| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI N. 139/2021 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO GALPÃO COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA VIVA PARA A DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI N. 139/2021 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO GALPÃO COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA VIVA PARA A DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com 01(um) GALPÃO COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA VIVA PARA A DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94, localizado na Rua São Francisco Xavier, s/n, Bairro União (Chácara dos Padres), conforme requerimento e avaliação, anexo. Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do galpão correrão por conta da DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTEPARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 20 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNIICPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 139/2021 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga-MT, possa fazer a doação de 01(um) GALPÃO COMUNITÁRIO NA FUNDAÇÃO AMAZÔNIA VIVA PARA A DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE-PARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94, localizado na Rua São Francisco Xavier, s/n, Bairro União (Chácara dos Padres), conforme requerimento e avaliação, anexo. Sendo que as despesas relacionadas com a transferência do galpão correrão por conta da DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTEPARANATINGA-MT – CNPJ N. 20.986.630/0001-94. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL