| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DECRETO N°008-2021 DECRETA: ART.1°-FICA DETERMINADO QUE DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL DA CÂMARA MUNICIPAL, OS SERVIDORES DEVERÃO PERMANECER EM SUAS SALAS, SENDO VEDADO O DESLOCAMENTO A OUTRAS REPARTIÇÕES DA CASA, EXCETO EM CASOS DE EXTREMA URGÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. |
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PUBLICADO Rs Life SA ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 4 PRRNNATCS Ná DECRETONº 008/2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO E CONTÁGIO PELC CORONA VÍRUS (COVID-19), NO AMBITO DC FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E D/ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assinatura O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações d prevenção e combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar o respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga-MT; ; 4 CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estar saúde de toda a população, que deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrent do Novo Corona Vírus (COVID-19) de caráter global; CONSIDERANDO o Ofício N. 153/2021/SMS, de 23 de fevereiro de 2021, qu informa constante variação nos dados de contaminação do COVID-19, e considerando qu em menos de um mês houve um aumento de mais de 100 casos positivos no munícipio. CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo Municipal zelar pelo ben estar e pela saúde de seus servidores, colaboradores e agentes políticos, combatendo d todas as formas qualquer situação que acarrete possível contaminação do COVID-19. DECRETA: E Art. 1º - Fica determinado que durante o expediente normal da Câmai Municipal, os servidores deverão permanecer em suas salas, sendo vedado deslocamento a outras repartições da Casa, exceto em casos de extrema urgênc devidamente justificada; Art. 2º - Fica estabelecido que durante o expediente, as comunicações ent os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-me telefone ou aplicativos; o . 7; A PAM + / ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL: DE PARANATINGA Art. 3º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local; Art. 4º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabal nas dependências da Câmara Municipal, ressalvado os casos devidamente justificados demonstrado sua necessidade; Art. 5º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores parlamentares, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo tod. sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a contr: de temperatura; Art. 6º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, caben aquele que descumprir de forma Bica a determinação, as cominações do art. 268 Código Penal; Art. 7º - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor falto a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplin e o parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abu de prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo cassação. Art. 8º - Fica vedado aos servidores e parlamentares adentrar ou permanet nas dependências da Câmara Municipal fora do horário de expediente, ressalvados casos de urgência ou necessidade, e desde que autorizado pelo Presidente da Câmara: Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogan as disposições em contrário. x ; . t Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2021. DD ca cuprréi esbraues DA SILVA . Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se 18 de Março de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XVI INº 3.689 administrativo) camaralambaridoeste.mt.gov.br, servindo este canal co- mo protocolo oficial do Poder Legislativo durante este período. Art. 3º Caberá ao Departamento Administrativo e Financeiro desta Casa, as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, nos ter- mos da legislação em vigor. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. EDEMARCIO PEREIRA LOPES Presidente da Câmara CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA AVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE Nº 003/2021 AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONVITE Nº 003/2021 TIPO: MENOR PREÇO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL OBJETO: Contratação para Prestação de Serviços de Propaganda e Pu- blicidade de Utilidade Pública com o Objetivo em marketing para disponi- bilizar com rapidez e eficiência os serviços. A Câmara Municipal de Paranatinga, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº 707, Centro, Paranatinga — MT, CEP 78.870-000, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a quem possa interessar, que re- alizará às 09:00 horas do dia 25/03/2021, a licitação na modalidade CON- VITE Nº 003/2021, regida pela Lei 8.666/93 e suas alterações, para aqui- sição do objeto supracitado. Foram convidadas três empresas nos termos do $ 3º do art. 22 da Lei 8. 666/93, ficando o convite estendido aos demais cadastrados no ramo que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da data marcada para apresentação das propostas. Outras informações e Edital completo poderão ser retiradas na sala de li- citação da Câmara Municipal, com a Comissão Permanente de Licitação. Paranatinga-MT, 17 de Março de 2021. MARCELOS FERNANDES Presidente da Comissão Permanente de Licitação rem DECRETO Nº 008/2021 DECRETONº 008/2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRI- GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Mu- nicípio de Paranatinga-MT; CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estar e saúde de toda a população, que deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Corana Vírus (COVID-19) de caráter global; diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br CONSIDERANDO o Ofício N. 153/2021/SMS, de 23 de fevereiro que informa constante variação nos dados de contaminação do C e considerando que em menos de um mês houve um aumento di 100 casos positivos no municipio. CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo Municipal ; bem-estar e pela saúde de seus servidores, colaboradores e age ticos, combatendo de todas as formas qualquer situação que aca sível contaminação do COVID-19. DECRETA: Art. 1º - Fica determinado que durante o expediente normal da Municipal, os servidores deverão permanecer em suas salas, ser do o deslocamento a outras repartições da Casa, exceto em cas: trema urgência devidamente justificada; Art. 2º - Fica estabelecido que durante o expediente, as comunica tre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialment feitas por e-mail, telefone ou aplicativos; Art. 3º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores O expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, quer outro local; Art. 4º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambient balho nas dependências da Câmara Municipal, ressalvado os cas damente justificados e demonstrado sua necessidade; Art. 5º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores lamentares, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara M devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (re: submetendo-se antes a controle de temperatura; Art. 6º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, . ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando r de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a nação, as cominações do art. 268 do Código Penal; Art. 7º - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a p administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir” minação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas con sequente abertura de processo-politico-administrativo de cassação Art. 8º - Fica vedado aos servidores e parlamentares adentrar ou pe cer nas dependências da Câmara Municipal fora do horário de exp ressalvados os casos de urgência ou necessidade, e desde que a do pelo Presidente da Câmara; Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação gando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA Nº. 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2021 O Presidente da Câmara de Porto Esperidião-MT, no uso de sus buições legais, resolve HOMOLOGAR a DISPENSA de Licitação r | 2021. Objeto definido como: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA D Assinado Digital