também de casa pastoral.
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no 
prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de 
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse 
imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os 
casos devidamente justificáveis. 
Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante 
autorização legislativa.
Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva 
construção e funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade no período 
máximo de 02 (dois) anos, sem qualquer direito de indenização ou retenção por 
parte do donatário.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da respectiva Igreja.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 137/2021
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga-MT, possa fazer a doação para a IGREJA 
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
36.910420/0001-52, localizada junto a Avenida Brasil, 1135, bairro Centro, 01 (um) 
lote, localizado no lote 01, quadra 09, com área de 687,73 m² (seiscentos e oitenta 
e sete metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados), sendo de 
propriedade do Município de Paranatinga/MT, localizado no Loteamento Santo 
Antônio, neste município de Paranatinga-MT, matricula n. 7.181, Livro nº 02 AJ
de 05/11/2010, conforme escritura pública e avaliação, anexo.
Referida Igreja se compromete em iniciar a execução da construção da 
igreja e casa pastoral no prazo de 06 (seis) meses, com prazo máximo de 02 (dois) 
anos, sob pena de reversão da doação.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria nos termos 
propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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