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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARANATINGA - AUMENTO DE VAGAS PARA CARGOS
native_id25

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 009/2017
“Dispõe sobre a alteração do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo IV, estabelecido alínea “d”, do art.8º da Lei 
035/2003, passa a vigorar na coluna “VAGAS DISPONIVEIS” 
segundo as alterações abaixo discriminadas:
Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I passa de 25 vagas 
para 30 vagas;
Cargo de PINTOR passa de 03 vagas para 06 vagas.
Art. 2º - O Anexo IV, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a 
tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 16 de 
janeiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 009/2017
Pelo presente projeto se propõe a 
ampliação do número de vagas para os cargos de AGENTE 
ADMINISTRATIVO I e PINTOR, visando adequar a estrutura 
administrativa às necessidades do Município, em função da 
ampliação dos serviços públicos prestados à população.
Certo que Vossas Excelências 
apreciarão a matéria dentro do espírito desenvolvimentista, roga-se 
pela aprovação do referido projeto por unanimidade de votos, no 
regime de urgência especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de janeiro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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