br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaPROJETO DE LEI CM 003/2021 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. –PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON AGRIPINO DA SILVA “EDSON DO SINDICATO”.
native_id2544

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
QUIT
PROJETO DE LEI CM 003/2021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO
DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS
OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE
IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber que a
Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve
ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à
fruição da utilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda
construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público
municipal.
Art. 2º. Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:
| — Inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não
preencherem as exigências legais;
Il — Não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora
concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número
mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de material de Uso cotidiano
indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.
Art. 3º. As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente,
mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à
população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUIA - MT, em 20 de Maio de 2021.
El da Sil e
Edson do Sindicato
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM 003/2021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO
DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS
OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE
IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A nosso sentir, é natural que a inauguração de uma obra pública deva ser precedida
do regular funcionamento de suas atividades fins ou que esta esteja sendo usufruída pela
população.
O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público ao
cidadão-contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa ser
aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser admitido.
Diante desse quadro, verifica-se a promoção pessoal de autoridades públicas
mediante a entrega ou inauguração de obra pública que, ainda, em nada, serve aos
financiadores da máquina pública. Necessariamente, é uma conduta política que precisa ser
extirpada por ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade — princípios constitucionais
à administração pública.
Observamos que na situação da obra pública estar apta a ser usufruída parcialmente
pelas pessoas, embora não tenha todas as etapas concluídas, poderão ser entregues,
vedada a solenidade de inauguração. Isto preserva a eficiência da prestação pública às
necessidades da população.
Com efeito, o Presente projeto de lei tem como escopo o sepultamento da
Sacramentada prática eleitoreira de inaugurar obras públicas que não cumpram a função de,
efetivamente, servir aos cidadãos-contribuintes.
Assim, diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos
ilustres membros desta Casa para a ban dA Projeto de Lei em tela.
Edson % pino G4 Silva
Edson do Sindicato

open original →