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materia nº 146/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-06-23
Ementa''PROJETO DE LEI Nº 146/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO LOTE URBANO COM 2.237 METROS QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO CONCÓRDIA, AFIM DE FAVORECER FAMÍLIAS DAQUELA LOCALIDADE ATRAVÉS DE UMA NOVA RUA QUE RECEBERÁ INFRAESTRUTURA ADEQUADA PELO PODER PÚBLICO. ''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 146/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DESAPROPRIAR MEDIANTE INDENIZAÇÃO 
LOTE URBANO COM 2.237 METROS 
QUADRADOS, SITUADO NO BAIRRO 
CONCÓRDIA, AFIM DE FAVORECER FAMÍLIAS 
DAQUELA LOCALIDADE ATRAVÉS DE UMA 
NOVA RUA QUE RECEBERÁ INFRAESTRUTURA 
ADEQUADA PELO PODER PÚBLICO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar mediante 
indenização lote urbano de 2.237 metros quadrados situado no Bairro Vila 
Concórdia, mais precisamente tratando-se de um prolongamento da Rua São 
Paulo, com as seguintes coordenadas (conforme relatório em anexo): lote R-04, 
Setor F, Matricula 18.413, Lv 2-CN, com as seguintes confrontações: Ponto 0-1; 
distancia 169,00; Rumo 71º30´NE; Confrontante: Quadra 5/6 E. Ponto 1-1A; 
Distancia 14,02; Rumo 3º30´NE, Confrontante: Rua Afonso Pena; Ponto 1A – 5A; 
Distancia 175,00; Rumo 71º30´SW; Área Remanescente; Ponto 5A – 0; Distancia 
13,03, Rumo 21º43SE; Lote 12-F, pertencente a FLODOALDO TERRA DE 
MOURA o que dará melhor mobilidade a todas as famílias que residem naquela 
localidade conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2° - O valor referente a indenização correspondente a R$ 205.192,10 
(duzentos e cinco mil e cento e noventa e dois reais e dez centavos), foi 
devidamente estipulado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens e 
Imóveis da Prefeitura Municipal de Paranatinga, conforme pode-se verificar nos 
documentos em anexo.
Parágrafo 1º - O valor será pago da seguinte forma: dividido em 4 
(quatro) parcelas mensais de R$ 51.298,02, sendo que a primeira fica para 
pagamento até o dia 31/07/2021, e as demais para os mesmo período dos meses 
subsequentes.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Parágrafo 2° - A referida indenização será paga através da seguinte fonte: 
Órgão : 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira
Projeto/ATIVIDADE: 2004 – MANUTENÇÃO E ENC. COM O GAB. 
DO PREFEITO E DEPARTAMENTO
FONTE: 3390.93.00.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 21 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 146/2021
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga possa desapropriar área de interesse público mediante 
indenização.
Tal intento visa dar prolongamento da Rua São Paulo, situada junto ao 
Bairro Vila Concórdia, o que dará mobilidade as famílias que residem naquele 
entorno. O investimento atenderá diretamente 15 (quinze) famílias e 
indiretamente grande quantidade de munícipes que residem naquela localidade, 
visto que mudará por completo a mobilidade daquele setor da área urbana.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do 
presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 21 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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