| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | OFICIO N°345-2021 SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO À IMPLANTAÇÃO (PAGAMENTO) 12,84% DE DIFERENÇA DO PISO SALARIAL MINIMO PARA A CATEGORIA, CONFORME LEI N°-11.738/2008 E MAIS 04 (QUATRO) HORAS ATIVIDADES GARANTIDAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 2478 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 14 de junho de 2021. Ofício EAS - nº- 545/2021 Senhor Prefeito Senhora Secretária É oportuno encaminhar a este Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipa Educação, expediente solicitando providencias quanto à implantação (pagamento) 12,84% diferença do Piso Salarial mínimo para a categoria, conforme Lei nº- 11.738/2008 e mais 04 (qua horas atividades garantidas na Lei de Diretrizes e Base da Educação LDB 9.694/1996 e também : 11.737/2008, ambas garantem o direito ao Professor de 1/3 da Jornada de trabalho em h atividades, a Lei 11.738/2008 também conhecida como a Lei do Piso Salarial dos Professor profundamente conhecida por todos da categoria, embasada nos direitos constitucionais profissionais da educação. Diante dos fatos e da árdua luta por esta equiparação, vimos levar ao nobre senhor e ilu, senhora, para que visualizem na tela do conceito educacional e observe os direitos de cada fazendo justiça a quem de fato tiver, que no caso, a categoria educacional já possui o mesmo. Certos de vossa atenção ao solicitado, antecipamos nossos votos de consideração e apri ficando desde já no aguardo de vosso pronunciamento. Atenciosamente Gal A do Vereador Edson Agripino da Silva Exmo Senhor Prefeito á 14 - O6- 209% Josimar Marques Barbosa Saes C/Cópia Secretaria Municipal de Educação Eli Gomes de Oliy Paranaii n ga - M T SECRETARIO CHEFE DE GAB PORTARIA 323/2020