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materia nº 138/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 138/2021. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 138/2021.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O 
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 
04.499.146/0001-84, NESTA CIDADE DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 05 ha (cinco hectares) de 
área de terras pertencentes ao Município sob a Matricula de nº 8581, Lv. 02-AQ 1º 
Ofício de Paranatinga, da área com os seguintes detalhes de localização:
Confrontações: Lado 3D-4 – 263,62 m – Rumo: 85º 39´43´´NE, confrontante –
Armando Gabriel Vieira/ Lado 4-5 – 55,72 m – Rumo: 88º 20´17´´SE, confrontante –
Armando Gabriel Vieira/ Lado 5-6 – 65,20 m – Rumo: 31º 37´45´´NE, confrontante –
córrego Jaguaribe ou Corgão/ Lado 6-7 – 93,68 m – Rumo: 1º 09´20´´NW, 
confrontante – córrego Jaguaribe ou Corgão/ 7-7A – 368,03 m – Rumo: 85º 39´43´´NE, 
confrontante – Área II Remanescente/ 7A-3D – 140,17 m – Rumo: 4º 20´17´´SE, 
confrontante – Área II Remanescente (tal qual mapa/documento anexo) para o 
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT -
SISEMP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.499.146/0001-84, localizada junto a Rua 
Crisântemo, esquina com a Rua São Francisco Xavier, 366, Bairro Jardim Primavera, 
Paranatinga – MT, conforme avaliação anexo.
§ 1° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão 
da obra de construção pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
PARANATINGA-MT - SISEMP Paranatinga/MT.
§ 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente 
poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
§ 3° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da área do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84, sob pena de 
revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 138/2021
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga possa 05 ha (cinco hectares) de área de terras 
pertencentes ao Município sob a Matricula de nº 8581, Lv. 02-AQ 1º Ofício de 
Paranatinga, da área com os seguintes detalhes de localização: Confrontações: Lado 
3D-4 – 263,62 m – Rumo: 85º 39´43´´NE, confrontante – Armando Gabriel Vieira/ 
Lado 4-5 – 55,72 m – Rumo: 88º 20´17´´SE, confrontante – Armando Gabriel Vieira/ 
Lado 5-6 – 65,20 m – Rumo: 31º 37´45´´NE, confrontante – córrego Jaguaribe ou 
Corgão/ Lado 6-7 – 93,68 m – Rumo: 1º 09´20´´NW, confrontante – córrego Jaguaribe 
ou Corgão/ 7-7A – 368,03 m – Rumo: 85º 39´43´´NE, confrontante – Área II 
Remanescente/ 7A-3D – 140,17 m – Rumo: 4º 20´17´´SE, confrontante – Área II 
Remanescente (tal qual mapa/documento anexo) para o SINDICATO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT - SISEMP, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 04.499.146/0001-84, localizada junto a Rua Crisântemo, esquina 
com a Rua São Francisco Xavier, 366, Bairro Jardim Primavera, Paranatinga – MT,
conforme avaliação anexo.
Tal área se destina a área do SINDICATO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE PARANATINGA-MT – SISEMP – CNPJ N. 04.499.146/0001-84,
sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do 
donatário.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do presente 
projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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