| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 146/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO LOTE URBANO COM 2.237 METROS QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO CONCÓRDIA, AFIM DE FAVORECER FAMÍLIAS DAQUELA LOCALIDADE ATRAVÉS DE UMA NOVA RUA QUE RECEBERÁ INFRAESTRUTURA ADEQUADA PELO PODER PÚBLICO. '' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 146/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO LOTE URBANO COM 2.237 METROS QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO CONCÓRDIA, AFIM DE FAVORECER FAMÍLIAS DAQUELA LOCALIDADE ATRAVÉS DE UMA NOVA RUA QUE RECEBERÁ INFRAESTRUTURA ADEQUADA PELO PODER PÚBLICO. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar mediante indenização lote urbano de 2.237 metros quadrados situado no Bairro Vila Concórdia, mais precisamente tratando-se de um prolongamento da Rua São Paulo, com as seguintes coordenadas (conforme relatório em anexo): lote R-04, Setor F, Matricula 18.413, Lv 2-CN, com as seguintes confrontações: Ponto 0-1; distancia 169,00; Rumo 71º30´NE; Confrontante: Quadra 5/6 E. Ponto 1-1A; Distancia 14,02; Rumo 3º30´NE, Confrontante: Rua Afonso Pena; Ponto 1A – 5A; Distancia 175,00; Rumo 71º30´SW; Área Remanescente; Ponto 5A – 0; Distancia 13,03, Rumo 21º43SE; Lote 12-F, pertencente a FLODOALDO TERRA DE MOURA o que dará melhor mobilidade a todas as famílias que residem naquela localidade conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta lei. Art. 2° - O valor referente a indenização correspondente a R$ 205.192,10 (duzentos e cinco mil e cento e noventa e dois reais e dez centavos), foi devidamente estipulado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens e Imóveis da Prefeitura Municipal de Paranatinga, conforme pode-se verificar nos documentos em anexo. Parágrafo 1º - O valor será pago da seguinte forma: dividido em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 51.298,02, sendo que a primeira fica para pagamento até o dia 31/07/2021, e as demais para os mesmo período dos meses subsequentes. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo 2° - A referida indenização será paga através da seguinte fonte: Órgão : 02 – Gabinete do Prefeito Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira Projeto/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO E ENC. COM O GAB. DO PREFEITO E DEPARTAMENTO FONTE: 3390.93.00.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 146/2021 Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o Município de Paranatinga possa desapropriar área de interesse público mediante indenização. Tal intento visa dar prolongamento da Rua São Paulo, situada junto ao Bairro Vila Concórdia, o que dará mobilidade as famílias que residem naquele entorno. O investimento atenderá diretamente 15 (quinze) famílias e indiretamente grande quantidade de munícipes que residem naquela localidade, visto que mudará por completo a mobilidade daquele setor da área urbana. Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do presente projeto de lei o que se impinge. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 21 de junho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL