| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | ''LEI Nº 2177/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Covid 19 – Incentivo Financeiro Estadual p/ Custeio do Centro de atendimento p/ enfrentamento a COVID. Total........................................................................................................R$ 57.200,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2177/2021 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. Projeto/Atividade: 1252 – Covid 19 – Incentivo Financeiro Estadual p/ Custeio do Centro de atendimento p/ enfrentamento a COVID. Natureza de Despesa: 3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo Determinado. Fonte: 0.1.42.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19............................................................................................R$ 39.000,00 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais - INSS. Fonte: 0.1.42.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19............................................................................................R$ 8.580,00 3390.39.00.00 – Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.42.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19............................................................................................R$ 9.620,00 --------------------- Total........................................................................................................R$ 57.200,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação das Portarias nº 187/2021/GBSES e 249/2020/GBSES, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCEMT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.42.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus – Covid 19................................................................................................R$ 57.200,00 --------------------- TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 57.200,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL