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materia nº 139/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa''PROJETO DE LEI N. 139/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO GALPÃO COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA VIVA PARA A DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. 139/2021
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO GALPÃO 
COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA 
VIVA PARA A DIOCESE DE PRIMAVERA DO 
LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 
20.986.630/0001-94, NESTA CIDADE DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com 01(um) GALPÃO 
COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA VIVA PARA A DIOCESE DE 
PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94, 
localizado na Rua São Francisco Xavier, s/n, Bairro União (Chácara dos Padres), 
conforme requerimento e avaliação, anexo.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do galpão 
correrão por conta da DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE￾PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNIICPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 139/2021
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga-MT, possa fazer a doação de 01(um) GALPÃO 
COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA VIVA PARA A DIOCESE DE 
PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94, 
localizado na Rua São Francisco Xavier, s/n, Bairro União (Chácara dos Padres), 
conforme requerimento e avaliação, anexo.
Sendo que as despesas relacionadas com a transferência do galpão 
correrão por conta da DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE￾PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria nos termos 
propostos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de maio de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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