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materia nº 7/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDECRETO N°007-2021 DECRETA: ART.1°- FICA MANTIDA PARCIALMENTE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETONº 007/2021
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS |
EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PEL(
CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PUBLICADO
2 f
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUE
DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública d
Importância internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 202
bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 35
de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 «
março de 2020, que a disseminação do novo corona vírus, causador da doent
denominada de COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações «
prevenção e combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar |
respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga-MT;
CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estai
saúde de toda a população, que deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrer
do Novo Corona Vírus (COVID-19) de caráter global;
CONSIDERANDO o Ofício N. 153/2021/SMS, de 23 de fevereiro de 2021, q
informa constante variação nos dados de contaminação do COVID-19, e considerando q
em menos de um mês houve um aumento de mais de 100 casos positivos no munícipio
DECRETA:
Art. 1º - Fica mantida parcialmente as medidas temporárias de prevençã
enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19), no âmbito
Poder Legislativo Municipal de Paranatinga-MT.
:
Eid Art. 2º - Fica prorrogado o atendimento presencial de todos os setores
| Câmara Municipal prestados ao público externo (sociedade em geral), que será realiz:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
no período matutino, das 07:00 às 11:00, a contar da data da publicação deste decreto,
podendo ser alterado ou prorrogado.
Art. 3º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, das
07:00 às 13:00 horas, com possibilidade de mudanças em decorrência de possível
agravamento ou abrandamento da pandemia.
Art. 4º - Além do atendimento presencial ao público no horário estabelecido
no art. 2º, poderá ainda a população utilizar outros canais de comunicação com a Câmara |
Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email:
secretariageralcamptga(Dhotmail.com.
Ar. 5º - Fica também estabelecido que as sessões Ordinárias e
Extraordinárias Câmara Municipal, durante a vigência deste decreto, serão realizadas sem
a presença de público.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga '
Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2021.
LM
ODRIGUES DA SILVA
Presidente
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se E
Rs a
PUBLICADO
ZE 7
í
| Assinatuta

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