| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 143/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios – LC nº 176/2020. Total.......................................................................R$ 1.126.646,40.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 143/2021 “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças. Unidade: 002 - Departamento Econômico Financeiro. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 1254 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios – LC nº 176/2020. Natureza de Despesa: 3190.91.00.00 – Sentenças Judiciais. Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos financeiros)....................................................................................R$ 725.146,40 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos financeiros)....................................................................................R$ 2.000,00 3390.47.00.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos financeiros)...........................................................................................R$ 9.500,00 3390.91.00.00 – Sentenças Judiciais. Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos financeiros)...........................................................................................R$ 390.000,00 --------------------- Total......................................................................................................R$ 1.126.646,40 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Lei Complementar nº 176 de 29 de Dezembro de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.00.082000 Transf. de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei n. 176/2020 art. 5, II (Mitigação dos efeitos financeiros).....................................................................................R$ 1.126.646,40 --------------------- Total do Excesso............................................................................R$ 1.126.646,40 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 143/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso II, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1254 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios – LC nº 176/2020. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL