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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-07-19
Ementa''PROJETO DE LEI N° 080/2021 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N° 80/2021
“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E 
NATURAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA￾MT DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do 
município de Paranatinga-MT é dever de todos os seus cidadãos.
§1° O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao 
patrimônio histórico, cultural e natural do Município, segundo os preceitos desta 
Lei e de regulamentos para tal fim.
§2° A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto às pessoas físicas, 
como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 2°. O Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de 
Paranatinga-MT é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material 
ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu 
território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, 
artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, 
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Art. 3°. Para fins da presente Lei, os termos e expressões a seguir são assim 
definidos:
I – tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um 
regime especial de uso, e realiza-se através de procedimento administrativo, 
conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos livros de tombo, 
expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser 
tombado, objetivando a oportunidade de defesa.
II – coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus 
proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou 
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mutiladas, nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão 
competente.
III – CEPC: Câmara Específica de Patrimônio Cultural constituída por três 
membros conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural 
CMPC. 
Art. 4°. O município procederá ao tombamento dos bens que constituem 
o seu Patrimônio Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e 
regulamentos desta lei, através do Câmara Específica de Patrimônio Cultural –
CEPC instituída pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a sua 
inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente Livro do Tombo Municipal.
Art. 5°. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição 
dos bens que o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural considerar de 
interesse de preservação para o Município.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7°. O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, 
ouvindo o CEPC/CMPC, por iniciativa:
a) do proprietário; 
b) de qualquer do povo, mediante proposta escrita, da qual constem 
elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) a juízo da Câmara Especifica do CMPC .
d) Do Poder Executivo Municipal ou Poder Legislativo Municipal.
Art. 8°. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os 
bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de 
preservação de bem tombado, até decisão final.
Art. 9°. Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este 
deve protocolar requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo, instruído 
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com a documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que 
se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.
§1° Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação 
prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.
§2° O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do 
Conselho, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os 
requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Histórico, Cultural e Natural 
do Município.
Art. 10. Se a iniciativa do tombamento for do Conselho ou se o 
requerimento for deferido, o proprietário será notificado por meio físico ou 
eletrônico para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação.
§1° Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que 
se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) 
vez no Diário Oficial e 02 (duas) vezes em jornal de circulação regional.
§2° A notificação de tombamento deverá conter:
I – o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário com a 
respectiva qualificação, titularidade e endereço;
II – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o 
tombamento;
III – a descrição e caracterização do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação 
de suas benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome dos 
confrontantes e denominação, se houver.
IV – as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e 
as cominações;
V – a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado 
ao Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município, se o notificado anuir 
ou não se opor ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta;
VI – a data e a assinatura da autoridade responsável.
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Art. 11. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, 
possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de 
impugnação escrita e fundamentada, dirigida á autoridade responsável pelo 
tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá 
conter:
I – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II – a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita no inciso III, 
do artigo anterior.
III – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao 
tombamento, que, necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta lei 
complementar;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV – as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados.
§1° Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do 
presente artigo;
c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
§2° Recebida a impugnação e examinada pela Câmara Específica do 
CMPC, será determinada:
I – a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da 
inexistência ou nulidade da notificação anterior;
II – a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho para, no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de 
fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir 
o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do 
processo ou acolher as razões da impugnação.
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III – Requisitar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou 
Secretaria de Meio Ambiente, Turismo para realizar a visita in loco, e emitir 
avaliações e pareceres técnicos concernente ao objeto proposto de tombamento.
Art. 12. Se a decisão do Conselho determinar o tombamento do bem, 
na Resolução deverá constar:
I – Descrição do bem;
II – Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no 
Livro Tombo;
III – Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras 
instalações e utilizações;
IV – As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, 
quando necessário;
V – No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município;
VI – No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças 
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
§1º. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente 
serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 8° da presente lei e será dado 
conhecimento à parte interessada.
§2º O processo de tombamento negado poderá ser interposto 
reconsideração com motivos de fato e de direito no prazo de 15 (quinze) dias pela 
parte requerente para os órgãos detentores do Livro Tombo.
§3º As secretarias por sua vez, emitirão parecer arguindo o 
posicionamento quanto ao pedido de reconsideração. 
Art. 13. Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho 
manifestar-se-á, mediante Resolução, no prazo previsto no inciso II do parágrafo 
2° do artigo 11, e o Chefe do Poder Executivo, decidirá no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis.
Art. 14. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o 
tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto.
Art. 15. O ato do tombamento será publicado no Diário Oficial do 
Município e inscrito no Livro Tombo Municipal, conforme Capítulo IV.
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Art. 16. Publicado o ato do tombamento, o proprietário será 
notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 17. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do 
tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio 
relativamente ao proprietário do imóvel tombado e aos vizinhos, se o 
tombamento implicar restrições aos bens do entorno.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 18. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens 
deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
I – bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento;
c) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
f) natureza da obra;
g) caráter do tombamento;
h) número do ato de tombamento e data de publicação;
II – bens móveis e documentos:
a) número do processo;
b) descrição das características do bem e condições, 
regime de conservação;
c) condição de que bens públicos móveis não devem sair 
do Município;
d) compromissos para cedências para mostras fora do 
Município;
e) número do ato de tombamento e data de publicação.
III – bens naturais/paisagísticos:
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a) número do processo;
b) descrição da paisagem;
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser 
alterados;
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
Art. 19. Todos os registros do livro tombo deverão ser numerados.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria 
de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária são 
os órgãos detentores de poder para efetuar qualquer registro e averbação no livro 
tombo, sendo também responsáveis pela sua guarda.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 21. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma 
hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens 
naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
§1° As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, 
somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na 
decisão do CEPC, cabendo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a 
conveniente orientação.
§2° Havendo dúvida em relação às prescrições do CEPC, haverá novo 
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou a Secretaria de Meio Ambiente 
e Turismo.
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Art. 22. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de 
recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma 
requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas 
obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for 
avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou a Secretaria de Meio Ambiente, 
Indústria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária mandará executá-las, 
a expensas do Município, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 
(seis) meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.
§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, 
poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e 
conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura e/ou a Secretaria de Meio Ambiente, Indústria 
e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária tomar a iniciativa de projetá-las 
e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a 
que alude este artigo, por parte do proprietário.
Art. 23. Os bens tombados de propriedade do município podem ser 
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições 
de preservação pelo CEPC, a constar no Termo de Cessão de uso.
Art. 24. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais 
do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, 
no prazo máximo de 72hs (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente 
a 100 UPFM´s.
Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer 
meio, o Órgão responsável – Comissão de Processo Administrativo Sancionador 
Municipal instaurará sindicância.
Art. 25. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem 
móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, 
possuidor, adquirente ou interessado. 
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser 
autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
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Art. 26. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração 
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás 
e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de 
terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar 
previamente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou a Indústria e 
Comércio, Turismo e Regularização Fundiária antes de qualquer deliberação, em 
se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. 
Art. 27. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer 
intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar 
a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho
ou da Secretarias, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à 
colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer 
outro elemento.
Art. 28. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do 
Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não 
podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a 
inspeção.
Art. 29. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do 
Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo 
do órgão competente.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 30. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento 
será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará 
a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
Art. 31. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre 
a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para 
tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à 
comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as 
obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento 
aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
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Art. 32. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei 
implicará em multa de até 500 UPFM – Unidade de Padrão Fiscal Municipal e se 
houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado 
de até 5.000 UPFM. 
§ 1º A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou 
reconstrução do bem tombado.
§ 2º As multas terão seus valores fixados pela Comissão de Processo 
Sancionador Municipal conforme a gravidade da infração, devendo o montante 
ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, 
ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao CEPC.
Art. 33. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em 
desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância 
da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou 
retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o 
Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 34. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem 
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e 
danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. 
Art. 35. O agente da administração que incorrer em omissão 
relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei Complementar para 
a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 36. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o 
descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao 
Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências 
cabíveis na sua esfera de competência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a 
União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.
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Art. 38. Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das 
medidas aqui previstas, o Chefe do Poder Executivo incumbirá um de seus 
órgãos já existentes que mais de capacitar para esse fim.
Art. 39. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, 
subsidiariamente.
Art. 40. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei 
Complementar, correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos 
orçamentos pertinentes.
Art. 41. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 14 de julho de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 80/2021
A presente proposta legislativa tem o objetivo instituir o 
processo de tombamento de patrimônio cultura no município de Paranatinga, 
com disposições que visam assegurar a efetividade das políticas públicas de 
cultura pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil e fomentar a realização 
e participação nos projetos culturais que serão desenvolvidos após a implantação 
deste.
O tombamento é o mais conhecido instrumento legal de proteção 
do patrimônio cultural. Tem como objetivo prestar um reconhecimento e 
salvaguardar bens móveis e imóveis cuja conservação sejam de interesse público, 
quer por sua vinculação a fatos históricos ou por seu excepcional valor 
arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 14 de julho 
de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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