| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DECRETO N°005-2021 DECRETA: ART.1°- ESTE DECRETO DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº- 005/2021 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, DA REVOGAÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais resolve decretar; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 356, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 .de março de 2020, que a disseminação do novo corona vírus, causador da doença denominada de COVID-19, caracteriza pandemia; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de preverção e combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga-MT; CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19; : CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estar e sarde de toda a população, deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19) de caráter global. A + ge = ” PUBLICADO Sinatura ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETA: Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a revogação parcial das medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona Vírus (COVID- 19), no âmbito do Município de Paranatinga-MT. Ar. 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Paranatinga-MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no cc mbate ao referido vírus. ' Art. 3º - Para atender.o disposto neste Decreto, a Câmara Municipal de Paranatinga-MT, revogar parcialmente os dispostos do DECRETO Nº- 003/2021; Resolve: | — Retorno do atendimento ao público no horário compreendido das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas, continuidade no atendimento ao público na Câmara Municipal, via telefone disponibilizando para isso telefones de utilidade pública 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com para que a comunidade possam estar ligando e fazendo contato conforme interesse público, Il — As sessões ordinárias serão realizadas nas datas dispostas no Regimento, e as extraordinárias conforme necessidade e convocação para este fim efetuado, ficando suspenso a presença do público no plenário da Câmara Municipal, para isso, as sessões terão a sua transmissão ao vivo pela INTERNET. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2021. fr eiton Rodrigues da Silva Publi DR ublique-se ELIGADEO) AQ Afixe-o ã ss A Assinatura