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materia nº 145/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-06-23
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 145/2021 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 145/2021
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 
181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA 
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A redação da Lei Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32. (...). 
§ 1º (...):
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V - para cônjuge ou companheiro:
a) (...)
b) (...);
c) (...):
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de 
idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de 
idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) 
anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e 
quatro) anos de idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
(...)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que 
nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na 
média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à 
expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, serão 
fixadas via decreto, em números inteiros, novas idades para os fins 
previstos na alínea “c” do inciso V do §1º, em ato do Governo Federal, 
limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao 
referido incremento.
Art. 
44...................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,85% 
(dezesseis inteiros e oitenta e cinco centésimo por cento) calculada sobre 
a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste 
incluso o custeio da taxa de administração de 2% (dois por cento) para o 
exercício de 2021 e 3,00% (três inteiros por cento) a partir de 1º de 
janeiro de 2022;
b) 2,85% (dois inteiros e oitenta cinco centésimos por cento) 
relativo ao custo especial, estabelecido em parcelas constantes pelos 
próximos 35 (trinta e cinco) anos.
_______________________________________________________
Art. 63. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido 
no § 1º deste artigo.
§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será 
de 3,0% (três inteiros por cento) da remuneração de contribuição de 
todos os servidores ativos vinculados ao PARANATINGA-PREV, 
apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que: 
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do 
órgão gestor do regime próprio;
II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, 
não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de 
recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos 
incidentes sobre os seus rendimentos;
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III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser 
administrados pela unidade orçamentária do PARANATINGA-PREV
em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao 
pagamento dos benefícios;
IV – o PARANATINGA-PREV constituirá reserva com as 
sobras do custeio das despesas do exercício, desde aprovado pelo 
conselho previdenciário, cujos valores serão utilizados para os fins a 
que se destina a taxa de administração.
§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias 
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, 
autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio 
administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para 
pagamento dos benefícios do PARANATINGA-PREV, desde que 
aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos 
ao ente federativo.
§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva 
Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o 
caput, somente para: 
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis 
destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades 
de administração, gerenciamento e operacionalização do 
PARANATINGA-PREV; 
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao 
PARANATINGA-PREV e destinados a investimentos, desde que seja 
garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por 
meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de 
contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial 
do RPPS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa 
administrativa, passando para 3,6% (três inteiros e seis décimos por 
cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos 
adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas 
administrativas relacionadas a:
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I - obtenção e manutenção de certificação institucional no 
âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da 
Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS,
instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os 
recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para 
implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive 
aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto 
avaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de 
certificação.
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação 
para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade 
gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos 
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de 
investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 
9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, 
gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos 
conselhos e comitê.
§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 
parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício 
subsequente ao da publicação desta Lei Complementar, condicionada à 
prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a 
partir da data prevista no inciso I, o PARANATINGA-PREV não 
obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência 
estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
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III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em 
que o PARANATINGA-PREV vier a obter a certificação institucional, se 
esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, realizado em MAIO/2021.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de 
publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração no inciso III do art. 44 da Lei 
Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006;
II – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 63 da Lei 
Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006; 
III – retroage os efeitos a 1º de janeiro de 2021, quanto a alteração da alínea 
"c" do inciso V do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006; 
IV – nos demais casos, na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
21 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 145/2021
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei Complementar n.º 145 de 21 de junho de 2021 – que “Altera a redação 
da Lei Complementar n. 181, de 21 de junho de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Paranatinga/MT e, dá outras providências” – para a 
devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado visa alteração da legislação do Regime Próprio de 
Previdência dos servidores públicos do Município de Paranatinga –
PARANATINGA-PREV, consta a alteração dos itens 1 a 6 da alínea c, do inciso V, 
pertencente ao §1º do art. 32 da Lei Complementar n. 181/2006 (incluso pela Lei 
Complementar n. 1.351/2016), em razão do ato editado pelo Ministério da 
Previdência por meio da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada 
no Diário Oficial da União no dia 30/12/2020, na Edição nº 249, Seção:1, Página:43, 
por meio da qual é estabelecido novos prazos de recebimento do benefício de Pensão 
por Morte para cônjuges ou companheiros. 
O município de Paranatinga em obediência autonomia atribuída aos 
Municípios para disciplinar aspectos importantes da relação previdenciária nos 
Regimes Próprios de Previdência Social, adotou por meio da Lei Complementar n. 
181/2006 (incluso pela Lei Complementar n. 1.351/2016), que rege o 
PARANATINGA-PREV passou a estabelecer cessação do benefício de Pensão por 
Morte aos cônjuges. Considerando que, a Legislação na redação do §3º do artigo 37 
prevê o aumento das idades para cessação do benefício quando a expectativa de vida 
ao atingir o aumento de um ano inteiro. E, de acordo com os dados do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2015 a esperança de vida do 
brasileiro, ao nascer, era de 75,5 anos. Em 2019, esta expectativa atingiu 76,6 anos –
ou seja, aumentou 1,1 ano. Desde então já havia autorização legal para que se fizesse 
mudança nas faixas etárias previstas na lei, para adequação normativa, motivo pelo qual se 
envia a alteração das faixas etárias.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
O projeto de lei epigrafado visa, ainda, adequar a legislação municipal que 
trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o PARANATINGA￾PREV, quanto as despesas administrativas que serão custeadas por meio de uma taxa 
de administração prevista na lei previdenciária do ente federativo, conforme 
determinações propostas no artigo 15 da Portaria MPS n. 402/2008, com redação 
proposta pela Portaria SEPRT/ME n. 19.451/2020.
A redação proposta pela Portaria SEPRT/ME n. 19.451/2020, dispôs sobre a 
taxa de administração dos RPPS, adequando às normas de atuária dos RPPS (Portaria 
MF nº 464/2018), onde o custeio administrativo deve ser somado à contribuição 
destinada cobertura dos benefícios (custo normal), incidente sobre a mesma base de 
contribuição (remuneração dos servidores. Inovou e exauriu a celeuma relacionada a 
base de cálculo sobre a soma das remunerações de contribuição, quanto a 
uniformidade no custeio das despesas administrativas, bem como alterando o 
percentual permitido de acordo com o porte dos RPPS previamente estabelecido.
Por fim, o projeto em destaque visa homologar em seu artigo 2º a reavaliação 
atuarial realizada em MAIO/2021, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º 
da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, 
definindo nova alíquota de contribuição patronal no inciso III do art. 44, nos termos 
do resultado desta em atendimento as exigências do Ministério da Previdência Social 
quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
A minuta do projeto de lei em anexo respeita o período de noventena 
previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, já que somente será exigida no 
primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta 
Lei.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do 
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação 
desta minuta.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
21 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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