| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | DECRETO N°013-2021 DECRETA: ART.1°- FICA PRORROGADO POR MAIS 15(QUINZE) DIAS, TODAS AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NOS DECRETOS LEGISLATIVO DE N°009/2021 E DECRETO N°011/2021 PODENDO SER PRORROGADO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO. |
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Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Paranatinga PUBLIGODO ã 4 |DECRETO Nº 013/2021 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Nº 009/2021 e 011/2021, que estabelece medidas restritivas de caráter obrigatório ao enfrentamento da pandemia da COVID-19' no âmbito da Câmara Municipal de Paranatinga e, da outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas necessárias para combater à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Paranatinga; CONSIDERANDO a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; e CONSIDERANDO que o Município de Paranatinga, encontra-se ainda classificado com risco de contaminação alto, devendo adotar medidas mais rígidas na prevenção e disseminação da COVID-19. DECRETA: Art. 1º- Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, todas as medidas estabelecidas nos DECRETOS Legislativo de Nº 009/2021 e DECRETO Nº 011/2021, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo. Art.- 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2021. LO ITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se Rua Monteiro Lobato nº - 707 Centro — Paranatinga-MT Contato: fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www. paranatinga.mt.leg.br dd. Pá 31 de Maio de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVI | Nº 3.739 Cleiton Rodrigues da Silva Presidente da C.P.L Presidente Biênio 2021/2022 | DECRETONº 013/2021 | Publique-se | DECRETONº 013/2021 Cumpra-se | Dispõe sobre a prorrogação dos Decretos Nº 009/2021 e 011/2 ' estabelecem medidas restritivas de caráter obrigatório ao enfrer ' da pandemia da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de P Afixe-a | | ga, e dá outras providências. ] RESULTADO DE JULGAMENTO MODALIDADE: CONVITE Nº 004/ o o 2021 | O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON ' GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, | RESULTADO DE JULGAMENTO É , j F | CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas necessá MODALIDADE: CONVITE Nº 004/2021 ' combater à transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) no Mur TIPO: MENOR PREÇO Paranatinga; CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL OBJETO: Prestação de Serviços de acesso e utilização - de banco de da- dos, via link de dados dedicado, com velocidade de 20mbps (por compu- tador), capacidade de 100 mega dedicado (220001-5), pelo período de 12 meses, para atender as informações desta Câmara Municipal de Parana- tinga — MT. CONSIDERANDO a necessidade de uma análise permanente d liação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID capacidade de resposta da rede de atenção à saúde; e E CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-: classificado com Risco de Contaminação ALTO, devendo adotar mais rígidas na prevenção e disseminação da COVID-19. A Comissão Permanente de Licitação comunica a todos os interessados, | DECRETA: cidadãos ou licitantes, que participou do certame licitatório supramencio- | Art. 4º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, todas as me: nado as empresas: | tabelecidas nos Decretos Legislativos Nº 009/2021 e 011/2021, Marcelo Biazi Eireli - 10.628.596/0003-94 - Parente e Fernandes Sousa | ser prorrogados ou revogados a qualquer tempo. Ltda EPP — 11.954.125/0001-77 Xingu Assessoria em redes Ltda EPP — 13.825.008/0001-39 Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaç gando as disposições em contrário. Do resultado de julgamento sagrou-se vencedora a empresa: Parente e | Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Fernandes Sousa Ltda EPP — 11.954.125/0001-77 i E | Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2021. CNPJ: totalizando o valor de R$ 25.200,00(vinte cinco mil e duzentos re- | A É ds Ea | CLEITON RODRIGUES DA SILVA ais). Fica aberto o prazo de dois dias úteis para recursos, de acordo como | | Inciso | e Ile 8 3º do Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando os au- | Presidente | tos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná- | publique-se los. | | Afixe-o Maiores informações com a Comissão Permanente de Licitação. | | Cumpra-se Paranatinga-MT, 25 de Maio de 2021. | MARCELOS FERNANDES | CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO CAMARA MUNICIPAL SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 003/2019 PRAZO E VALOR A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.253.983/0001-2€ na Avenida Flavio Luiz, 2060, Centro na cidade de Santa Rita do Trivelato/MT,neste ato representada pelo seu presidente Sr Wanderson Pere portador da Cédula de Identidade RG nº 1.792.692-0 SSP/MT e inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 016.157.191-30, doravante'denominada a « PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA sob CNPJ 19.697.300/0001-08, situada na Rua das Primaveras, nº 129, Segunco Sala 04, Centro, Nova Mutum/MT, neste ato representado por seu sócio PAULO HENRIQUE JUCHEM, brasileiro, portador do RG nº 19358! MT, e inscrito no CPF nº 030.517.771-02, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, conforme as cláusulas e condições abaixo avençad: CLÁUSULA PRIMEIRA DO PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Em consonância com a cláusula quinta, do Contrato de Prestação e Serviços nº 003/2019, por meio deste termo aditivo dá-se a prorrogaçã vigência para 03 de junho de 2022. CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01.001.031.001.2001.33.90.39.00.00.00- Outro Serviço de Pessoa Jurídica. CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR Permanece inalterado o valor a ser adimplido a empresa mensalmente, qual seja, R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). O valor Global per 160,00 (oito mil e cento e sessenta reais). CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As demais cláusulas do contrato originário permanecerão inalteradas. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 18 Assinado Dig