| Tipo | Projeto de Lei da Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI CM Nº 001/2021 - “Regulamenta Denominação de Logradouro Público Municipal no Bairro Jardim Primavera II”.“Rua 09” , passando a denominar-se “RUA ELOIMAR CREMA” no Bairro Jardim Primavera II. |
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº- 001/2021
“Regulamenta Denominação de Logradouro Público Municipal no Bairro Jardim Primavera II”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado através da presente LEI, denominando a “Rua 09” , passando a denominar-se “RUA ELOIMAR CREMA” no Bairro Jardim Primavera II.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 04 de abril de 2021.
Gabinete do Vereador
João Lopes da Silva
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