| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DECRETO N°03-2021 DECRETA: ART.1°-FICA PRORROGADO O ATENDIMENTO PRESENCIAL DE TODOS OS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL PRESTADOS AO PÚBLICO EXTERNO (SOCIEDADE EM GERAL), QUE SERÁ FEITO NO PERÍODO MATUTINO, DAS 07:00 ÀS 11:00 A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO, PODENDO O MESMO SER ALTERADO OU PRORROGADO. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021 PUBLICADO DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO [oIá q RETORNO GRADUAL DOS TRABALHOS E ATENDIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL Assinatura DE PARANATINGA-MT. O Presidente da Câmara de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei. CONSIDERANDO o decreto nº 1817, de 28 de agosto de 2020 que altera a classificação de risco e as diretrizes a serem adotadas pelos Municípios quanto as medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19: CONSIDERANDO os dados contidos nos últimos Boletins Informativos da Secretaria Estadual de Saúde, indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIS no Estado de Mato Grosso está acima dos 90% (noventa por cento); CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo, com as oscilações de taxas de ocupações em âmbito estadual e contagio no município paranatinguense, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 573 de 24 de junho de 2020 e Decreto Municipal nº 1796, de 31 de junho de 2020; CONSIDERANDO o significativo aumento no número de casos nos municípios, e consequentemente buscando minimizar o alto grau de risco para os agentes políticos, servidôres, colaboradores e parceiros do Poder Legislativc; CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Paranatinga, em adotar medidas para evitar e não contribuir de qualquer forma para a proliferação da COVID-19; DECRETA: Art.1º Fica prorrogado o atendimento presencial de todos os setores da Câmara Municipal prestados ao público externo (sociedade em geral), que será feito no período matutino, das 07: 00 às 11:00 a contar da data da publicação deste decreto, podendo o mesmo ser alterado ou prorrogado. Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro - Paranatinga-MT — tel. 66 — 3573 -- 4000 - Ouvidoria - 0800 — 647 — 4554 — ouvidoriacamptgahotmail.co Art 2º Fica estabelecido o expediente interrio da Câmara Municipal, pelo período de mais 30(trinta) dias, das 07:00 às 11:00 horas, com possibilidade de mudanças em decorrências de possível agravamento ou abrandamento da pandemia. Art3º Fica também estabelecido que as sessões ordinárias e extraordinárias da câmara Municipal durante o prazo estabelecido deste decreto, serão realizadas sem a presença de público. Art.4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 11 de janeiro de 2021. | 21 ITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro - Paranatinga-MT — tel. 66 — 3573 — 4000 - Ouvidoria - 0800 — 647 — 4554 — ouvidoriacamptga(Whotmail.com