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materia nº 2175/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2175 / 2021
Date 2021-06-11
Ementa''LEI Nº 2175/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2175/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 
1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, 
e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Assessor de 
Planejamento e o Diretor de Planejamento e excluir os cargos listados na tabela abaixo
dentro da Estrutura Administrativa.
CARGOS QUANTIDADE SUBSÍDIO
ADICIONA:
Assessor de Planejamento 01 R$ 5.500,00
Diretor de Planejamento 01 R$ 2.900,00
EXTINGUE:
Chefe de Divisão de Cadastro Fiscal, obras 
e postura
01 R$ 2.200,00
Chefe de Divisão de Esporte e Lazer 01 R$ 2.200,00
Chefe de Divisão de Indústria e Comércio 01 R$ 2.200,00
Instrutor Esportivo 02 R$ 1.100,00
Art. 2º - O artigo 17 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Chefe 
do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade:
(...)
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
a) Departamento de Comunicação;
a.1) Divisão de Comunicação;
b) Departamento de Cerimonial;
b.1) Divisão de Cerimonial;
c) Assessoria de Planejamento;
II – Procuradoria do Município;
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a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília.
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos 
comissionados e funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de 
Cuiabá e Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá 
e Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital; 
g) 01 (um) Assessor de Planejamento. 
Art. 3º - O artigo 18 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de Secretário 
Municipal e tem por finalidade:
(...)
Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a seguinte:
01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
01 (um) Assessor de Planejamento.
Art. 4º - O artigo 23 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte 
redação:
 Art. 23º – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
compete:
(...)
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 §1º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento terá a 
seguinte estrutura: 
I – Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento 
Econômico; 
II – Gabinete do Secretário; 
III – Departamento de Convênios, Contratos e Licitação; 
a) Fiscal de Contratos; 
b) Divisão de Compras e Controle Patrimonial; 
IV – Departamento de Recursos Humanos; 
V – Gerência Geral do Almoxarifado Central; 
VI – Departamento de Patrimônio; 
VII – Departamento de Arquivo. 
VIII – Departamento de Planejamento
§2º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem o 
seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:
01 (um) Secretário de Administração e Planejamento;
01 (um) Gerente Geral de Almoxarifado Central;
01 (um) Gerente de Contratos;
01 (um) Diretor de Departamento de Recursos Humanos;
01 (um) Diretor de Departamento de Convênios, Contratos e Licitação;
01 (um) Diretor de Departamento de Arquivo;
01 (um) Diretor de Departamento de Patrimônio;
01 (um) Diretor de Departamento de Planejamento;
01 (um) Chefe de Divisão de Compras e Controle Patrimonial.
Art. 5º - A Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 recepciona a Lei 1080 de 18 de 
março de 2014 e o artigo 24 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças:
(...)
§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura: 
I – Gabinete do Secretário de Finanças;
II – Departamento de Contabilidade e Finanças;
a) Tesouraria;
b) Divisão de Prestação de Contas
c) Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento
d) Divisão de Controle e Arquivo
III) Departamento de Tributação; 
IV – Departamento de Fiscalização;
V - Gerenciador de Aplic
§2º A Secretaria Municipal de Finanças tem o seguinte quadro de cargos 
comissionados e funções gratificadas:
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01 (um) Secretário de Finanças;
 01 (um) Tesoureiro;
 01 (um) Diretor de Departamento de Fiscalização;
 01 (um) Diretor de Departamento de Tributação;
 01 (um) Diretor de Departamento de Contabilidade e Finanças;
 01 (um) Chefe de Divisão de Administração Tributária;
 01 (um) Chefe de Divisão de Prestação de Contas;
 01 (um) Chefe de Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento;
01 (um) Chefe de Divisão de Controle e Arquivo.
Art. 6º - A Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 recepciona a Lei 999 de 24 de 
maio de 2013 e o artigo 27 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 27º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer: 
(...)
§ 2º – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer terá a seguinte 
estrutura: 
I – Conselho Municipal de Esportes e Lazer
a) Fundo Municipal de Esportes e lazer;
II – Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer;
III – Departamento de Esportes e Lazer;
a) Divisão de Esportes;
b) Divisão Esporte Escolar;
IV) Departamento de Esporte Amador e Promoções Esportivas.
§3º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem o seguinte quadro 
de cargos comissionados e funções gratificadas:
01 (um) Secretário de Esporte e Lazer;
03(três) Cargos de Diretor de Departamento de Esporte e Lazer;
04(quatro) Cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer; (VETADO)
01 (um) cargo de instrutor esportivo. 
Art. 7º - Fica suprimido a alínea “a” do parágrafo único do artigo 31 da Lei 
1402 de 25 de janeiro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 31º - São funções e atribuições da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Regularização Fundiária:
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria, 
Comércio, Turismo e Regularização Fundiária terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário;
II – Departamento de Fomento, Desenvolvimento Econômico e 
Turismo;
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a) Divisão de Indústria e Comercio;
III – Departamento de Controle, Fiscalização do Meio Ambiente e 
Regularização Fundiária;
Art. 8º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo III da Lei 
1685 de 15 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
Art. 7º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo I da Lei 
1272 de 16 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
NÚMERO DE PROFISSIONAIS A SEREM ENQUADRADOS
ORDEM SERVIDOR CARGO ANTERIOR 
NO SEMUSA
CARGO 
ENQUADRADO DA 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
01 ADAILTON ALVES DE 
SOUZA
Operador de ETA Agente Administrativo I
02 ALVARO ALVES DA GUIA Operador de ETA Agente Administrativo I
03 DARCI SILVERIO DE FARIA Encanador Agente Administrativo I
04 DEVENILSON DA SILVA Operador de ETA Agente Administrativo I
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 40 HORAS 
SEMANAIS
Classe
Nível
A B C D
Coeficientes Salário R$ Salário R$ Salário R$ Salário R$
1 1,000 2.292,66 3.439,01 4.126,79 5.043,87
2 1,050 2.407,28 3.610,93 4.333,12 5.296,07
3 1,100 2.521,90 3.782,89 4.539,48 5.548,27
4 1,150 2.636,54 3.954,86 4.745,80 5.800,45
5 1,200 2.751,18 4.126,80 4.952,14 6.052,64
6 1,250 2.865,81 4.298,76 5.158,47 6.304,84
7 1,300 2.980,43 4.470,70 5.364,82 6.557,05
8 1,400 3.209,70 4.814,61 5.777,49 7.061,41
9 1,500 3.438,99 5.158,49 6.190,19 7.565,82
10 1,530 3.507,76 5.261,69 6.313,97 7.717,13
11 1,560 3.576,53 5.364,84 6.437,79 7.868,44
12 1,590 3.645,33 5.468,02 6.561,59 8.019,76
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05 ELZA ARAUJO DOS SANTOS Ag. de serviços Gerais Ag. de serviços Gerais
06 JUNHO MARTINS SIQUEIRA Operador de ETA Agente Administrativo I
07 KENNEDY OLIVEIRA 
MACAUBAS
Operador de ETA Agente Administrativo I
08 ORLANDO PEREIRA DE 
FREITAS
Agente de Agua e 
Saneamento 
Agente Administrativo I
09 PAULO RICARDO SOUZA 
VIEIRA
Agente Administrativo 
II
Agente Administrativo II
10 REMY CARVALHO DE 
REZENDE
Operador de ETA Agente Administrativo I
11 SIGNEY FRANCISCO DOS 
SANTOS
Operador de ETA Pintor
12 VICENTE FRANCISCO DA 
SILVA 
Operador de ETA Agente Administrativo I
13 VONABIO CORDEIRO DA 
SILVA
Operador de ETA Agente Administrativo I
Art. 9º - Fica corrigido o erro material presente na tabela do Anexo II da Lei 
035 de 19 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS EXTINTOS PELA PRESENTE LEI
Nº DE 
CARGOS DENOMINAÇÃO
CARGA
REFERÊNCIA
CARGOS
EXTINTOS HORÁRIA OCUPADOS
2 TELEFONISTA 40 HS 2 1 2
20 VIGILANTES 40 HS 1 0 20
4 ENFERMEIRA TÉCNICA 40 HS 7 0 4
2 MECÂNICO 40 HS 4 4 0
5 ENFERMEIRA 40 HS 3 0 5
1 TOPÓGRAFO 40 HS 3 0 1
Art. 10 - Fica acrescido a tabela abaixo como Anexo VII da Lei 035 de 19 de 
dezembro de 2003, que terá a seguinte redação:
ANEXO VII – ENQUADRAMENTO DIRETO
ORDEM SERVIDOR CARGO OCUPADO 
EXTINTO
CARGO 
ENQUADRADO DA 
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ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
01 IZABEL PEREIRA BARREIRA Telefonista Recepcionista
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei 999 de 24 de maio de 2013 e a Lei 1080 de 18 
de março de 2014. (VETADO). 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA DE VETO PARCIAL
Nobres vereadores, comunico a Vossas Senhorias que o veto aplicado no Art. 
6º da Lei 2175 de 01 de junho de 2021 uma vez que o mesmo fora contabilizado o 
quantitativo de cargos aquém do que existe, visto que a Lei 999 de 24 de maio de 2013 
criou 5 (cinco) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer bem como a Lei 1402 de 
25 de janeiro de 2017 também acrescentou 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão de Esporte 
e Lazer, sendo que a Lei 2175 01 de junho de 2021 extinguiu apenas um cargo, tendo ao 
final a somativa de 06 (seis) cargos de Chefe de Divisão de Esporte e Lazer, razão do 
veto a fim de retificar o erro material.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da matéria ora 
apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na necessidade de 
prestar serviços de qualidade para a população do Município de Paranatinga/MT.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se 
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 01 
de junho de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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