| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DECRETO N°011/2021 DECRETA: ART.1°- O ARTIGO 7° DO DECRETO N°009-2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. |
| native_id | 2604 |
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“PUBLICADO Em is / DE E e ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETONº 011/2021 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Nº 009/2021, que estabelece medidas restritivas de caráter obrigatório ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 no âmbito da Câmara natura as . . “A . A Municipal de Paranatinga, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas necessárias para combater à transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Paranatinga; CONSIDERANDO a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; e CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-se ainda classificado com Risco de Contaminação ALTO, devendo adotar medidas mais rígidas na prevenção e disseminação da COVID-19. DECRETA: Art. 1º - O artigo 7º do Decreto Nº 009/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho nas dependências da Câmara Municipal, ressalvado o atendimento ao público pelos parlamentares, devendo ser respeitadas todas as medidas restritivas de prevenção ao contágio pelo Covid-19 imposta pelo Decreto Nº 009/2021. Art. 2º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, todas as demais medidas estabelecidas no Decreto Legislativo Nº 009/2021, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Sossaréf 28 de abril de 2021. > ITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se A CSS Pias Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência, em 29 de abril de 2021. Edson Marcos Rodrigues - Vereador Presidente CAMARA MUNICIPAL ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2021 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção para enfrenta- mento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pela Cà- mara Municipal de Conquista D' Oeste e dá outras providências. EDSON MARCOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei, CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo Co- ronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Im- portância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organiza- ção, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID- 19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Im- portância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coro- navírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/ GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavirus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmis- são possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atua- ção, como o Governo do Estado de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Município de Conquista D' Oeste; CONSIDERANDO que houve em nosso município um aumento acentuado nos últimos dias dos casos confirmados da doença; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste de modo a preservar a saúde de todos que frequentam esta Casa; RESOLVE Art. 1º - Este Ato dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emer- gência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coro- navirus, a serem adotadas pela Câmara Municipal de Conquista D' Oeste. Art. 2º - O atendimento ao público será normal durante expediente da Cà- mara, observando as medidas de distanciamento social com no mínimo 1,5m e uso obrigatório de máscara. Art. 3º - O horário de funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo Municipal passará a ser normal (07:00 às 13:00 horas). Art. 4º - As sessões e votações plenárias serão realizadas de forma pre- sencial, obedecendo o distanciamento social entre os participantes funcio- nários e vereadores. Art. 5º - A lotação máxima permitida no recinto de reuniões da Câmara Municipal será de 30% (trinta por cento) de sua capacidade máxima, sem- pre respeitando o distanciamento mínimo de 1,5m entre os participantes, uso obrigatório de máscara e higienização com álcool 70%. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 30 de Abril de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.718 Art. 6º - Fica autorizado a realização de sessões solenes, entre honrarias e quaisquer outros programas institucionais que visam a ção social nas dependências da Câmara Municipal de Conquista D e também a cessão de utilização do salão de reuniões observand tação de participantes conforme art. 5º desse Ato. Art. 7º - Os Servidores e vereadores da Câmara Municipal de Cono Oeste com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, e por de doenças crônicas que compõem o grupo de risco pelas compl ocasionadas por COVID — 19, poderão mediante solicitação, realiz atividades remotamente. Art. 8º - Em caso de descumprimento das determinações prevista Ato as autoridades competentes devem apurar as eventuais prá! infrações administrativas, bem como do crime previsto no artigo. Código Penal. Art. 9º - Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 10 — Fica revogado o Ato nº 03/2021. Gabinete do Presidência, 29 de abril de 2021. Edson Marcos Rodrigues - Presidente CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CÂMARA MUNICIPAL CONTRATO Nº 003/2021 Data: 01/04/2021 — EMPRESA: NILSON CESAR DOS SANTOS; TO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE / SORIA E CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL PARA G CIAMENTO E MONITORAMENTO DAS MÍDIAS SOCIAIS INTI NAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ATUALIZ/ DE BANNERS E NOTÍCIAS DO SITE INSTITUCIONAL DA CÃ MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT; VALOR TOTAL: 7.200,00; F 31/12/2021 — SEM LICITAÇÃO. CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETONº 011/2021 DECRETONº 011/2021 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Nº 009/2021, que estabele didas restritivas de caráter obrigatório ao enfrentamento da pande COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga, e dá providências. ] O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON F GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas necessári combater à transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) no Munic Paranatinga; CONSIDERANDO a necessidade de uma análise permanente de liação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-1 capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; e CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-se classificado com Risco de Contaminação ALTO, devendo adotar rr mais rígidas na prevenção e disseminação da COVID-19. DECRETA: Art. 1º - O artigo 7º do Decreto Nº 009/2021, passa a vigorar cor guinte redação: Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente balho nas dependências da Câmara Municipal, ressalvado o ateno ao público pelos parlamentares, devendo ser respeitadas todas as das restritivas de prevenção ao contágio pelo Covid-19 imposta pé creto Nº 009/2021. Assinado Digita 411 DD[]]]DD——>—————————————————————————— E 30 de Abril de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.718 Art. 2º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, todas as demais medi- das estabelecidas no Decreto Legislativo Nº 009/2021, podendo ser pror- rogado ou revogado a qualquer tempo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT PORTARIA Nº 036/2021 DECRETA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DA SRº. HELENA XAVIER DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL SANTI DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO PORTARIA Nº 036/2021 Decreta luto oficial pelo falecimento da Srº. Helena Xavier da Silva e dá outras providências. Daniel Santi da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estre- la, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são | conferidas por lei. CONSIDERANDO, o falecimento da Sr* Helena Xavier Silva, Em consi- deração a família Xavier dia 29 de Abril de 2021. DECRETA: Art. 1º Fica decretado, com profundo pesar, LUTO OFICIAL, em virtude do falecimento da Srº. Helena Xavier da Silva. PARAGRAFO ÚNICO: retornando as atividades normais as 7:00 horas do dia 30 de Abril (Sexta-feira). Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência, em 29 de Abril de 2021. Daniel Santi da Silva. Presidente cem CAMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO - CONTRATO Nº. 004/2020 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE. Contratada: GMN EMPREENDIMENTOS EIRELLI EPP Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECU- ÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA EM FORMA DE EMPREITADA GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS TRINDADE — MT. Disp. Gerais: Tomada de Preço nº. 001/2020 Prazo de Vigência: 30/08/2021 Vila bela da Ss. Trindade — MT., 29 de abril de 2021. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br Í Cumpra-se, registra-se e publica-se. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente do Poder Legislativo Gestão 2021/2022 Cereser CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO - CONTRA 013/2020 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANT TRINDADE. Contratado: JOSÉ DERCIO SILVA MAZIERO - CREA/MT nº 046 Objeto: CONTRATATO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE NHARIA/OBRA PÚBLICA. Disp. Gerais: Contrato Administrativo nº 013/2020 Prazo de Vigência: 120 dias (02/09/2021) Vila bela da Ss. Trindade — MT., 29 de abril de 2021. Cumpra-se, registra-se e publica-se. CARLOS ALBERTO DE OLIVIERA Presidente do Poder Legislativo Gestão 2021/2022 eee eme CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COMPLEXO NASCENTES PANTANAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA 0 Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n. 8666/93 e terações, a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvol Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes tanal, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, no uso das atribuiç lhe são conferidas por Lei, tendo reconhecido a Dispensa de Lici 03/2021 para a contratação de imóvel com capacidade e espaço | talações e sede administrativa do consórcio. Cujo objeto fora disj de licitação em conformidade com Inciso X do Art. 24 da Lei 8.6 após cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em ' MOLOGA o objeto e resultado do Processo de Dispensa de Lic ADJUDICA o objeto a UNIÃO CENTRO OESTE BRASILEIRA D JA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, CNPJ nº 07.121.135/0027- endereço na Rua Bondade n.º 200, Bairro Jardim Glória, CEP 78. na cidade de Várzea Grande — MT, com valor total estimado par: ses de R$ 64.800,00 (Sessenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais). São José dos Quatro Marcos, 30 de Abril de 2021. Presidente: Gheysa Maria Bonfim Borgato eee eme CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO C ATA Nº 007 ATA Nº 007 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PARA DEI ÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ATOS DA DIRETORIA E OUTF SUNTOS DE INTERESSE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | DE VALE DO RIO CUIABÁ. Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, horas, na Sede do Consórcio CISVARC - AMM/MT, sito à Av. Hi Rubens de Mendonça, 3920, Morada do Ouro, Cuiabá/MT, reu em Assembleia Geral Extraordinária, prefeitos e secretários muni saúde, devidamente convocados através de Edital de Convocaç cado no jornal oficial dos municípios, Edição nº 3.708, de 15/04/ gina 09, para deliberação e homologação da seguinte pauta: a) Assinado Dig