| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DECRETO N°007-2021 DECRETA: ART.1°- FICA MANTIDA PARCIALMENTE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETONº 007/2021 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS | EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PEL( CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PUBLICADO 2 f O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUE DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública d Importância internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 202 bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 35 de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 « março de 2020, que a disseminação do novo corona vírus, causador da doent denominada de COVID-19, caracteriza pandemia; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações « prevenção e combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar | respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga-MT; CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estai saúde de toda a população, que deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrer do Novo Corona Vírus (COVID-19) de caráter global; CONSIDERANDO o Ofício N. 153/2021/SMS, de 23 de fevereiro de 2021, q informa constante variação nos dados de contaminação do COVID-19, e considerando q em menos de um mês houve um aumento de mais de 100 casos positivos no munícipio DECRETA: Art. 1º - Fica mantida parcialmente as medidas temporárias de prevençã enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19), no âmbito Poder Legislativo Municipal de Paranatinga-MT. : Eid Art. 2º - Fica prorrogado o atendimento presencial de todos os setores | Câmara Municipal prestados ao público externo (sociedade em geral), que será realiz: ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA no período matutino, das 07:00 às 11:00, a contar da data da publicação deste decreto, podendo ser alterado ou prorrogado. Art. 3º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, das 07:00 às 13:00 horas, com possibilidade de mudanças em decorrência de possível agravamento ou abrandamento da pandemia. Art. 4º - Além do atendimento presencial ao público no horário estabelecido no art. 2º, poderá ainda a população utilizar outros canais de comunicação com a Câmara | Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com. Ar. 5º - Fica também estabelecido que as sessões Ordinárias e Extraordinárias Câmara Municipal, durante a vigência deste decreto, serão realizadas sem a presença de público. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga ' Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2021. LM ODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se E Rs a PUBLICADO ZE 7 í | Assinatuta