| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI 147/2021 RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1096 – Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior Elemento de despesa: 3.3.70.41 TOTAL R$ 1.234.910,00.'' |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PROJETO DE LEI 147/2021 RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Art. 1º - º O artigo 3º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O Convênio tem o período de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 – Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Subfunção: 364 - Ensino Superior. Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1096 – Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior Elemento de despesa: 3.3.70.41 Fonte de Receita: 0.1.00.000000 Parágrafo Único – Os repasses dos valores, perceberá o total de R$ 1.234.910,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e dez reais), em oito parcelas semestrais, a serem transferidos pelo CONCEDENTE para a CONVENENTE, nos seguintes valores: PARCELA VALOR/R$ 1º SEMESTRE R$ 145.720,00 2º SEMESTRE R$ 145.720,00 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 3º SEMESTRE R$ 145.720,00 4º SEMESTRE R$ 145.720,00 5º SEMESTRE R$ 128.220,00 6º SEMESTRE R$ 164.620,00 7º SEMESTRE R$ 154.620,00 8º SEMESTRE R$ 204.570,00 TOTAL R$ 1.234.910,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 147/2021 Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para oportunizar a realização do Primeiro Aditivo do Termo de Convenio entre o Município de Paranatinga-MT e Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com a finalidade de implantar curso de Graduação e Bacharelado em Administração junto a esta municipalidade. O Município de Paranatinga-MT encontra-se em situação crítica de desenvolvimento educacional por falta de oportunidades para os paranatinguenses darem continuidade ao processo de escolarização, ascendendo aos níveis mais elevados de formação em cursos superiores. Destarte, Excelências, já dizia o mestre Anísio Teixeira que “a verdadeira revolução se faz pela educação” por isso, cabe ao poder público fomentar e apoiar projetos que visem proporcionar a qualificação profissional de seus munícipes como forma de garantir melhores condições de vida e de renda à população. Mediante a demanda por formação superior na região de Paranatinga, MT, apresentamos o presente projeto de Lei para apreciação e voto da Câmara Municipal de Paranatinga- MT. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 21 de junho de 2021 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL