| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | ''LEI Nº 2180/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Execução de Ações do Cofinanciamento do FEAS/2021. Total........................................................................................................R$ 66.354,60.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2180/2021 “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial.: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função:244 – Assistência Comunitária. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 1253 – Execução de Ações do Cofinanciamento do FEAS/2021. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00..Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.................................................................................................R$ 36.354,60 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.................................................................................................R$ 30.000,00 --------------------- Total........................................................................................................R$ 66.354,60 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso e Resolução nº 02, de 15 abril de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social....................................................................................................R$ 66.354,60 -------------------- TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 66.354,60 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL