| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | ''LEI Nº 2185/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMILIAS – MODALIDADE “CASA DE PASSAGEM” NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2185/2021 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMILIAS – MODALIDADE “CASA DE PASSAGEM” NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, do Município de Paranatinga – MT, o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias na modalidade Casa de Passagem, para atendimento à adultos e famílias de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social por vivência em situação de rua, desabrigo por abandono, migração, ausência de residência, pessoas em trânsito e sem condições de autossustentar-se. § 1º O atendimento na Unidade Institucional Casa de Passagem, deve ser de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza, um estudo diagnóstico, de cada situação. § 2º Os usuários da Casa de Passagem deverão ser encaminhados para acolhimento pelo: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, o Serviço de Abordagem Social, o Centro Pop e demais Serviços e Políticas Públicas, e por demanda espontânea. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 2º - A Casa de Passagem para Adultos e Famílias, é dotada de personalidade Jurídica de Direito Público da Administração Direta, sem fins lucrativos, com sede e foro da cidade de Paranatinga – MT, na condição de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, vinculada à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e reger-se-á por Regimento Interno, e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. Art. 3º - São competências do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa de Passagem: I – Atender de forma qualificada e personalizada de modo a promover a construção conjunta com o usuário, do seu processo de saída das ruas, com dignidade e respeito a sua vontade e nível de autonomia; II – Acolher e garantir proteção integral; III – Reestabelecer a convivência comunitária, familiar e/ou social; IV – Contribuir para a prevenção do agravamento da situação vivenciada; V - Elaboração de estudo psicossocial, relatórios e prontuários; VI - Inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para retorno ao trabalho; VII – Promover encaminhamentos para tratamento da dependência química; VIII - Articulação da rede socioassistencial e os serviços de outras políticas públicas. Parágrafo Único. A Casa de Passagem atenderá os usuários em período integral, sendo condicionada o tempo de acolhimento, no Regimento Interno da Unidade. Art. 4º - São diretrizes da Casa de Passagem: I - percepção de adultos e famílias como sujeitos de direitos, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, necessitados de intervenções que levem em conta as suas peculiaridades; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 II - percepção do acolhimento será imediato e emergencial de caráter temporário e excepcional; III- realização de trabalho sistemático e estruturado com o acolhido, favorecendo o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que o indivíduo, faça escolhas com autonomia; Art. 5º - São princípios norteadores das ações da Casa de Passagem: I - defesa da dignidade e dos direitos humanos; II - construção de possibilidades de autonomia e independência individual e social; III – desenvolvimento de atividades do cotidiano; V – atividades voltadas a prevenção e proteção; V - atuação em rede de proteção; VI -busca de alternativas para superação das situações do rompimento dos vínculos familiares. Art. 6º - A Casa de Passagem tem como meta prestar atendimento até 20 (vinte) pessoas. Art. 7º - A Casa de Passagem deverá ser instalada em imóvel próprio da municipalidade e/ou excepcionalmente alugado quando necessário, com estrutura física adequada e recursos materiais e humanos necessários, para o desenvolvimento do serviço. Art. 8º As normas de funcionamento da Casa de Passagem serão regidas através de Regimento Interno a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 9º Deverá fazer parte dos Recursos Humanos da Casa de Passagem segundo NOB-RH/SUAS, os seguintes servidores: I - 01 (um) Coordenador da Casa de Passagem; II – 01 (um) Assistente Social III - 01 (um) Psicólogo IV– 02 (dois) Cuidadores V - 02 (dois) Auxiliar de Serviço de Limpeza e Conservação; VI - 02 (duas) Cozinheiras; VII – 03 (três) Vigias VIII- 01 (um) Motorista ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 10 - Para funcionamento da Casa de Passagem, a Administração Municipal poderá receber cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e também a celebração de Termo de Parceria com Instituições Privadas, conforme legislação pertinente. Art. 11 - As despesas decorrentes da manutenção e funcionamento da Casa de Passagem, correrão por conta da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Dotação Orçamentária: Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem- Recursos Ordinários Fonte 0.1.00.000000. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL