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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 009/2017
“Dispõe sobre a alteração do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Paranatinga
e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo IV, estabelecido alínea “d”, do art.8º da Lei
035/2003, passa a vigorar na coluna “VAGAS DISPONIVEIS”
segundo as alterações abaixo discriminadas:
Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I passa de 25 vagas
para 30 vagas;
Cargo de PINTOR passa de 03 vagas para 06 vagas.
Art. 2º - O Anexo IV, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a
tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 16 de
janeiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24
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3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 009/2017
Pelo presente projeto se propõe a
ampliação do número de vagas para os cargos de AGENTE
ADMINISTRATIVO I e PINTOR, visando adequar a estrutura
administrativa às necessidades do Município, em função da
ampliação dos serviços públicos prestados à população.
Certo que Vossas Excelências
apreciarão a matéria dentro do espírito desenvolvimentista, roga-se
pela aprovação do referido projeto por unanimidade de votos, no
regime de urgência especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 16 de janeiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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