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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaPROJETO DE LEI CM Nº 001/2021 - “Regulamenta Denominação de Logradouro Público Municipal no Bairro Jardim Primavera II”.“Rua 09” , passando a denominar-se “RUA ELOIMAR CREMA” no Bairro Jardim Primavera II.
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                  ESTADO DE MATO GROSSO



                CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA



                       PROJETO DE LEI CM Nº- 001/2021





“Regulamenta Denominação de Logradouro   Público Municipal no Bairro Jardim Primavera II”.





O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1º Fica regulamentado através da presente LEI, denominando a “Rua 09” ,  passando a denominar-se “RUA ELOIMAR CREMA” no Bairro Jardim Primavera II.



Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 04 de abril de 2021.





Gabinete do Vereador



João Lopes da Silva





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