| Tipo | INDICAÇAO |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | INDICAÇÃO N°055-2021 ASSUNTO: INDICAMOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA NECESSIDADE QUE SE FAZ EM CRIARMOS E OU CONTRATARMOS UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA, PÚBLICA OU PRIVADA PARA A ELABORAÇÃO/REVISÃO DE NOSSA LEI TRIBUTÁRIA, SETOR DE GEORREFERENCIAMENTO RURAL E URBANO, PLANO DIRETOR, CÓDIGO DE POSTURAS, LEI ORGÂNICA E PLANTA GENÉRICA VOLTADO A DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL. |
| native_id | 2538 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA INDICAÇÃO Nº 055/2021 Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal Md.: Josimar Marques Barbosa — Marquinhos Autor.: Josevaine Silva de Souza - Labiga Assunto.: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Administração da necessidade que se faz em criarmos e ou contratarmos uma empresa especializada na área de consultoria especializada, pública ou privada para a elaboração/revisão de nossa Lei Tributária, Setor de Georreferenciamento Rural e Urbano, Plano Diretor, Código de Posturas, Lei Orgânica e Planta Genérica voltado a desenvolvimento urbano sustentável. Justificativa.: Senhor Prefeito, ao considerarmos a nova fase e estratégica para a boa gestão pública, é necessário estarmos amparados em legislações seguras, com fundamento a Carta Magna/Constituição Federal, isso posto, a nossa preocupação em revisar a nossa legislação municipal, onde poderemos assegurar aos nossos investidores a segurança jurídica de cada caso, conforme necessidade pertinente. Na certeza de vossa atenção ao assunto em comento, ficaremos no aguardo e vosso pronunciamento. Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 23/06/2021. Gabinete do Vereador gliGom qrEFE cgoRET A pia PApy