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materia nº 55/2021

Tipo INDICAÇAO
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaINDICAÇÃO N°055-2021 ASSUNTO: INDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA NECESSIDADE QUE SE FAZ EM CRIARMOS E OU CONTRATARMOS UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA, PÚBLICA OU PRIVADA PARA A ELABORAÇÃO/REVISÃO DE NOSSA LEI TRIBUTÁRIA, SETOR DE GEORREFERENCIAMENTO RURAL E URBANO, PLANO DIRETOR, CÓDIGO DE POSTURAS, LEI ORGÂNICA E PLANTA GENÉRICA VOLTADO A DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL.
native_id2538

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 055/2021
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos
Autor.: Josevaine Silva de Souza - Labiga
Assunto.: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Administração da
necessidade que se faz em criarmos e ou contratarmos uma empresa especializada na área de
consultoria especializada, pública ou privada para a elaboração/revisão de nossa Lei Tributária,
Setor de Georreferenciamento Rural e Urbano, Plano Diretor, Código de Posturas, Lei Orgânica e
Planta Genérica voltado a desenvolvimento urbano sustentável.
Justificativa.: Senhor Prefeito, ao considerarmos a nova fase e estratégica para a boa gestão pública,
é necessário estarmos amparados em legislações seguras, com fundamento a Carta
Magna/Constituição Federal, isso posto, a nossa preocupação em revisar a nossa legislação municipal,
onde poderemos assegurar aos nossos investidores a segurança jurídica de cada caso, conforme
necessidade pertinente.
Na certeza de vossa atenção ao assunto em comento, ficaremos no aguardo e vosso pronunciamento.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 23/06/2021.
Gabinete do Vereador
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