| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | ''LEI CM 2186/2021. REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI CM 2186/2021. "REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II". O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica regulamentada através da presente LEI, denominando a RUA ELOIMAR CREMA no Bairro Jardim Primavera II. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fará consignar nos Orçamentos anuais dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes deste Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de julho de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL