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materia nº 142/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-06-23
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 142/2021 INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios – LC nº 176/2020. Total...............................R$ 1.126.646,40.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 
PROJETO DE LEI Nº 142/2021
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças. 
Unidade: 002 - Departamento Econômico Financeiro.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1254 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios – LC 
nº 176/2020.
Natureza de Despesa:
3190.91.00.00 – Sentenças Judiciais.
Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos 
financeiros)....................................................................................R$ 725.146,40 
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos 
financeiros)....................................................................................R$ 2.000,00
3390.47.00.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos 
financeiros)...........................................................................................R$ 9.500,00 
3390.91.00.00 – Sentenças Judiciais.
Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos 
financeiros)...........................................................................................R$ 390.000,00 
 ---------------------
Total......................................................................................................R$ 1.126.646,40
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação da Lei Complementar nº 176 de 29 de Dezembro de 2020, 
conforme Artigo 43, §1º, inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos 
financeiros).....................................................................................R$ 1.126.646,40 
 ---------------------
Total do Excesso............................................................................R$ 1.126.646,40
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 
de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 142/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Lei 
Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020, conforme Artigo 43, §1º, 
inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1254 – Encargos com Decisões Judiciais e 
Precatórios – LC nº 176/2020. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 21 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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