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materia nº 2184/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2184 / 2021
Date 2021-07-09
Ementa''LEI Nº 2184/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA ABRIGO INSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS – ILPI JOSÉ BARBOSA DE MOURA, NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2184/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO 
DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA 
MODALIDADE CASA LAR PARA ABRIGO 
INSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE LONGA 
PERMANENCIA PARA IDOSOS – ILPI JOSÉ 
BARBOSA DE MOURA, NO MUNICIPIO DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Paranatinga a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA 
PARA IDOSOS – ILPI, instituição destinada ao acolhimento para pessoas idosas 
com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus 
de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, 
excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as 
possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.
Art. 2º - A Instituição de Longa Permanecia para Idosos- ILPI, é dotada de 
personalidade jurídica de Direito Público da Administração Direta, sem fins 
lucrativos, com sede e foro na Cidade de Paranatinga – MT, na condição de 
Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, vinculada à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e reger-se-á por Regimento Interno, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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que será submetido à Aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e Conselho Municipal do Idoso- CMI.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, implantar procedimentos para 
a doação do Regulamento Técnico estabelecido na RDC nº 283 de 26 de setembro 
de 2005, podendo adotar normas de caráter suplementar, com a finalidade de 
adequá-lo às especificidades locais.
Art. 4º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, terá como 
finalidade:
I – Acolher Idosos com 60 anos ou mais, sem distinção de gênero;
II – Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de 
forma contínua, bem como, o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas e 
de lazer na comunidade;
III- Garantir a Proteção Integral, promover o acesso a benefícios, programas e 
outros serviços socioassistenciais e demais politicas publicas setoriais,
IV- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligencia, 
violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou sociais e 
possibilitar sempre que possível a convivência comunitária.
V- Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas idosas
acolhidas, mantendo o cadastro e registro atualizados de cada idoso, em 
conformidade com o estabelecido no Art. 50, inciso XV, da Lei 10.741 de 2003;
VI- Garantir acesso e espaço com padrões de qualidade bem como a higiene, 
habitualidade, salubridade, segurança e postura não discriminatórias;
Art. 5º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, está instalada 
em imóvel próprio da municipalidade, adaptado e aparelhado para os fins 
previsto nesta Lei.
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Art. 6º - Para manutenção e ou administração dos serviços ofertados na 
Instituição de acolhimento dos Idosos, a Administração Municipal poderá buscar 
a colaboração de instituições privadas, mediante de Contrato de Parceria, 
conforme legislação pertinente.
Art. 7º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, deverá firmar 
contrato de Prestação de serviços, com o idoso detentor de benefícios 
previdenciários ou assistencial, no que se refere a gestão dos recursos, a fim de 
auxiliar na manutenção e custeio de despesas pessoais, conforme previsto no 
Artigo 35 da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. 
§ 1º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá ao seu representante legal firmar o 
contrato de prestação de serviços.
Art. 8º - A Equipe de Referência da Instituição de Longa Permanência para Idosos 
– ILPI, deverá ser composta conforme o nível de gestão do SUAS e definidas na 
NOB-RH/ SUAS.
Art. 9º - Fica determinado que a Equipe Multidisciplinar de Alta Complexidade 
do Município (PSE), dará suporte e acompanhamento técnico, nas ações 
desenvolvidas na ILPI.
Art. 10º - A estrutura administrativa organizacional da Instituição de Longa 
Permanência para Idosos – ILPI, será composta por:
a) 01 Coordenador – profissional de Nível Superior
b) 01 Diretor – profissional de Nível Médio
Art. 11º - A presente Lei será complementada, no que couber, pela Lei federal nº 
10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei º 8.742 de 07 de 
dezembro de 1993 (LOAS) e a Resolução CNAS nº 109/2009 a Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 12º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo no que lhe couber.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 
de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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