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materia nº 11/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDECRETO N°011/2021 DECRETA: ART.1°- O ARTIGO 7° DO DECRETO N°009-2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
native_id2604

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“PUBLICADO
Em is / DE E e
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETONº 011/2021
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Nº 009/2021, que
estabelece medidas restritivas de caráter obrigatório ao
enfrentamento da pandemia da COVID-19 no âmbito da Câmara
natura as . . “A .
A Municipal de Paranatinga, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA
SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas necessárias para
combater à transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Paranatinga;
CONSIDERANDO a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das
especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede
de atenção à saúde; e
CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-se ainda classificado
com Risco de Contaminação ALTO, devendo adotar medidas mais rígidas na prevenção e
disseminação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 7º do Decreto Nº 009/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho nas
dependências da Câmara Municipal, ressalvado o atendimento ao público pelos
parlamentares, devendo ser respeitadas todas as medidas restritivas de
prevenção ao contágio pelo Covid-19 imposta pelo Decreto Nº 009/2021.
Art. 2º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, todas as demais medidas
estabelecidas no Decreto Legislativo Nº 009/2021, podendo ser prorrogado ou revogado a
qualquer tempo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Sossaréf 28 de abril de 2021.
>
ITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
A CSS
Pias
Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 29 de abril de 2021.
Edson Marcos Rodrigues - Vereador Presidente
CAMARA MUNICIPAL
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2021
Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção para enfrenta-
mento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pela Cà-
mara Municipal de Conquista D' Oeste e dá outras providências.
EDSON MARCOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Conquista D' Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Lei,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial
da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo Co-
ronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Im-
portância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organiza-
ção, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em
11 de março de 2020, a COVID- 19 foi caracterizada pela OMS como uma
pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Im-
portância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coro-
navírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/ GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo
Coronavirus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos
pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o
início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmis-
são possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para
controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atua-
ção, como o Governo do Estado de Mato Grosso, Assembleia Legislativa
de Mato Grosso o Município de Conquista D' Oeste;
CONSIDERANDO que houve em nosso município um aumento acentuado
nos últimos dias dos casos confirmados da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito
da Câmara Municipal de Conquista D' Oeste de modo a preservar a saúde
de todos que frequentam esta Casa;
RESOLVE
Art. 1º - Este Ato dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emer-
gência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coro-
navirus, a serem adotadas pela Câmara Municipal de Conquista D' Oeste.
Art. 2º - O atendimento ao público será normal durante expediente da Cà-
mara, observando as medidas de distanciamento social com no mínimo
1,5m e uso obrigatório de máscara.
Art. 3º - O horário de funcionamento dos serviços administrativos do Poder
Legislativo Municipal passará a ser normal (07:00 às 13:00 horas).
Art. 4º - As sessões e votações plenárias serão realizadas de forma pre-
sencial, obedecendo o distanciamento social entre os participantes funcio-
nários e vereadores.
Art. 5º - A lotação máxima permitida no recinto de reuniões da Câmara
Municipal será de 30% (trinta por cento) de sua capacidade máxima, sem-
pre respeitando o distanciamento mínimo de 1,5m entre os participantes,
uso obrigatório de máscara e higienização com álcool 70%.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
30 de Abril de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.718
Art. 6º - Fica autorizado a realização de sessões solenes, entre
honrarias e quaisquer outros programas institucionais que visam a
ção social nas dependências da Câmara Municipal de Conquista D
e também a cessão de utilização do salão de reuniões observand
tação de participantes conforme art. 5º desse Ato.
Art. 7º - Os Servidores e vereadores da Câmara Municipal de Cono
Oeste com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, e por
de doenças crônicas que compõem o grupo de risco pelas compl
ocasionadas por COVID — 19, poderão mediante solicitação, realiz
atividades remotamente.
Art. 8º - Em caso de descumprimento das determinações prevista
Ato as autoridades competentes devem apurar as eventuais prá!
infrações administrativas, bem como do crime previsto no artigo.
Código Penal.
Art. 9º - Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 10 — Fica revogado o Ato nº 03/2021.
Gabinete do Presidência, 29 de abril de 2021.
Edson Marcos Rodrigues - Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL
CONTRATO Nº 003/2021
Data: 01/04/2021 — EMPRESA: NILSON CESAR DOS SANTOS;
TO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE /
SORIA E CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL PARA G
CIAMENTO E MONITORAMENTO DAS MÍDIAS SOCIAIS INTI
NAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ATUALIZ/
DE BANNERS E NOTÍCIAS DO SITE INSTITUCIONAL DA CÃ
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT; VALOR TOTAL: 7.200,00; F
31/12/2021 — SEM LICITAÇÃO.
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETONº 011/2021
DECRETONº 011/2021
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Nº 009/2021, que estabele
didas restritivas de caráter obrigatório ao enfrentamento da pande
COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga, e dá
providências. ]
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON F
GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas necessári
combater à transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) no Munic
Paranatinga;
CONSIDERANDO a necessidade de uma análise permanente de
liação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-1
capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; e
CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-se
classificado com Risco de Contaminação ALTO, devendo adotar rr
mais rígidas na prevenção e disseminação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 7º do Decreto Nº 009/2021, passa a vigorar cor
guinte redação:
Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente
balho nas dependências da Câmara Municipal, ressalvado o ateno
ao público pelos parlamentares, devendo ser respeitadas todas as
das restritivas de prevenção ao contágio pelo Covid-19 imposta pé
creto Nº 009/2021.
Assinado Digita
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E
30 de Abril de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.718
Art. 2º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, todas as demais medi-
das estabelecidas no Decreto Legislativo Nº 009/2021, podendo ser pror-
rogado ou revogado a qualquer tempo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 28 de abril de 2021.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT
PORTARIA Nº 036/2021 DECRETA LUTO OFICIAL PELO
FALECIMENTO DA SRº. HELENA XAVIER DA SILVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. DANIEL SANTI DA SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO
PORTARIA Nº 036/2021
Decreta luto oficial pelo falecimento da Srº. Helena Xavier da Silva e dá
outras providências.
Daniel Santi da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estre-
la, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são |
conferidas por lei.
CONSIDERANDO, o falecimento da Sr* Helena Xavier Silva, Em consi-
deração a família Xavier dia 29 de Abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado, com profundo pesar, LUTO OFICIAL, em virtude do
falecimento da Srº. Helena Xavier da Silva.
PARAGRAFO ÚNICO: retornando as atividades normais as 7:00 horas do
dia 30 de Abril (Sexta-feira).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, em 29 de Abril de 2021.
Daniel Santi da Silva.
Presidente
cem
CAMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO - CONTRATO Nº.
004/2020
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA
TRINDADE.
Contratada: GMN EMPREENDIMENTOS EIRELLI EPP
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECU-
ÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA EM FORMA DE EMPREITADA
GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS TRINDADE — MT.
Disp. Gerais: Tomada de Preço nº. 001/2020
Prazo de Vigência: 30/08/2021
Vila bela da Ss. Trindade — MT., 29 de abril de 2021.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
Í
Cumpra-se, registra-se e publica-se.
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo
Gestão 2021/2022
Cereser
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO - CONTRA
013/2020
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANT
TRINDADE.
Contratado: JOSÉ DERCIO SILVA MAZIERO - CREA/MT nº 046
Objeto: CONTRATATO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
NHARIA/OBRA PÚBLICA.
Disp. Gerais: Contrato Administrativo nº 013/2020
Prazo de Vigência: 120 dias (02/09/2021)
Vila bela da Ss. Trindade — MT., 29 de abril de 2021.
Cumpra-se, registra-se e publica-se.
CARLOS ALBERTO DE OLIVIERA
Presidente do Poder Legislativo
Gestão 2021/2022
eee eme
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COMPLEXO NASCENTES
PANTANAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA 0
Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n. 8666/93 e
terações, a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvol
Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes
tanal, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, no uso das atribuiç
lhe são conferidas por Lei, tendo reconhecido a Dispensa de Lici
03/2021 para a contratação de imóvel com capacidade e espaço |
talações e sede administrativa do consórcio. Cujo objeto fora disj
de licitação em conformidade com Inciso X do Art. 24 da Lei 8.6
após cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em
' MOLOGA o objeto e resultado do Processo de Dispensa de Lic
ADJUDICA o objeto a UNIÃO CENTRO OESTE BRASILEIRA D
JA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, CNPJ nº 07.121.135/0027-
endereço na Rua Bondade n.º 200, Bairro Jardim Glória, CEP 78.
na cidade de Várzea Grande — MT, com valor total estimado par:
ses de R$ 64.800,00 (Sessenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais).
São José dos Quatro Marcos, 30 de Abril de 2021.
Presidente: Gheysa Maria Bonfim Borgato
eee eme
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO C
ATA Nº 007
ATA Nº 007
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PARA DEI
ÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ATOS DA DIRETORIA E OUTF
SUNTOS DE INTERESSE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL |
DE VALE DO RIO CUIABÁ.
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um,
horas, na Sede do Consórcio CISVARC - AMM/MT, sito à Av. Hi
Rubens de Mendonça, 3920, Morada do Ouro, Cuiabá/MT, reu
em Assembleia Geral Extraordinária, prefeitos e secretários muni
saúde, devidamente convocados através de Edital de Convocaç
cado no jornal oficial dos municípios, Edição nº 3.708, de 15/04/
gina 09, para deliberação e homologação da seguinte pauta: a)
Assinado Dig

open original →