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materia nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDECRETO N°03-2021 DECRETA: ART.1°-FICA PRORROGADO O ATENDIMENTO PRESENCIAL DE TODOS OS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL PRESTADOS AO PÚBLICO EXTERNO (SOCIEDADE EM GERAL), QUE SERÁ FEITO NO PERÍODO MATUTINO, DAS 07:00 ÀS 11:00 A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO, PODENDO O MESMO SER ALTERADO OU PRORROGADO.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021
PUBLICADO DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
[oIá q RETORNO GRADUAL DOS TRABALHOS E
ATENDIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
Assinatura
DE PARANATINGA-MT.
O Presidente da Câmara de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o decreto nº 1817, de 28 de agosto de 2020 que altera a classificação
de risco e as diretrizes a serem adotadas pelos Municípios quanto as medidas restritivas para
prevenir a disseminação da COVID-19:
CONSIDERANDO os dados contidos nos últimos Boletins Informativos da Secretaria
Estadual de Saúde, indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIS no Estado de
Mato Grosso está acima dos 90% (noventa por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo, com
as oscilações de taxas de ocupações em âmbito estadual e contagio no município
paranatinguense, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 573 de 24 de junho de 2020 e
Decreto Municipal nº 1796, de 31 de junho de 2020;
CONSIDERANDO o significativo aumento no número de casos nos municípios, e
consequentemente buscando minimizar o alto grau de risco para os agentes políticos,
servidôres, colaboradores e parceiros do Poder Legislativc;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Paranatinga, em adotar
medidas para evitar e não contribuir de qualquer forma para a proliferação da COVID-19;
DECRETA:
Art.1º Fica prorrogado o atendimento presencial de todos os setores da Câmara
Municipal prestados ao público externo (sociedade em geral), que será feito no período
matutino, das 07: 00 às 11:00 a contar da data da publicação deste decreto, podendo o mesmo
ser alterado ou prorrogado.
Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro - Paranatinga-MT — tel. 66 — 3573 -- 4000 -
Ouvidoria - 0800 — 647 — 4554 — ouvidoriacamptgahotmail.co
Art 2º Fica estabelecido o expediente interrio da Câmara Municipal, pelo período de
mais 30(trinta) dias, das 07:00 às 11:00 horas, com possibilidade de mudanças em
decorrências de possível agravamento ou abrandamento da pandemia.
Art3º Fica também estabelecido que as sessões ordinárias e extraordinárias da
câmara Municipal durante o prazo estabelecido deste decreto, serão realizadas sem a
presença de público.
Art.4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 11 de janeiro de 2021.
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ITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
Rua Monteiro Lobato nº 707 — Centro - Paranatinga-MT — tel. 66 — 3573 — 4000 -
Ouvidoria - 0800 — 647 — 4554 — ouvidoriacamptga(Whotmail.com

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