| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 137/2021. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 137/2021. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.910420/0001-52, localizada junto a Avenida Brasil, 1135, bairro Centro, 01 (um) lote, localizado no lote 01, quadra 09, com área de 687,73 m² (seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados), sendo de propriedade do Município de Paranatinga/MT, localizado no Loteamento Santo Antônio, neste município de Paranatinga-MT, matricula n. 7.181, Livro nº 02 AJ de 05/11/2010, conforme escritura pública e avaliação, anexo. Art. 2º - O terreno acima se destina a construção da sede de um templo e também de casa pastoral. Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa. Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade no período máximo de 02 (dois) anos, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta da respectiva Igreja. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 137/2021 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga-MT, possa fazer a doação para a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.910420/0001-52, localizada junto a Avenida Brasil, 1135, bairro Centro, 01 (um) lote, localizado no lote 01, quadra 09, com área de 687,73 m² (seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados), sendo de propriedade do Município de Paranatinga/MT, localizado no Loteamento Santo Antônio, neste município de Paranatinga-MT, matricula n. 7.181, Livro nº 02 AJ de 05/11/2010, conforme escritura pública e avaliação, anexo. Referida Igreja se compromete em iniciar a execução da construção da igreja e casa pastoral no prazo de 06 (seis) meses, com prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão da doação. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL