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materia nº 345/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 345 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaOFICIO N°345-2021 SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À IMPLANTAÇÃO (PAGAMENTO) 12,84% DE DIFERENÇA DO PISO SALARIAL MINIMO PARA A CATEGORIA, CONFORME LEI N°-11.738/2008 E MAIS 04 (QUATRO) HORAS ATIVIDADES GARANTIDAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO.
native_id2478

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 14 de junho de 2021.
Ofício EAS - nº- 545/2021
Senhor Prefeito
Senhora Secretária
É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipa
Educação, expediente solicitando providencias quanto à implantação (pagamento) 12,84%
diferença do Piso Salarial mínimo para a categoria, conforme Lei nº- 11.738/2008 e mais 04 (qua
horas atividades garantidas na Lei de Diretrizes e Base da Educação LDB 9.694/1996 e também :
11.737/2008, ambas garantem o direito ao Professor de 1/3 da Jornada de trabalho em h
atividades, a Lei 11.738/2008 também conhecida como a Lei do Piso Salarial dos Professor
profundamente conhecida por todos da categoria, embasada nos direitos constitucionais
profissionais da educação.
Diante dos fatos e da árdua luta por esta equiparação, vimos levar ao nobre senhor e ilu,
senhora, para que visualizem na tela do conceito educacional e observe os direitos de cada
fazendo justiça a quem de fato tiver, que no caso, a categoria educacional já possui o mesmo.
Certos de vossa atenção ao solicitado, antecipamos nossos votos de consideração e apri
ficando desde já no aguardo de vosso pronunciamento.
Atenciosamente
Gal A do Vereador
Edson Agripino da Silva
Exmo Senhor Prefeito
á 14 - O6- 209%
Josimar Marques Barbosa Saes
C/Cópia
Secretaria Municipal de Educação Eli Gomes de Oliy
Paranaii n ga - M T SECRETARIO CHEFE DE GAB
PORTARIA 323/2020

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