| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 138/2021. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 138/2021. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 05 ha (cinco hectares) de área de terras pertencentes ao Município sob a Matricula de nº 8581, Lv. 02-AQ 1º Ofício de Paranatinga, da área com os seguintes detalhes de localização: Confrontações: Lado 3D-4 – 263,62 m – Rumo: 85º 39´43´´NE, confrontante – Armando Gabriel Vieira/ Lado 4-5 – 55,72 m – Rumo: 88º 20´17´´SE, confrontante – Armando Gabriel Vieira/ Lado 5-6 – 65,20 m – Rumo: 31º 37´45´´NE, confrontante – córrego Jaguaribe ou Corgão/ Lado 6-7 – 93,68 m – Rumo: 1º 09´20´´NW, confrontante – córrego Jaguaribe ou Corgão/ 7-7A – 368,03 m – Rumo: 85º 39´43´´NE, confrontante – Área II Remanescente/ 7A-3D – 140,17 m – Rumo: 4º 20´17´´SE, confrontante – Área II Remanescente (tal qual mapa/documento anexo) para o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT - SISEMP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.499.146/0001-84, localizada junto a Rua Crisântemo, esquina com a Rua São Francisco Xavier, 366, Bairro Jardim Primavera, Paranatinga – MT, conforme avaliação anexo. § 1° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra de construção pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT - SISEMP Paranatinga/MT. § 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa. § 3° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento da área do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84. Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 138/2021 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga possa 05 ha (cinco hectares) de área de terras pertencentes ao Município sob a Matricula de nº 8581, Lv. 02-AQ 1º Ofício de Paranatinga, da área com os seguintes detalhes de localização: Confrontações: Lado 3D-4 – 263,62 m – Rumo: 85º 39´43´´NE, confrontante – Armando Gabriel Vieira/ Lado 4-5 – 55,72 m – Rumo: 88º 20´17´´SE, confrontante – Armando Gabriel Vieira/ Lado 5-6 – 65,20 m – Rumo: 31º 37´45´´NE, confrontante – córrego Jaguaribe ou Corgão/ Lado 6-7 – 93,68 m – Rumo: 1º 09´20´´NW, confrontante – córrego Jaguaribe ou Corgão/ 7-7A – 368,03 m – Rumo: 85º 39´43´´NE, confrontante – Área II Remanescente/ 7A-3D – 140,17 m – Rumo: 4º 20´17´´SE, confrontante – Área II Remanescente (tal qual mapa/documento anexo) para o SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT - SISEMP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.499.146/0001-84, localizada junto a Rua Crisântemo, esquina com a Rua São Francisco Xavier, 366, Bairro Jardim Primavera, Paranatinga – MT, conforme avaliação anexo. Tal área se destina a área do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do presente projeto de lei o que se impinge. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL